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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 75, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

(Revogada pela PORTARIA Nº 179, DE 11 DE MARÇO DE 2020.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000009249- 9, R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Fiscalização do Contrato TSE nº 2/2020, firmado com a empresa Alfreda Alimentos e Serviços Eireli ME, que tem por objeto a concessão de uso de área física, equipamentos e instalações para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências deste Tribunal.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização será composta dos seguintes servidores:

I - Ivaldo Pinto de Oliveira Júnior e Eliane Josimar Alves, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, responsáveis pelo funcionamento geral do restaurante, no que se refere à área administrativa.

II - Marize Cruz Cerqueira e Renata Leite Motta Paes Medeiros, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, responsáveis pela vistoria técnica do restaurante, do funcionamento da cozinha, da lanchonete, da salateria, do processo de recepção e armazenamento de gêneros, da preparação e distribuição de alimentos, da limpeza e do atendimento ao cliente.

III - Marco Antônio Ferreira de Sousa e Cristiane Vale de Sousa, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, responsáveis por acompanhar a manutenção predial e das instalações civis.

IV - Alexandre Nascimento Silva e Rogério Azevedo Ribeiro, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, responsáveis por acompanhar a manutenção das instalações elétricas.

V - Braitner Lobato da Silva e Jair Altino de Carvalho Junior, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, responsáveis por acompanhar o funcionamento e a manutenção dos equipamentos.

VI - Daniela Andrade Santiago e Carlos Eduardo Machado Oliveira, como Fiscal Titular e Fiscal Substituto, respectivamente, responsáveis por acompanhar o inventário patrimonial dos bens próprios dispostos no restaurante.

Art. 3º As vistorias deverão ser diárias e um relatório mensal deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão ou, em sua falta, ao Vice-Presidente.

Parágrafo Único. O inventário patrimonial dos bens próprios deverá ser realizado a cada 6 meses e o resultado será enviado ao Presidente da Comissão, ou, em sua falta, ao Vice-Presidente.

Art. 4º As notificações dirigidas à empresa deverão ser assinadas pelos fiscais que efetuarem a vistoria com o Presidente da Comissão ou, em sua falta, com o Vice-Presidente.

Art. 5º Caberá aos fiscais, cada um em sua área de atuação, responder aos questionamentos da Administração e dos usuários do restaurante e da lanchonete.

Art. 6º São atribuições da Comissão de Fiscalização, entre outras: 

I - encaminhar à Secretaria de Administração do Tribunal os documentos que relacionem as ocorrências que impliquem possíveis sanções punitivas a serem aplicadas à concessionária;

II - solicitar à concessionária e a seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

III - determinar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da concessionária que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;

IV acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como indicar as ocorrências verificadas.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 24, de 4.2.2020, p. 454-455.