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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 978, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 755, de 13 de outubro de 2017, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2019.00.000013109-0, resolve:

Fica concedida, a partir de 28 de novembro de 2019, pensão vitalícia a Maria das Neves Costa Santos, viúva do ex-servidor inativo NORIVAL DOS SANTOS FILHO, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 239, Seção 2, de 11.12.2019, p. 51.