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Tribunal Superior Eleitoral

RESOLUÇÃO Nº 23.446, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e de função comissionada do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 23 da Lei nº 4.734, de 15 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Referendar as Resoluções nos 23.423, de 14 de maio de 2014, e 23.427, de 29 de maio de 2014, que transformaram, respectivamente, cargos em comissão e função comissionada do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de novembro de 2015.

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI – PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO GILMAR MENDES

MINISTRA ROSA WEBER

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 

MINISTRO HERMAN BENJAMIN 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 239, de 18.12.2015, p. 168-169.