Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA

A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e entrega das prestação de contas anual relativa ao exercício 2017 e posteriores.

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução 23.464, a saber:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral.

A previsão de disponibilização é 15 de dezembro.

Gestor Responsável: Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias +