Noções de Direito/Aula 4: Portaria – Grupos de trabalho
O TSE edita portarias para criar grupos de trabalho. Esses grupos são formados para tratar de vários assuntos. Veja alguns exemplos:
- Portaria nº 107, de 26 de março de 2012 (formato PDF) - Constitui grupo de trabalho destinado a realizar implantação piloto da solução tecnológica de Processo Administrativo Eletrônico (PAE) da Justiça Eleitoral no âmbito do TRE/SC.
- Portaria nº 254, de 19 de maio de 2011 (formato PDF) - Institui grupo de trabalho incumbido de elaborar o modelo de gestão por competências gerenciais nos tribunais eleitorais e traçar diretrizes para sua implantação.
- Portaria nº 97, de 24 de fevereiro de 2011 (formato PDF) - Constitui, no âmbito da Justiça Eleitoral, grupo de trabalho destinado a realizar estudos, propor a implementação de solução visando o tratamento dos processos administrativos de forma eletrônica e gerir as demandas futuras.
Há grupos de trabalho que envolvem apenas servidores do TSE (Ex.: Portaria n° 319, de 30 de junho de 2011 (formato PDF)). Entretanto, existem grupos com composição mista, ou seja, com a presença tanto de servidores do TSE quanto de servidores de TREs (Ex.: Portaria nº 300, de 20 de maio de 2010 (formato PDF)).
É comum a publicação de portarias que modifiquem a composição do grupo de trabalho. É o que ocorre na Portaria nº 357, de 23 de junho de 2010 (formato PDF).
Próxima aula
O TSE edita portarias sobre diversos assuntos. Esse será o tema do nosso próximo encontro. Até lá.
Aulas Anteriores
Noções de Direito/Aula 3/6: Portaria – Nomeação – Exoneração – Cargo em comissão
Noções de Direito/Aula 2/6: Portaria - Designação - Dispensa - Função comissionada
Noções de Direito/Aula 1/6: Portaria - Introdução
Por dentro dos diários oficiais/Aula 4: Imprensa Nacional – DOU, seção 3
A Imprensa Nacional é o órgão público responsável pela edição do Diário Oficial da União (DOU).
O DOU é publicado nos dias úteis em três seções: seção 1, seção 2 e seção 3.
Veja alguns conteúdos da seção 3 (DOU 3):
- contratos
- editais
- avisos
- extratos de termos aditivos
- extratos de notas de empenho
- ineditoriais (atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, requeiram publicação)
Agora veja alguns exemplos:
Portaria TSE – Extratos de Notas de Empenho (formato PDF)
Portaria TRE/AL – Extrato de Contrato (formato PDF)
Portaria TRE/SC – Resultado de Julgamento (formato PDF)
Portaria TRE/MG – Aviso de Licitação (formato PDF)
Portaria TRE/TO – Extrato de Termo Aditivo (formato PDF)
Ineditorial (formato PDF)
O DOU 3 é disponibilizado na forma impressa e em mídia eletrônica.
Próxima aula
Vamos saber um pouco mais sobre a Imprensa Nacional. Até lá.
Aulas anteriores
Por dentro dos diários oficiais/Aula 3: Imprensa Nacional – DOU, seção 2
Por dentro dos diários oficiais/Aula 2: Imprensa Nacional - DOU, seção 1
Por dentro dos diários oficiais/Aula 1: Publicação - Ideia geral
Termos estrangeiros/Aula 4: Ad nutum
Cargo em comissão é aquele que permite a livre nomeação e exoneração. Ad nutum1 é uma expressão bastante comum quando esse assunto é tratado.
Ad nutum significa “pela vontade de”, “pela vontade de uma só das partes” (diz-se de ato).
Veja o exemplo: TSE – Consulta nº 1.428/2007 (formato PDF). Cargo exonerável ad nutum é aquele cuja exoneração depende apenas da vontade de quem nomeou seu ocupante. Não se exige justificativa para o afastamento dessa pessoa do cargo.
Mais um exemplo: STJ – Recurso em Mandado de Segurança nº 406/1991 (formato PDF).
Para saber mais sobre cargo em comissão, leia a Aula 3 da seção Noções de Direito.
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Nota
1Pronúncia: ad nútum (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).
Próxima aula
A expressão erga omnes é comum na área jurídica. O que significa? Esse será nosso próximo assunto. Até lá.
Aulas anteriores
Termos estrangeiros/Aula 3: In verbis
Termos estrangeiros/Aula 2: Vacatio legis
Termos estrangeiros/Aula 1: Parquet - Custos legis
Termos equivalentes/Aula 4: Tribunal Regional Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral é chamado de diversas formas. Conheça algumas delas:
- TRE
- Corte Regional
- Corte Regional Eleitoral
- Regional
- Tribunal Regional
Observe os seguintes exemplos:
1) O secretário judiciário da Corte Regional Eleitoral de Sergipe ministrou curso sobre registro de candidatura,
isto é,
o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) ministrou curso sobre registro de candidatura.
2) TRE/SE – Portaria nº 801, de 30 de agosto de 2011 (formato PDF) – Divulga o calendário para o ano de 2012, [...] para cumprimento no âmbito deste Regional: [...].
Obs.: Pelo contexto, a expressão Tribunal Regional Eleitoral pode ser representada por Tribunal/Corte a quo1 ou Tribunal/Corte de origem. Veja dois exemplos:
TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 13989-95/2009 (formato PDF) e
TSE – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3699-44/2010 (formato PDF).
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Nota
1Pronúncia: a qüó (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).
Próxima aula
Expressões equivalentes para Superior Tribunal de Justiça será o assunto do nosso próximo encontro. Até lá!
Aulas anteriores
Termos equivalentes/Aula 3: Tribunal Superior Eleitoral
Termos equivalentes/Aula 2: Supremo Tribunal Federal
Termos equivalentes/Aula1: Constituição Federal
