Resolução Conjunta 2019
Resolução Conjunta | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. | Dispõe sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos do Poder Judiciário da União (art. 107, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). |