ir
Bandeira de identificação do portal
24 de abril de 2012 - 21h05
Mais informações sobre o conteúdo Impressão
Ministro Marcelo Ribeiro em sessão do TSE. Brasilia-DF 24/04/2012.     Foto:Carlos Humberto./ASICS/TSE

TSE determina que o PT devolva recursos ao Fundo Partidário

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, na sessão desta noite (24), as contas do Partido dos Trabalhadores (PT) referentes ao exercício financeiro de 2006, mas determinou que o partido devolva ao erário público a quantia de R$ 9 mil, além de cerca de R$ 50 mil ao Fundo Partidário.

O relator, ministro Marcelo Ribeiro, determinou a devolução de R$ 9 mil atualizados ao erário que foram gastos pelo partido com bebidas alcoólicas. “Não é aceitável que as receitas do Fundo Partidário sejam gastas com bebidas alcoólicas, ainda que fossem componentes de buffet contratado para a inauguração da sede nacional do partido”, sustentou.

O ministro determinou ainda a devolução de cerca de R$ 50 mil lançados na prestação de contas como de origem não identificada. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995), os balanços dos partidos políticos devem conter a origem e valor das contribuições e doações. A lei determina ainda que, nos casos em que o partido apresente a prestação de contas sem observar o disposto na lei, o repasse das cotas do Fundo Partidário fica suspenso até o esclarecimento feito pela legenda à Justiça Eleitoral.

No caso, afirmou o ministro, a insignificância do percentual dos recursos, menos que 0,1% do total de recursos que a legenda recebe do Fundo Partidário, afasta a rejeição das contas, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Mas determinou a devolução dos recursos, em valor atualizado, ao Fundo Partidário.

A decisão foi tomada pela maioria dos ministros, com exceção do ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de aprovar as contas sem ressalvas.

BB/LF

Processo relacionado: Pet 2661

    Mapa do site
    Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF70070-600 - Tel.: (61) 3030-7000
    Assessoria de Informações ao Cidadão - 0800 648 0005
    Protocolo Administrativo: sala V-101, fax: (61) 3030-9850 - regras de envio
    Protocolo Judiciário: sala V-504, fax: (61) 3030-9951
    Horário de funcionamento dos protocolos: das 11h às 19h