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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 977, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Prorroga o prazo de vigência da Comissão Código-Fonte, instituída por meio da Portaria TSE nº 444, de 10 de junho de 2019.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, considerando o disposto no Processo SEI nº 2019.00.000003122-3,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Comissão Código-Fonte por mais 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 236, de 9.12.2019, p.13.