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PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 27 DE JULHO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.)

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 58, caput  e §§ 1º e 3º da Lei n.13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Mensagem nº 255, de 20 de julho de 2017, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 3, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal e

do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e

do Conselho da Justiça Federal,

no exercício da Presidência

MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

no exercício da Presidência

MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar,

Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

Limite Indisponível Para Empenho e Movimentação Financeira Outros Custeios e Capital R$ 1,00

Órgão

Valor

10.000

Supremo Tribunal Federal

3.046.204

11.000

Superior Tribunal de Justiça

14.817.459

12.000

Justiça Federal

98.766.572

13.000

Justiça Militar da União

3.161.272

14.000

Justiça Eleitoral

255.043.178

15.000

Justiça do Trabalho

92.104.094

16.000

Justiça do DF e Territórios

8.656.367

17.000

Conselho Nacional de Justiça

17.198.302

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 144, Seção 1, de 28.7.2017, p. 112.