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Identificação: LCP 000064 DE 18 DE MAIO DE 1990 (CONSOLIDADA ATÉ JUNHO/2010)
Situação: vigente
Inteiro Teor:
Informação: LCP n.º 64/90 compilada pelo Planalto Apelido: Lei de Inelegibilidades. AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PLS 21 DE 1990.
Fonte: DOFC SEÇÃO 1 21/05/1990 p.9591
Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. (Texto consolidado)
Vide:


clique para detalhes desta legislaçãoLei Complementar (LCP) 000081 - 1994 DOFC 14/04/1994 p. 5393 ALTERAÇÃO
Art. 1 Inc. 1 Alínea b ALTERAÇÃO

clique para detalhes desta legislaçãoLei Complementar (LCP) 000135 - 2010 DOFC 07/06/2010 - SEÇÃO 1 - p. 1/2 - ALTERAÇÃO
Indexação:

Eleições (1990), Eleições (1992), Eleições (1994), Eleições (1996), Eleições (1998), Eleições (2000), Eleições (2002), Eleições (2004), Eleições (2006), Eleições (2008), Eleições (2010).
Fixação, Hipótese, Inelegibilidade, Candidato, Eleição.
Competência, Justiça Eleitoral, Conhecimento, Decisão, Argüição, Inelegibilidade.
Normas, Impugnação, Candidato, Eleição.
Fixação, Prazo, Contestação, Impugnação, Candidato.
Fixação, Prazo, Apresentação, Alegações, Partes, Ministério Público.
Desincompatibilização.
Catálogo:

Eleições (1990), Eleições (1992), Eleições (1994), Eleições (1996), Eleições (1998), Eleições (2000), Eleições (2002), Eleições (2004), Eleições (2006).
Legislação eleitoral.
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