brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.201, DE 16 DE MAIO DE 2006.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.468, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.)

Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º  Aprovar a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do Anexo I* desta Resolução.

Art. 2º  Aprovar a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, na forma dos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 3º  O Diretor-Geral da Secretaria encaminhará, no prazo de 90 dias, proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução-TSE nº 20.323, de 19 de agosto de 1998, dispondo sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º  Enquanto não aprovadas as alterações no Regulamento Interno, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos dirigentes permanecerão as fixadas na Resolução-TSE nº 20.323, de 1998, e suas alterações.

§ 2º  Caberá ao Diretor-Geral da Secretaria expedir portaria dispondo, em caráter provisório, sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes não existentes no atual Regulamento Interno da Secretaria.

Art. 4º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 5º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 16 de maio de 2006. 

Marco Aurélio- Presidente e Relator

Cezar Peluso

Carlos Ayres Britto

José Delgado

Ari Pargendler

Caputo Bastos

Gerardo Grossi.

ANEXO II

ANEXO III

* VIDE:  O Anexo I encontra-se na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.