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Tribunal Superior Eleitoral

PROVIMENTO Nº 11 - CGE, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece cronograma de processamento de relações especiais do mês de dezembro de 2018, em observância ao disposto no § 2º do art. 19 da Lei nº 9.096, de 1995.

O Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 1965, e pelos arts. 20 e 30 da Res.-TSE nº 23.117, de 2009, resolve

Art. 1º Fica aprovado o anexo cronograma de processamento de relações especiais, admitidas com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei 9.096, de 1995, na forma prevista pelo art. 20 da Res.-TSE nº 23.117, de 2009.

Art. 2º Aplicar-se-á o disposto no Provimento nº 2 - CGE/2010, no que couber, à entrega das relações de que cuida o art. 1º.

Parágrafo único. No processamento das relações submetidas via Filiaweb, serão desconsideradas as filiações com data posterior a 15 de outubro de 2018, data limite para entrega ordinária do semestre em curso, as quais permanecerão nas relações internas dos respectivos órgãos de direção partidária para oportuna comunicação à Justiça Eleitoral.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2018.

 

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 243, de 10.12.2018, p. 64-65.