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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.477, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução-TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Justiça Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos XV e XVI do art. 7º, c.c. o § 3º do art. 39 da Constituição e nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução-TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral somente será permitido no período compreendido entre o termo final para o registro de candidatos às eleições e a data final para a diplomação dos eleitos, conforme estabelecido em Calendário Eleitoral." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI - PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO GILMAR MENDES

MINISTRO LUIZ FUX

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 101, de 27.5.2016, p. 64.