Resolução - Comitê gestor da identificação civil nacional 2018

Resolução - Comitê gestor da identificação civil nacional Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.

Propõe a regulamentação da emissão do Documento Nacional de Identidade (DNI) em meio digital, previsto na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, detalhando o padrão, procedimentos e elementos de segurança necessários para expedição.