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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 853, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.

Ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral referente ao exercício de 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59, caput, §§ 1° e 3° da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000001201-6, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral referente ao exercício de 2019.

Parágrafo único. Caso ocorra a abertura de novos créditos adicionais e/ou a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os novos valores serão incorporados ao Anexo no mês de dezembro.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA WEBER

Ministra

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 216, Seção 2, de 4.11.2019, p. 148.