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Você e Direito - Aulas - 16/12/2014

Noções de Direito/Aula 15: Resolução – Relatório


A Resolução-TSE nº 23.308, de 2 de agosto de 2010(formato PDF), que dispõe sobre a lavratura de acórdãos e resoluções do Tribunal, alterou o § 3º do art. 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

As decisões decorrentes do poder regulamentar do TSE e aquelas que o Plenário determinar passaram a ser lavradas sob o título de resolução. Para o restante das decisões, utiliza-se o título acórdão.

Nesta aula, a palavra resolução terá o sentido dado por essa alteração regimental.

Hoje vamos falar sobre o relatório. Trata-se de exposição dos principais fatos que ocorreram no decorrer do processo, desde os incidentes mais importantes até a juntada de documentos, utilizando-se da indicação das folhas dos autos1.

Para exemplificar, veja o relatório (formato PDF) da Resolução-TSE nº 23.410, de 22 de abril de 2014, que altera a Resolução-TSE nº 23.400, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2014.

Note que o ministro Dias Toffoli relata os principais fatos, desde a aprovação da Resolução-TSE nº 23.400 até o parecer da Assessoria Especial do TSE, que opinou pelo acolhimento do pedido de alteração dessa resolução.

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Nota

1 Conjunto material das peças do processo (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Processo Civil. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2011).

 

Próxima aula

No nosso próximo encontro, o assunto será o voto nas resoluções. Até lá.

 

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