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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.487, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Altera os arts. 12 e 19 da Res.-TSE nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 12 da Resolução nº 23.465 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12. [...]

§ 1º [...]

I - [...]

II - [...]

III - o nome completo do eleitor que manifesta seu apoio à criação do partido político, indicando o número de seu título de eleitor e zona eleitoral;

Art. 2º O art. 19 da Resolução nº 23.465 passa a ter a seguinte redação:

Art. 19. Os partidos em formação têm o direito de obter, no respectivo cartório eleitoral, a lista de eleitores com informações sobre o nome, o número do título, a zona e a eventual filiação a partido político, vedada a divulgação de outros dados (Res.-TSE nº 21.966, de 2004).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2016.

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - RELATOR

MINISTRO LUIZ FUX

MINISTRA ROSA WEBER

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 151, de 5.8.2016, p. 61.