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PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O CORREGEDOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 52, capute parágrafos 1° e 3° da Lei n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e na Mensagem n° 266, de 22 de julho de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Supremo Trbunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral

no exercício da Presidência 

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

no exercício da Presidência 

Ministro ARTHUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar

no exercício da Presidência 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão           Valor     
10.000 Supremo Tribunal Federal 19.135.798
11.000 Superior Tribunal de Justiça 26.666.489
12.000 Justiça Federal 211.978.08
13.000 Justiça Militar da União 4.893.629
14.000 Justiça Eleitoral 161.221.991
15.000 Justiça do Trabalho 154.632.336
16.000 Justiça do DF e Territórios 21.954.722
17.000 Conselho Nacional de Justiça 54.188.998

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 145, Seção 1, de 31.7.2015, p. 139-140.