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PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2017.)

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º da Lei n.13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem n. 93, de 30 de março de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça 

 Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

  Ministra LAURITA VAZ 

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro IVES GANDRA FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho  

 Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar  

Desembargador MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios  

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão

Valor

10.000

Supremo Tribunal Federal

2.921.262

11.000

Superior Tribunal de Justiça

13.965.211

12.000

Justiça Federal

93.018.542

13.000

Justiça Militar da União

2.985.196

14.000

Justiça Eleitoral

239.528.289

15.000

Justiça do Trabalho

86.815.191

16.000

Justiça do DF e Territórios

8.202.214

17.000

Conselho Nacional de Justiça

16.149.994

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 69, Seção 1, de 10.4.2017, p. 11.