Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 8, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.)
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n.13.408 , de 26 de dezembro de 2016 e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo de dezembro de 2017, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.414 , de 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 6 , de 28 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça
GILMAR MENDES
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
LAURITA VAZ
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal
IVES GANDRA FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar
MÁRIO MACHADO VIEIRA NETO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
Limite Indisponível Para Empenho e Movimentação Financeira
Outros Custeios e
Capital R$ 1,00
Órgão |
Valor |
|
10.000 |
Supremo Tribunal Federal |
1.907.546 |
11.000 |
Superior Tribunal de Justiça |
7.134.390 |
12.000 |
Justiça Federal |
46.964.192 |
13.000 |
Justiça Militar da União |
1.572.532 |
14.000 |
Justiça Eleitoral |
17.777.223 |
15.000 |
Justiça do Trabalho |
44.422.198 |
16.000 |
Justiça do DF e Territórios |
4.551.453 |
17.000 |
Conselho Nacional de Justiça |
7.762.201 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 108, Seção 1, de 26.12.2019, p. 246.