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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 549, DE 20 DE JULHO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2019.00.000008276-6,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria TSE nº 557, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral nº 144, de 29 de julho de 2019, p. 2, para apurar os fatos constantes nos Procedimentos SEI n o 2018.00.000008307-4, nº 2018.00.000010457-8 e nº 2018.00.000012863-9.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 145, de 22.7.2020, p. 2.