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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 474, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2020.00.000005917-4, resolve:

Autorizar a cessão da servidora PATRÍCIA MARQUES LÔBO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral, do Ministério Público Federal.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 125, Seção 2, de 2.7.2020, p. 39.