imprimir    salvar

Lei de inelegibilidade em áudio

Esta página contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010.

Arquivos para download (formato ZIP)Tamanho
Abertura1,1 MB
Apresentação614 KB
Artigos 1º ao 5º20 MB
Artigos 6 º ao 10º2,4 MB
Artigos 11 º ao 15º2,4 MB
Artigos 16 º ao 20º2,1 MB
Artigos 21 º ao 25º6,9 MB
Artigos 26 º ao 28º3,4 MB
Áudio integral39,4 MB
Sumário1,5 MB

Gestor Responsável: Seção de Legislação +