Lei de inelegibilidade em áudio
Esta página contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010.

