25 de novembro de 2011 - 14h42
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Perguntas frequentes - propaganda partidária

1. Qual a diferença entre propaganda partidária e propaganda eleitoral?

2. Quem tem direito à propaganda partidária?

3. Qual a data para o partido encaminhar pedido de autorização para veiculação de propaganda partidária?

4. O que deve conter o requerimento?

5. Qual o critério adotado pelo TSE para a escolha das datas de transmissão de propaganda partidária de cada agremiação?

6. O partido poderá solicitar alteração da data de veiculação da propaganda?

7. Pode ser requerido cancelamento da transmissão?

8. Quais os dias da semana e horários de veiculação da propaganda partidária?

9. Onde é possível verificar as datas deferidas para veiculação de propaganda partidária e as datas disponíveis para novos pedidos?

10. A Justiça Eleitoral faz algum tipo de controle do conteúdo a ser transmitido?

11. Quem tem a responsabilidade de comunicar às emissoras a decisão que autorizar a transmissão da propaganda partidária nacional?

12. Há a possibilidade de cassação do direito à propaganda partidária?


1. Qual a diferença entre propaganda partidária e propaganda eleitoral?

A propaganda partidária é aquela que pode ser veiculada nos 3 semestres que antecedem às eleições, e tem como objetivo:

a)    difundir os programas partidários;

b)    transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

c)    divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários; e

d)    promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (Lei nº 9.096/95, art. 45).

A propaganda eleitoral é a propaganda veiculada após o dia 5 de julho do ano da eleição.

Essa modalidade visa à captação de votos por partidos, coligações e candidatos. Por meio dela, busca-se influenciar o eleitorado no processo decisório.

A Lei nº 9.504/97 e as Resoluções do TSE publicadas para cada pleito disciplinam a matéria.

 

2. Quem tem direito à propaganda partidária?

Todos os partidos com registro de seus estatutos no TSE, observado o disposto na Lei nº 9.096/95. Conforme art. 3ª da Resolução/TSE nº 20.034/1997, observam-se os seguintes critérios:

I - ao partido com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco estados, obtendo, ainda, um por cento dos votos apurados no País, não computados os em branco e os nulos, será assegurada (Lei nº 9.096/95, artigo 57, incisos I e III e REspe n.º 21.329/2003);

a) a realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de dez minutos cada;

b) a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto;

II - ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes Estados, é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos (Lei nº 9.096/95, art. 56, inciso IV).

III – ao partido que não tenha atendido ao disposto nos incisos anteriores, fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto nos incisos anteriores (Lei nº 9.096/95, art. 56, inciso IV).

 

3. Qual a data para o partido encaminhar pedido de autorização para veiculação de propaganda partidária?

Os requerimentos para transmissão de propaganda partidária devem ser encaminhados até o dia 1º de dezembro do ano anterior ao da transmissão (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 5º, caput).

 

4. O que deve conter o requerimento?

O requerimento deve obrigatoriamente conter (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 5º, incisos I, II e III):

I – indicação das datas de sua preferência para a cadeia nacional e mídia de veiculação para as inserções, para o primeiro e segundo semestre;

II - indicação das emissoras geradoras, acompanhada, imprescindivelmente, dos respectivos endereços e números de telex ou fac-símile;

III – prova do direito à transmissão, mediante certidão da Mesa da Câmara dos Deputados, comprobatória da bancada eleita naquela Casa.

 

5. Qual o critério adotado pelo TSE para a escolha das datas de transmissão de propaganda partidária de cada agremiação?

Adota-se a ordem cronológica de apresentação de requerimentos. Assim, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa no mesmo dia (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 2º, § 2º e Lei nº 9.096/95, art. 46, § 4).

 

6. O partido poderá solicitar alteração da data de veiculação da propaganda?

Sim, uma única vez, com pedido devidamente fundamentado, com antecedência mínima de quinze dias da data fixada para a transmissão, a qual estará sujeita à disponibilidade de data e à antecedência mínima de quinze dias do início de sua veiculação (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 8º).

OBS.: É importante ressaltar a necessidade de tempo hábil para que a Secretaria do Tribunal comunique a autorização da transmissão com antecedência mínima de quinze dias do início de sua veiculação.

 

7. Pode ser requerido cancelamento da transmissão?

Sim, mediante petição devidamente fundamentada com antecedência mínima de cinco dias da data fixada; neste caso, não será autorizada veiculação em nova data (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 8º, inciso I).

 

8. Quais os dias da semana e horários de veiculação da propaganda partidária?

A propaganda partidária será realizada entre 19h30 e 22 horas (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 1º).

As cadeias nacionais ocorrerão, em regra, às quintas-feiras, podendo o TSE, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 2º, § 2).

As inserções nacionais, por sua vez, serão veiculadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados; e as estaduais, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras (Resolução/TSE nº 20.034/1997, Art. 2º, § 3º e Lei nº 9.096/95, art. 46, § 7º).

V. a tabela a seguir:

 

 

HORÁRIOS

CADEIAS NACIONAIS

INSERÇÕES NACIONAIS

INSERÇÕES ESTADUAIS

Entre as 19h30

e 22h

Quintas-feiras

Rádio - início: 20h

TV – início: 20h30

terças-feiras,

quintas-feiras

e sábados

segundas-feiras,

quartas-feiras

e sextas-feiras

 

9. Onde é possível verificar as datas deferidas para veiculação de propaganda partidária e as datas disponíveis para novos pedidos?

No sítio do TSE, estão publicadas as datas já deferidas para veiculação em cadeia nacional e inserções nacionais, bem como o calendário com as datas disponíveis (e ainda as datas já solicitadas que ainda não tiveram a veiculação autorizada). Para visualizá-las, basta clicar no menu Partidos e, em seguida, em Propaganda Partidária.

As datas das inserções estaduais devem ser consultadas no sítio do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

 

10. A Justiça Eleitoral faz algum tipo de controle do conteúdo a ser transmitido?

As transmissões não estão sujeitas a prévia censura, por elas respondendo, na forma da lei, os que as promoverem, sem prejuízo da responsabilidade pelas expressões faladas ou pelas imagens transmitidas (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 11).

O conteúdo das propagandas partidárias é de responsabilidade dos órgãos partidários (Lei nº 9.096/95, art. 46).

 

11. Quem tem a responsabilidade de comunicar às emissoras a decisão que autorizar a transmissão da propaganda partidária nacional?

A decisão que autorizar a transmissão da propaganda partidária em rede será comunicada pela Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral com a antecedência mínima de quinze dias do início de sua veiculação; entretanto, em se tratando de inserções nacionais, a comunicação se dará mediante o encaminhamento, pelo próprio partido político, de cópia da decisão que autorizar a veiculação, juntamente com a respectiva mídia, no mesmo prazo, às emissoras que escolher para transmiti-las (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 6º, caput e § 2º).

 

12. Há a possibilidade de cassação do direito à propaganda partidária?

Sim, o Tribunal Superior Eleitoral e, na hipótese de inserções estaduais, o Tribunal Regional Eleitoral, julgando procedente representação formulada por órgão de direção de partido político, cassará o direito à próxima transmissão do partido que contrariar as normas previstas nestas Instruções (Resolução/TSE nº 20.034/1997, art. 12 e Lei nº 9.096/95, art. 45, § 2º).