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PORTARIA Nº 587, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2020.00.000006941-2, resolve:

Fica concedida, a partir de 18 de julho de 2020, pensão vitalícia à Denise de Fátima Monteiro Naves Cocota, viúva do ex-servidor inativo José Alberto Naves Cocota, matrícula 30900813, no percentual de 60%, correspondente à cota familiar de 50%, acrescida da cota do dependente de 10%, dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 c/c os artigos 23 e 24 da EC 103/2019.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 153, Seção 2, de 11.8.2020, p. 34.