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Tribunal Superior Eleitoral

RESOLUÇÃO Nº 23.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a redação do art. 18 da Resolução-TSE nº 23.391, de 16 de maio de 2013, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º, alínea b, do seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O art. 18 da Resolução-TSE nº 23.391, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. Para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - maior idade, no caso dos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.741, de 11 de outubro de 2003;

II - maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

III - maior tempo de exercício efetivo da função de jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008;

IV - maior pontuação obtida na prova de conhecimentos específicos;

V - maior pontuação obtida na prova discursiva;

VI - maior pontuação obtida na prova de conhecimentos gerais;

VII - maior idade.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de agosto de 2017.

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO LUIZ FUX

MINISTRA ROSA WEBER

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO ADMAR GONZAGA

MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 184, de 22.9.2017, p. 66-67.