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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 483, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto na Resolução Administrativa TSE nº 1, de 12 de março de 2020, e na Resolução TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO as razões que fundamentaram a edição da Resolução nº 23.615, de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2 );

CONSIDERANDO a publicação do Decreto do Governo do Distrito Federal nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2);

RESOLVE:

Art. 1º A partir do dia 2 de julho de 2020, a prestação de serviço nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral apenas será admitida presencialmente para aquelas atividades cuja prestação remota seja, comprovadamente, inviável.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às atividades essenciais, constantes da Resolução TSE nº 23.615, de 2020, que devem ser realizadas com o mínimo necessário de servidores e colaboradores em regime de trabalho presencial e observância de todas as recomendações médicas e sanitárias emitidas pela Coordenadoria de Atenção à Saúde (Cats).

Art. 2º Compete aos Secretários e Assessores-Chefes encaminhar ao Diretor-Geral da Secretaria ou à Secretária-Geral da Presidência, conforme o vínculo de sua unidade, pedido de autorização para a realização da atividade presencial de que trata o caput do art. 1º, apresentando as justificativas e o nome dos servidores e colaboradores que necessitarão ter a entrada autorizada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 131, de 2.7.2020, p. 39-40.