brasão

Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 865, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000004355- 8, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2019, conforme indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 628, de 19 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA WEBER

Ministra

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 216, Seção 2, de 4.11.2019, p. 149.