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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 236, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 46, § 1°, inciso II da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "j", item "1" e § 3° da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2020.00.000002486-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 26.211.714,00 (vinte e seis milhões, duzentos e onze mil, setecentos e quatorze reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.211.714,00 (vinte e seis milhões, duzentos e onze mil, setecentos e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 67, Seção 1, de 7.4.2020, p. 161-163.