Você e Direito - Aulas - 16/07/2014

Noções de Direito/Aula 14: Resolução – Estrutura - Relatório – Voto - Introdução

 

O TSE passou a lavrar sob o título de resolução apenas as decisões por determinação do Plenário e as decorrentes do poder regulamentar. Para o restante das decisões, ficou o título acórdão.

A partir de agora, nesta aula, a palavra resolução terá o sentido dado por essa alteração regimental.

Hoje observaremos exemplos de resolução contendo artigos e também relatório e voto, conforme a seguir:

Resolução-TSE nº 23.410, de 22 de abril de 2014, que altera a Resolução-TSE nº 23.400, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2014. Vejamos a estrutura:

  • dois artigos (páginas 1 e 2)
  • relatório (página 3)
  • voto (páginas 4 e 5)


Resolução-TSE nº 23.399, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014. Vejamos a estrutura:

  • 241 artigos (páginas 1 a 88)
  • relatório (página 89)
  • voto do relator (páginas 89 a 93)
  • voto vencido (páginas 94 a 96)
  • anexos (páginas 97 a 131)

 

Próxima aula

No nosso próximo encontro, vamos saber um pouco mais sobre relatório e voto nas resoluções. Até lá.

 

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Por dentro dos diários oficiais/Aula 14: DJE/TSE - Matérias publicadas - Decisões monocráticas

 

A Secretaria Judiciária do TSE (SJD) envia várias matérias para serem publicadas no DJE/TSE, entre elas as decisões monocráticas.

A expressão decisão monocrática1 é muito comum na área jurídica. Tem o mesmo significado de:

  • Decisão una
  • Decisão individual
  • Decisão singular
  • Decisão proferida por um único julgador

 

Veja um exemplo de publicação de decisão monocrática:

Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento-TSE nº 184-89/2012 (formato PDF). Trata-se de uma decisão do Ministro Marco Aurélio. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido.

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Nota

1 Para mais informações, acesse a Aula 1: Decisão monocrática. Não se esqueça de clicar na seção Outros termos do Direito.

 

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No próximo encontro, vamos saber um pouco mais sobre as matérias publicadas no DJE/TSE. Até lá.

 

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Termos estrangeiros/Aula 14: In fine

 

De acordo com o Dicionário de expressões latinas1, in fine significa no fim, na parte final.

In fine é normalmente utilizado para indicar o trecho final de um artigo, parágrafo, inciso ou de uma alínea.

Observe o seguinte trecho retirado do Cancelamento de Inscrição Eleitoral nº 743-39/2012 da 29ª Zona Eleitoral do TRE/RN (formato PDF):

“Ainda tratando da acepção de domicílio, dispõe o art. 42, parágrafo único, in fine, do Código Eleitoral, que ‘verificando a duplicidade ou multiplicidade de residências ou moradias, considera-se domicílio qualquer delas.’”(Grifo nosso.)

Comparando com o parágrafo único do art. 42 do Código Eleitoral: “Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.”(Grifo nosso.)

Desse modo, o termo in fine do nosso exemplo está relacionado ao trecho final, isto é, considera-se domicílio qualquer delas.

Outros exemplos:

TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 159-19/2012

STF – Agravo Regimental em Mandado de Segurança  nº 27.839/2011

 

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Nota

1 Pronúncia: /in fine/ (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).

 
 

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O termo quorum será nosso próximo assunto. Até lá!

 

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Outros termos do Direito/Aula 9: Numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008.

De acordo com o CNJ, determinados órgãos1 deveriam implantar a numeração única até o dia 31 de dezembro de 2009.

Seguindo essa obrigatoriedade, o TSE instituiu a numeração única por meio da Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral.

A seguir, um resumo:

A numeração única de processos, no âmbito da Justiça Eleitoral, é formada por 20 dígitos, divididos em seis campos obrigatórios, e apresenta a seguinte estrutura:

 

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

       

NNNNNNN


  • Campo com sete dígitos.
  • Identifica o número sequencial do processo por unidade de origem.
  • Há possibilidade de ocultação da visibilidade de zeros à esquerda.
  • É reiniciado a cada ano.

      

DD

  • Campo com dois dígitos.
  • Identifica o dígito verificador.

      

AAAA

  • Campo com quatro dígitos.
  • Identifica o ano do ajuizamento do processo.


J

  • Campo com um dígito.
  • Identifica o órgão ou segmento do Poder Judiciário.
  • A relação de correspondência está listada no § 4º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008.
  • Na Justiça Eleitoral, corresponde ao número 6.

 

TR

  • Campo com dois dígitos.
  • Identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e, na Justiça Militar da União, a circunscrição judiciária.
  • A relação de correspondência está elencada no § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008.
  • Nos processos da Justiça Eleitoral, os TREs devem ser identificados pelos números 01 a 27, observados os estados da Federação, em ordem alfabética, e, no caso do TSE, o campo deve ser preenchido com zeros.


OOOO

  • Campo com quatro dígitos.
  • Identifica a unidade de origem do processo.
  • A relação de correspondência está listada no § 6º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008.
  • Nos casos de processos de competência originária dos tribunais, o campo deverá ser preenchido com zeros.
  • Na Justiça Eleitoral, indicam as zonas eleitorais.

 

Um exemplo:

Instrução nº 952-19.2013.6.00.0000

  • 952 à identifica o número do processo(na realidade o número é 0000952, mas é facultada a ocultação da visibilidade dos zeros à esquerda).
  • 19 à dígito verificador.
  • 2013 à ano do ajuizamento do processo.
  • 6 à identifica a Justiça Eleitoral.
  • 00 à TSE.
  • 0000 à unidade de origem do processo (como se trata de competência originária do TSE, o campo deve ser preenchido com zeros).

 

Outro exemplo:

Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 602-30.2012.6.13.0121

  • 602 à identifica o número do processo(na realidade o número é 0000602).
  • 30 à dígito verificador.
  • 2012 à ano do ajuizamento do processo.
  • 6 à identifica a Justiça Eleitoral.
  • 13 à TRE/MG (Tabela de Identificação do Tribunal – Anexo I da Resolução-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009).
  • 0121 à 121ª Zona Eleitoral (obs.: veja que no recurso aparece o nome “Senhora do Porto”. A 121ª Zona Eleitoral engloba três municípios: Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto.)

                                                                                                                                                           

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Nota

 

1 Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes do Trabalho; tribunais e juízes eleitorais; tribunais e juízes militares; tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios (art. 2º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008).


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Classes processuais será nosso próximo assunto. Até lá!

 

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