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24 de abril de 2012 - 16h05
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Ministro Marcelo Ribeiro em sessão do TSE.
Ministro do TSE Marcelo Ribeiro.

Pedido do PSD para aumentar participação no Fundo Partidário está na pauta de hoje (24)

Está na pauta da sessão administrativa desta terça-feira (24) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Petição (PET) 174793, apresentada à Corte pelo Partido Social Democrático (PSD) no intuito de que seja aumentada a sua participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Após obter a manifestação dos partidos que perderam filiados para o PSD – que teve o registro deferido pelo Plenário do TSE no dia 27 de setembro de 2011 –, o relator do pedido, ministro Marcelo Ribeiro (foto), solicitou a inclusão do processo na pauta de julgamentos.

Antes de levar a PET à sessão administrativa do Tribunal, o ministro Marcelo Ribeiro determinou à nova legenda que apresentasse a relação de candidatos a deputado federal, eleitos e não eleitos em 2010, que se filiaram ao PSD, bem como a relação dos respectivos partidos dos quais esses candidatos se desfiliaram. Além disso, os candidatos e seus anteriores partidos foram intimados para se manifestarem acerca da intenção do novo partido de aumentar sua participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário.

A sessão do TSE, que está marcada para começar às 19h, é exibida ao vivo pela TV Justiça e também pelo site da emissora.

O julgamento

No julgamento do pedido, nesta terça-feira (24), os ministros do TSE analisarão o argumento do PSD de que a legenda teria o direito de participar não apenas do rateio dos 5% do Fundo Partidário, que são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também da repartição dos 95% do Fundo que são distribuídos levando em conta os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o pedido, o PSD tem representação na Câmara, com 52 parlamentares titulares, que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões de votos nas eleições de 2010. O partido informou ainda que conta com dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149.586 filiados.

No entanto, como o PSD foi criado em 2011, ou seja, após as Eleições 2010, considera-se que não obtiveram votos na eleição para a Câmara Federal e, portanto, fariam jus apenas à divisão igualitária de 5% do Fundo Partidário, o que resulta em repasse mensal de cerca de R$ 42 mil para cada legenda. Para ampliar sua participação na divisão, o PSD pretende que os votos que foram concedidos aos seus filiados sejam computados a seu favor.

Recursos

O Fundo Partidário é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Seus recursos devem ser aplicados: na manutenção das sedes e serviços dos partidos, possibilitando o pagamento de pessoal, observado, neste caso, o limite máximo de 50% do total recebido; na propaganda doutrinaria e política; no alistamento e campanhas eleitorais; na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido; e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual fixado pelo órgão partidário, observado o mínimo de 5% do total recebido, tudo de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

A Lei dos Partidos Políticos estabeleceu competência privativa ao TSE para administrar e fiscalizar os recursos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e os distribuir.

LC/LF

 

Processo relacionado: PET 174793

Leia mais:

02/04/2012 – Partidos que perderam filiados para o PSD serão intimados sobre possível redistribuição do Fundo Partidário

18/11/2011 – PSD pede aumento em sua participação no Fundo Partidário

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