Resolução Conjunta 2019

Resolução Conjunta Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos do Poder Judiciário da União (art. 107, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).