Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet.

 

Consulte Perguntas frequentes.

 

Legislação aplicável:

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 11.459/2009
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal – Capítulo II.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

Resolução-TSE nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004
Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e nas leis conexas, e a distribuição do Fundo Partidário – em fase de alteração.

Resolução TSE nº 23.464/2015
Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Portaria-TSE nº 288, de 9 de junho de 2005
Regulamenta a Resolução-TSE nº 21.975/2004 – em fase de alteração.

Distribuição fundo partidário 2017
2017 Duodécimos(formato PDF) Multas (formato PDF)


 

Atualizado em 24.2.2017
O critério de distribuição foi definido pela Lei nº 9.096/95, alterada pela Lei nº 11.459/2007 e Lei nº 12.875/2013.
Para informação acerca dos valores distribuídos no exercício (mensal e global), acesse a planilha formato PDF acima.

 

Distribuição fundo partidário de 1994 a 2016
Valores mensais
Ano Duodécimos Multas
2016  (formato PDF) 2016 (formato PDF)
2015 (formato PDF) 2015 (formato PDF)
2014 (formato PDF) 2014  (formato PDF)
2013 (formato PDF) 2013 (formato PDF)
2012 (formato PDF) 2012 (formato PDF)
2011 (formato PDF) 2011 (formato PDF)
2010 (formato PDF) 2010 (formato PDF)
2009 (formato PDF) 2009 (formato PDF)
2008 (formato PDF) 2008 (formato PDF)
2007 (formato PDF) 2007 (formato PDF)
2006 (formato PDF)
2005 (formato PDF)
2004 (formato PDF)
2003 (formato PDF)
2002 (formato PDF)
2001 (formato PDF)
2000 (formato PDF)
1999 (formato PDF)
1998 (formato PDF)
1997 (formato PDF)
1996 (formato PDF)
1995 (formato PDF)
1994 (formato PDF)