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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 753, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; na Portaria Conjunta nº 4 STF, de 25 de setembro de 2019; e no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000010202-3, resolve:  

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 19.518.616,00 (dezenove milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e dezesseis reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 595, de 06 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 197, Seção 1, de 10.10.2019, p. 119.