Perguntas frequentes

Neste espaço, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias  disponibiliza respostas para as dúvidas recorrentes relacionadas ao Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA):

 

1. Como registrar o pagamento on-line de  conta de luz, visto que no SPCA há apenas as opções: pagamento com cheque, em espécie ou transferência eletrônica?

O pagamento de faturas on-line é considerado transferência eletrônica da conta do prestador para a conta do cedente. O mesmo vale para pagamentos de boletos bancários.

Para registrar o pagamento on-line no SPCA, deve-se utilizar a opção Aplicação de recursos e escolher, na descrição do gasto, Energia elétrica.

Ao registrar o pagamento, deve-se escolher a opção Transferência eletrônica.

 

2. Como registrar uma tarifa bancária?

Deve-se escolher como tipo de fornecedor Pessoa jurídica, registrar CNPJ e razão social do banco e, na descrição do gasto, informar Despesas financeiras – Comissões e tarifas bancárias.

A forma de pagamento é Transferência eletrônica.

 

3. Para registrar o pagamento de impostos (FGTS, GPS sobre folha de pagamento) o Sistema possui apenas opções pessoa física e pessoa jurídica. Como registrar essa despesa?

Órgão de governo é equiparado a pessoa jurídica para fins de registro no SPCA.

 

4. Quando os registros devem ser feitos?

O sistema está disponível 24 horas por dia. Haverá uma rotina de fechamento e entrega da prestação de contas, que deverá observar o prazo legal de 30 de abril do exercício subsequente.


5. As peças contábeis serão geradas e entregues à Receita Federal do Brasil pelo SPCA?

Algumas peças contábeis, tais como Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devem ser elaboradas com base no sistema contábil do partido político, observada a legislação societária e normas contábeis pertinentes, além das normas afetas à Secretaria de Receita Federal no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped contábil).

O SPCA não substitui a contabilidade formal exigida pelo Código Civil. Desse modo, emitirá apenas os demonstrativos complementares exigidos pela legislação eleitoral.

 

6. Será exigida a assinatura de contabilista para a geração dos demonstrativos do SPCA?

Esses demonstrativos deverão ser assinados pelo presidente, pelo tesoureiro e pelo advogado do partido político, bem como por profissional de contabilidade habilitado. Os dados do contador devem ser cadastrados no módulo Agentes Responsáveis.

 

7. Como será feita a assinatura digital prevista no § 1º do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464/2015 ?

A rotina para a assinatura digital das peças mencionadas no citado parágrafo será desenvolvida e implementada oportunamente.

 

8. Como registrar o fundo de caixa existente e o respectivo saldo em 1º de janeiro de 2017?

O saldo inicial do fundo de caixa relativo ao exercício de 2017, que corresponde ao saldo final total do exercício de 2016, é registrado no módulo Configurador. Deve ser considerada a soma de todos os eventuais fundos que tenham sido constituídos pelo partido, tanto da opção Fundo Partidário quanto da opção Outros recursos.

O SPCA foi parametrizado para verificar os limites previstos no art. 19 da Resolução-TSE nº 23.464/2015. Dessa maneira, o fundo de caixa, para efeito de prestação de contas no sistema, deve ser registrado como fundo único.

Nos exercícios subsequentes, haverá a possibilidade de recuperar o saldo do exercício anterior ou de realizar nova configuração.

 

9. Como registrar recolhimentos do FGTS e de impostos via Darf – tais como IRPJ e PIS/Cofins/CSLL – relativos a pagamentos de prestação de serviços realizados por empresas não optantes pelo Simples Nacional?

O registro desses gastos deve ser realizado no módulo Aplicação de Recursos.

Deve-se selecionar a opção Inclusão de aplicação de recurso; informar como fornecedor a Secretaria da Receita Federal do Brasil, CNPJ 00.394.460/0289-09; no caso do FGTS, usar o CNPJ da Caixa Econômica Federal, 00.360.305/0001-04. Em seguida, selecionar Outros no campo Tipo de documento e detalhar como Darf IRRF.

Em Descrição do gasto, registrar com a mesma natureza da despesa que deu origem à retenção (por exemplo, serviços contábeis). Na opção Registro de pagamento, fazer referência à nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, declarando o recolhimento do imposto.

 

10. Como registrar despesas de transporte realizadas com aplicativos como 99Taxi e Uber?

Considerando que a prestadora de serviço é a provedora do aplicativo, deve-se registrar como despesa realizada com pessoa jurídica e informar o CNPJ. A modalidade de pagamento deve ser cartão de crédito. Para comprovar a realização da despesa, deve-se juntar o recibo emitido pela provedora, com a identificação do beneficiário, do trajeto, da quilometragem e do valor.


11. Como realizar a prestação de contas dos partidos políticos referente ao exercício de 2016, considerando a liberação do SPCA? 

A prestação de contas por meio do SPCA só ocorrerá para os exercícios de 2017 e posteriores. Para o exercício de 2016, devem ser observados os modelos de demonstrativos constantes do sítio do TSE e demais peças a serem entregues à Justiça Eleitoral, nos termos do Capítulo VI da Resolução-TSE nº 23.464/2015.

 

12. Como realizar o cadastro no SPCA e obter a senha de acesso?

O presidente do partido deve se cadastrar na tela de login, onde seleciona a opção Qualificação do Prestador de Contas, em Outros acessos. Demais usuários são cadastrados e autorizados, se for o caso, pelo presidente por meio do Módulo Administrativo do sistema. Mais detalhes podem ser obtidos no Guia do usuário (formato PDF).

O saldo inicial do fundo de caixa relativo ao exercício de 2017 deve ser registrado no Módulo Configurador correspondendo ao saldo final total do exercício de 2016. Deve ser considerada a soma de todos os eventuais fundos que tenham sido constituídos pelo partido, seja Fundo Partidário, seja Outros Recursos.


13. Como registrar os saldos iniciais de 2017, referentes aos saldos de 31.12.2016, das contas de ativo e passivo, por exemplo, da conta de depreciação?

Informa-se, preliminarmente, que o SPCA não é sistema contábil e não se presta ao registro ou cálculo de depreciações acumuladas dos bens do ativo imobilizado.

Os bens que compõem o patrimônio do partido devem ser informados pelo seu custo histórico de aquisição, sem reduções decorrentes de depreciação acumulada.

Como regra geral, os saldos iniciais são registrados no módulo Configurador, exceto os passivos, que são registrados no módulo Aplicação de Recursos. Deve-se informar a data de 31.12.2016 e o saldo final do exercício de 2016.

 

14. Como registrar saldo do balanço do ano 2016 na conta Direito realizável (sobras de campanha a receber) se no módulo Configurador do SPCA, em Direitos realizáveis, não há opção para esse registro?

O SPCA não é um sistema contábil, mas financeiro. Dessa forma, ele não está parametrizado para o registro de contas ou créditos a receber, inclusive sobras de campanha, excetuando-se determinados adiantamentos efetuados, sujeitos a reembolso.

O partido deverá registrar, na data em que ocorrer, apenas o recebimento efetivo de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro oriundos de sua atividade política, classificando-o financeiramente como sobra no módulo Origem de Recursos.

 

15. Como realizar, no SPCA, o cadastramento de repasses intrapartidários de vários doadores?

Por meio do SPCA, é possível realizar o cadastramento dos doadores originários que compõem o valor da transferência com recursos próprios efetuados pelo diretório nacional aos diretórios estaduais. 

Foi suspenso o procedimento anterior, isto é, a emissão pelo diretório estadual (destino da transferência) de um recibo de doação para cada doador originário que compõe uma transferência efetuada por outro diretório.

O procedimento a ser adotado neste ano é o seguinte:

  1. O diretório que envia os recursos detalha em sua prestação de contas os doadores originários, compondo assim o valor da transferência.
  2. O diretório que recebe os recursos emite um único recibo de doação correspondente ao valor total transferido, informando todos os doadores originários.

O SPCA  atualmente permite o cadastramento de apenas um doador originário por doação, mas será atualizado para possibilitar o registro de vários doadores originários para a mesma origem de recursos.


16. A aplicação dos recursos de fundação de pesquisa vinculada ao partido deve ser registrada no SPCA?

Não. Nesse caso, deve-se incluir, em módulo específico do SPCA, notas explicativas sobre o assunto Fundação, podendo ser anexados documentos no formato PDF, caso necessário.


17. Como registrar, no campo Descrição do gasto, despesas decorrentes de multas eleitorais, ainda que parceladas, aplicadas no âmbito da prestação de contas? 

Para registro dessa aplicação de recursos, por não se tratar de despesa operacional, sugere-se a utilização da descrição do gasto “Despesas judiciais” ou “Outras despesas gerais”.

Gestor Responsável: Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias +