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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.468, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.)

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, que lhe assegura a faculdade de promover alterações em sua estrutura orgânica, observada a vedação quanto ao aumento de despesa;

Considerando a oportunidade de redimensionar a força de trabalho em unidades da Secretaria para melhor ajustamento às necessidades do serviço;

Considerando as disposições das Resolução TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 22.201, de 16 de maio de 2006;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.057, de 14 de maio de 2009;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.268, de 20 de maio de 2010;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.338, de 14 de abril de 2011;

Considerando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, funções comissionadas e cargos em comissão, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral:

I.          extinção da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Internacionais da Secretaria-Geral da Presidência;

II.         criação da Assessoria de Cerimonial na Secretaria-Geral da Presidência;

III.        criação da Assessoria de Assuntos Internacionais na Secretaria-Geral da Presidência;

IV.       extinção da Assessoria de Comunicação Corporativa da Secretaria do Tribunal;

V.        extinção da Assessoria de Pesquisa e Estatística da Secretaria do Tribunal;

VI.       extinção da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão da Secretaria do Tribunal;

VII.      criação da Assessoria de Gestão Estratégica na Secretaria do Tribunal, onde funcionarão o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais, o Escritório de Gestão da Qualidade e o Núcleo de Estatística;

VIII.     alteração da denominação da Central do Eleitor para Assessoria de Informações ao Cidadão e seu remanejamento da  Secretaria-Geral da Presidência para a Secretaria do Tribunal;

IX.      extinção das Assessorias de Planejamento e Gestão das Secretarias Judiciária, de Gestão da Informação, de Gestão de Pessoas, de Tecnologia da Informação, de Controle Interno e Auditoria, de Administração e de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

X.          criação da Assessoria Técnica de Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XI.         criação da Assessoria de Gestão Administrativa da Secretaria de Administração;

XII.        criação da Assessoria de Planejamento na Secretaria de Tecnologia da Informação, onde funcionará o Escritório de Projetos, o Escritório de Processos e Padrões e a Fábrica de Testes;

XIII.       extinção da Assessoria de Segurança da Secretaria de Administração do Tribunal;

XIV.      extinção da Seção de Transportes da Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração do Tribunal;

XV.       criação da Assessoria de Segurança e Transporte na Secretaria do Tribunal;

XVI.      remanejamento da Seção de Áudio, Vídeo e Telefonia da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Administração para a Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração;

XVII.     extinção das seções de Atenção Médica e de Enfermagem, de Atenção Odontológica e de Atenção Social e Psicológica da Coordenadoria de Assistência à Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde;

XVIII.    extinção da Coordenadoria de Assistência à Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde;

XIX.      extinção das seções de Perícias Médicas, de Programas de Saúde, de Gestão de Benefícios da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios da Secretaria de Atenção à Saúde;

XX.       extinção da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios da Secretaria de Atenção à Saúde;

XXI.      extinção da Secretaria de Atenção à Saúde;

XXII.     criação da Coordenadoria de Atenção à Saúde na Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXIII.    criação das seções de Atenção Médica e de Enfermagem, de Atenção Social e Psicológica, de Atenção Odontológica e de Perícias Médicas na Coordenadoria de Atenção à Saúde na Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXIV.   criação da seção de Gestão de Benefícios na Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXV.    criação da seção de Eventos Corporativos na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXVI.   alteração da denominação da Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas V da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação para Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas III;

XXVII.  criação da Seção de Controle de Custo e Gestão de Ata de Registro de Preços da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração;

XXVIII. criação da Assessoria de Plenário na Secretaria-Geral da Presidência;

XXIX.   criação da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico na Secretaria-Geral da Presidência;

XXX.    remanejamento da Secretaria Judiciária da Secretaria do Tribunal para a Secretaria-Geral da Presidência;

XXXI.   extinção da Coordenadoria de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Controle Interno da Secretaria do Tribunal;

XXXII.  criação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral, unidade vinculada à Presidência do Tribunal;

XXXIII.  extinção da Assessoria Especial da Presidência;

XXXIV. criação da Assessoria Especial do Tribunal Superior Eleitoral, unidade vinculada à Presidência do Tribunal;

XXXV. alterar a denominação de 1 CJ-3 de Assessor III para 1 CJ-3 de Assessor-Chefe, lotado na Secretaria-Geral da Presidência;

XXXVI. alterar a denominação de 1 CJ-3 de Secretário para 1 CJ-3 de Assessor-Chefe, lotado na Assessoria de Segurança e Transporte;

XXXVII. alterar a denominação de 1 CJ-2 da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias para 1 CJ-2 de Assessor II, lotado na Assessoria de Plenário;

XXXVIII. alterar a denominação de 1 CJ-2 de Coordenador de Saúde Ocupacional e Benefícios para 1 CJ-2 de Assessor II, lotado na Assessoria Jurídica;

XXXIX.  alterar a denominação de 1 FC-6 de Chefe de Seção para 1 FC-6 de Assistente VI;

XL.    a transformação, sem acréscimo de despesas, de 19 funções comissionadas de Assistente VI (FC-6) em 19 funções comissionadas de Assistente V (FC-5), 6 funções comissionadas de Assistente III (FC-3) e 6 funções comissionadas de Assistente I (FC-1);

XLI.       a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Presidente de Comissão (CJ-1) em 1 cargo em comissão de Presidente de Comissão II (CJ-2), lotado na Secretaria de Administração;

XLII.      a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Assessor I (CJ-1) em 1 cargo em comissão de Assessor II (CJ-2), lotado na Assessoria de Informação ao Cidadão;

XLIII.     a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Assessor II (CJ-2) em 1 cargo em comissão de Assessor-Chefe (CJ-3), lotado no Gabinete do Diretor-Geral.

Art. 2º  Os organogramas das unidades do Tribunal são os constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º  A distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas é a constante dos Anexos II e III.

Art. 4º  O Diretor-Geral da Secretaria apresentará à Presidência, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, minuta do novo Regulamento da Secretaria, para ajustá-lo aos termos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Brasília, 20 de dezembro de 2013.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 244, de 23.12.2013 p. 4-18.