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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 16 - CGE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece cronograma de processamento de relações especiais do mês de dezembro de 2017, em observância ao disposto no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º. da Res.-TSE 7.651/65, e pelo arts. 20 e 30 da Res.-TSE 23.117/09, resolve

Art. 1º. Fica aprovado o anexo cronograma de processamento de relações especiais, admitidas com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95, na forma prevista pelo art. 20 da Res.-TSE 23.117/09.

Art. 2º. Aplicar-se-á, no que couber, à entrega das relações de que cuida o art. 1º. a disciplina contida no Provimento 2-CGE/10.

Parágrafo único. No processamento das relações submetidas via Filiaweb, serão desconsideradas as filiações com data posterior a 13 de outubro de 2017, data limite para entrega ordinária do semestre em curso, as quais permanecerão nas relações internas dos respectivos órgãos de direção partidária para oportuna comunicação à Justiça Eleitoral.

Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 229, de 27.11. 2017, p. 98-99.