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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 5202 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 22/10/2014
Origem:
CAJAMAR - SP
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Antônio Pedro Martins, eleito vereador em 2012 pelo Município de Cajamar/SP, de decisão da lavra da e. Ministra Laurita Vaz (fls. 106-112) que indeferiu o pedido de medida liminar visando a suspensão dos efeitos da decisão regional que, mantendo a sentença de primeiro grau, determinara o imediato afastamento do Autor, ora Agravante, do cargo de vereador.
Ocorre que, em face da negativa de seguimento do referido recurso ao qual se encontra vinculada a cautelar (AI nº 684-78/SP), e considerando-se ainda o desprovimento dos respectivos agravo regimental e embargos de declaração manejados naqueles autos, o presente agravo regimental fica prejudicado, ante a perda superveniente do objeto da própria ação cautelar.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo regimental.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Brasília, 22 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Ação Cautelar Nº 57951 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
UNAÍ - MG
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:
Vistos etc.

Considerando a ausência de interposição de recurso contra a decisão de fls. 828-831 e, ainda, o pedido de desistência formulado à fl. 833 dos autos, julgo prejudicado o feito, nos termos do art. 94 do RITSE c.c. o art. 21, inc. IX, do RISTF.

Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora

Ação Cautelar Nº 111125 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO DISTRITAL - NOME PARA URNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:


AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 1111-25.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravada: Valeria Maria de Santana
Advogados: Cristian Ferreira Viana e outros


Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado distrital. Nome na urna. Liminar deferida. Agravo regimental. Transcurso das eleições. Perda de objeto.

DECISÃO

1. O Ministério Público Eleitoral formaliza agravo regimental contra decisão que, ao conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela pretensa candidata, deferiu liminar para possibilitar a utilização, na urna, da variação nominal "MC Bandida" (fls. 35-38).

Realizado o pleito, o recurso perdeu seu objeto.

2. Ante o exposto, nego-lhe seguimento.

Publique-se em sessão.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ação Cautelar Nº 127065 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ação Cautelar Nº 127405 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ação Cautelar Nº 127587 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ação Cautelar Nº 134223 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar (fls. 2-48), ajuizada por João Henrique Holanda Caldas, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) que, julgando procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, por abuso de poder econômico, cassou seu mandato de deputado federal.

Em 16.11.2012, deferi a liminar para suspender os efeitos do Acórdão nº 9.366/2012 do TRE/AL, até julgamento dos recursos ordinários pelo TSE, bem como para reconduzir o autor ao cargo de deputado estadual.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela procedência da ação cautelar (fls. 1.243-1.248).

Arnon Oseas Silva, por meio de petição de fls. 1.251-1.270, requereu sua admissão como assistente simples e, na sequência, o autor da ação cautelar insurgiu-se contra esse pedido (fls. 1.276-1.278).

Consoante as fls. 1.281-1.283, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido de assistência.

É o relatório necessário.

Decido.

O feito está prejudicado.

É que, em 31.8.2014, dei provimento aos recursos ordinários nos autos do Processo nº 3433-03.2010.6.02.0000 - ao qual se encontra vinculada a presente cautelar - para julgar improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo, por ausência de conjunto probatório inconteste e robusto.

Logo, a ação cautelar encontra-se prejudicada, conforme entendimento jurisprudencial de que "o julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, implica a perda de objeto da medida cautelar" (STJ, AgR-AC no 13709/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE de 13.10.2010).

Do exposto, julgo prejudicada a presente ação cautelar, bem como o pedido de assistência nela formulado, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Ação Cautelar Nº 155995 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO

Decisão:


AÇÃO CAUTELAR Nº 1559-95.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autor: Fernando Lessa Leão
Advogado: Henrique Oswaldo Apparicio Junior
Réu: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo



Eleições 2014. Ação cautelar. Pedido de liminar para participar do processo eleitoral e concorrer ao cargo de deputado estadual. Ausência de peças essenciais à apreciação do pedido. Negado seguimento.


DECISÃO

1. Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada por Fernando Lessa Leão visando à concessão de liminar para participar do processo eleitoral e concorrer ao cargo de deputado estadual.

No despacho de fl. 18, determinei a intimação do autor para que apresentasse documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia.

À fl. 19, a Secretaria Judiciária deste Tribunal certifica o decurso de prazo para manifestação do autor.

Decido.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de peças essenciais à apreciação do pedido enseja o indeferimento da peça vestibular. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PEÇAS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PARTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CARÁTER INFORMATIVO. ANÁLISE DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Na linha dos precedentes desta c. Corte, ausentes ou incompletas as peças essenciais, há óbice à verificação da pertinência das alegações formuladas pelos autores da ação cautelar. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AC nº 3.211/MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 17.2.2009; MC nº 1.793/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22.3.2006; MC nº 1.832/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 29.5.2006.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AC nº 3302/BA, rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22.9.2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. PEÇAS QUE IMPEDEM O EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.
1. A cópia da decisão a que se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como sua respectiva certidão de publicação, são peças essenciais à instrução da ação cautelar para que se possa aferir a plausibilidade do direito invocado.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AC nº 3.265/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 30.6.2009)
Na espécie, após intimado, o autor quedou-se inerte, não sanando o vício na instrução processual, o que obsta o exame da plausibilidade da tutela pretendida.

3. Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar.

Publique-se em sessão

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ação Cautelar Nº 164821 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
TRINDADE - GO
Resumo:
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
AÇÃO CAUTELAR Nº 1648-21.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - TRINDADE - GOIÁS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autor: Alexandre Ribeiro e Outro.
Advogados: Narjara Castro e Outro.
Réu: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual.
Réu: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Municipal.
DECISÃO
Alexandre Ribeiro, vereador do Município de Trindade/GO, e o Diretório Municipal do Democratas de Trindade/GO propõem ação cautelar, com pedido de liminar, postulando a atribuição de ¿efeito suspensivo aos Recursos Especiais interpostos nos autos, com a manutenção do sobrestamento da execução do Acórdão nº 14509/2014 proferidos nos autos [da] Ação de Perda de Cargo Eletivo por Infidelidade Partidária, intimando o Regional para empossar o Vereador afastado até posterior julgamento do Especial" (fls. 17-18).
Os autores alegam, em suma, que:
a) o Tribunal a quo teria violado o art. 275 do Código Eleitoral, diante da negativa de prestação jurisdicional, visto que "manteve-se silente quanto ao esclarecimento de questões relevantes e que poderiam modificar o julgado e mandou empossar o suplente novamente para o cargo do Parlamentar" (fl. 6), malferindo o contexto da liminar deferida anteriormente que teria assegurado ao recorrente, parlamentar cassado, "o direito de ver esgotada a jurisdição com o claro julgamento e análise das provas nos autos a fim de que seja esclarecido todos os pontos obscuros, contraditórios e omissos" (fl. 7);
b) no voto condutor do acórdão, o relator teria omitido por completo a parcialidade dos testemunhos prestados pelos vereadores do PMDB, partido requerente da vaga, cuja importância no esclarecimento seria flagrante, "pois restou evidente que os depoimentos não foram fieis a veracidade dos fatos, ainda mais que estes entraram em contradição com provas contundentes" (fl. 12);
c) "o acórdão está embasado somente em fatos alegados por vereadores do partido requerente, estes totalmente parciais e interessados na vaga pleiteada, contraditório a todas as provas trazidas aos autos, o que maculou toda a análise do conjunto probatório, considerando que o acórdão em toda sua fundamentação, considerou somente o testemunho dos vereadores" (fl. 14);
d) os recursos especiais teriam sido admitidos na origem, e a presença, no caso em tela, do fumus bonis iuris e do periculum in mora demonstra a necessidade de se conceder o efeito suspensivo aos presentes apelos, pois "a manutenção da decisão causará danos irreversíveis ao requerente [Alexandre Ribeiro], que encontra-se afastado do exercício do mandato"
(fl. 17);
e) a jurisprudência desta Corte teria admitido a concessão de efeito suspensivo em recurso especial em casos de infidelidade partidária (AgR-AC nº 2707, rel. Min. Marcelo Ribeiro, AgR-AC nº 3285, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e AgR-AC nº 2533,
rel. Min. Felix Fischer);
f) o princípio da razoabilidade deveria ser aplicado no caso dos autos, a fim de evitar o excesso, configurado pelo fato de o autor encontrar-se processualmente indefeso.
Requerem a concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo aos recursos especiais, suspendendo os efeitos da decisão regional e reconduzindo o autor Alexandre Ribeiro ao cargo de vereador.
Ao final, postulam a procedência da cautelar, a fim de tornar definitiva a liminar concedida.
Por despacho de fls. 205-206, determinei a intimação dos autores, para a regularização de suas representações processuais, bem como para comprovar a execução da decisão regional de procedência da ação de perda de cargo eletivo, com a consequente comunicação à Câmara Municipal, o que foi atendido às fls. 208-235.
É o relatório.
Decido.
Examino os pressupostos da medida cautelar pleiteada.
Os recursos especiais foram admitidos na origem, conforme decisão de fl. 203. Não incidem, portanto, os óbices das Súmulas 634 e 635 do STF.
O perigo da demora na prestação jurisdicional está presente, pois a Corte de origem determinou a execução do acórdão regional (fl. 227), com a comunicação do Juízo Eleitoral para fins de cumprimento da decisão
(fl. 233).
Também considero, neste juízo efêmero e superficial, próprio do exame dos feitos de urgência, presente o requisito relativo à plausibilidade do direito.
Em relação à plausibilidade dos recursos, anoto que o Presidente do Tribunal Regional goiano os admitiu, por entender que "observa-se na peça recursal, a demonstração de divergência jurisprudencial, necessária e suficiente para o prosseguimento da medida em apreço" (fl. 203).
Por certo, a análise mais aprofundada em relação à alegada divergência reconhecida, em tese, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para efeito de admissão dos apelos, será realizada no momento oportuno do julgamento do recurso especial.
Entretanto, na espécie, o Tribunal, por maioria, julgou procedente ação de perda de cargo eletivo proposta contra Alexandre Ribeiro, Vereador de Trindade/GO, por entender evidenciada a sua desfiliação do partido de origem, sem justa causa (fls. 20-88).
Quanto ao arguido dissenso, alega-se que o entendimento do Tribunal a quo diverge daquele já manifestado por esta Corte, porquanto evidenciado que o parlamentar teria sofrido grave discriminação pessoal e perseguição política.
Aduz que, "enquanto para o TSE os testemunhos confirmando que o deputado participava de comissões parlamentares foi suficiente a configurar justa causa, para o TRE/GO, em situação mais grave, já que juntado documento da própria Câmara demonstrando que ele era o único a não participar, o Regional entendeu não ser motivo para a justa causa" (fl. 139).
Observo que o voto condutor na Corte de origem considerou que a falta de apoio de outros integrantes da legenda na eleição à Presidência da Câmara de Vereadores não configurava discriminação;
Ademais, concluiu também por não ser relevante a instauração de processo, por quebra de decoro, por não estar o vereador portando traje adequado em evento do Poder Legislativo, mesmo diante de apoio de companheiros da legenda para o referido procedimento.
Por outro lado, aduziu que, quanto ao fato de o mandatário não ter participado de nenhuma comissão da Câmara, tal falta de apoio político não consubstanciava grave discriminação.
De outra parte, verifico que o voto divergente funda-se em precedentes desta Corte Superior para reconhecer a grave discriminação pessoal do vereador, em vista desses mesmos fatos.
Diante desse contexto e sem prejuízo de uma análise mais profunda dessas questões por ocasião da análise dos apelos, e considerando ainda o juízo positivo de admissibilidade dos recursos especiais, entendo que cumpre, por ora, sustar os efeitos da procedência da ação de perda de cargo eletivo.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, e tendo em vista que o processo principal já tramita nesta Corte Superior, estando com vista à Procuradoria-Geral Eleitoral, defiro o pedido de liminar pleiteado para conferir, de forma extraordinária, efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos por Alexandre Ribeiro e pelo Diretório Municipal do Democratas nos autos da Petição nº 417-41, até o julgamento dos apelos, determinando, assim, que o vereador seja reconduzido ao exercício do mandato eletivo.
Comunique-se, com urgência, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério Público Eleitoral, para fins de eventual preferência na emissão de parecer nos autos do REspe nº 417-41.
Publique-se.
Intime-se.
Cite-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ação Cautelar Nº 171316 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BOCA DO ACRE - AM
Resumo:
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Cícero Leite de Lacerda, Jaribe Ferreira Reis, José Carlos Benedito Dias e Túlio Rodrigues da Luz (fls. 2-17), objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), nos autos do RE nº 1-50.2005.6.04.0014, não colacionado aos autos.

É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autores não instruíram suficientemente a inicial, deixando de acostar documentos indispensáveis para a propositura da ação, entre eles, o inteiro teor do acórdão regional, o qual se busca suspender, e a procuração na qual outorgados poderes ao subscritor do pedido.

Efetivamente, "no ajuizamento de ação cautelar, é indispensável que o autor instrua o feito com todas as cópias indispensáveis à análise da pretensão deduzida, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil (1)" (AgR-AC nº 2433/PI, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 18.8.2008).

Ante o exposto, nego seguimento à presente ação cautelar, prejudicada, por via de consequência, a análise do pedido liminar, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se em sessão. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Ação Cautelar Nº 172360 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
GUANAMBI - BA
Resumo:
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Carlos Lélis Costa, vereador pelo Município de Guanambi/BA, visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, ao julgar improcedente pedido formulado nos autos da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, julgou procedente o pedido da ação para decretação da perda de seu cargo eletivo.
O autor defende, para a concessão da medida de urgência, estar presente o fumus boni iuris, haja vista que, segundo dispõe o art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, para a execução de qualquer acórdão, é indispensável seu trânsito em julgado, o que não teria acontecido na hipótese dos autos, em que se determinou o cumprimento de decisão impugnada por recurso especial.
Afirma, também, ser evidente o periculum in mora, pois "encontra-se na iminência de ser retirado do cargo, tudo antes do trânsito em julgado da demanda" (fl. 13).
Ainda, assegura estar presente a plausibilidade de provimento do recurso especial, porquanto "tem-se da moldura fática do acórdão recorrido que resta caracterizada a justa causa por discriminação pessoal justificando a desfiliação partidária nos termos da Resolução 22.610/2014" (fl. 14).
Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para "suspender a execução imediata do acórdão recorrido, impedindo que seja cumprido, bem como emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, impedindo a execução da decisão até o seu julgamento e posterior trânsito em julgado" (fl. 16).
É o relatório. Decido.
De plano, extrai-se da petição inicial que o recurso especial ao qual pretende seja atribuído efeito suspensivo ainda pende de juízo de admissibilidade a ser aferido pela Presidência do TRE da Bahia.
Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não está inaugurada a jurisdição desta Corte, devendo ser aplicadas ao caso, por simetria, as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, visto que a Corte Regional ainda detém a competência para a análise dos feitos relativos à demanda.
Não bastasse isso, verifico que o autor deixou de instruir o feito com a cópia integral do recurso especial, documento indispensável à compreensão da controvérsia.
Anote-se que, uma vez faltando peças à apreciação do pedido do autor, deve ser indeferida a inicial. Nesse sentido:
Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Instrução deficiente. Cautelar denegada. Agravo regimental.
- A instrução deficiente da medida cautelar conduz à negativa da liminar pleiteada.
- Não há como apurar, em procedimento de cognição sumária, comprovação acerca da materialidade da conduta ilícita, que deve ser resolvida no âmbito do processo principal.
- Agravo a que se nega provimento.
(AgRgMC nº 1.806/PA, Rel. Ministro CAPUTO BASTOS, DJ 1º.8.2006)
A propósito, alinho ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA, IN CASU - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de peças essenciais à aferição da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora impede a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
2. A natureza incidental deste pleito não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, pois, na realidade, se tem um incidente em autos apartados.
3. A eventual hipossuficiência financeira da parte não a exime do dever de instruir devidamente os autos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC nº 16.000/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
DJE 12.11.2009)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento à ação cautelar.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Agravo de Instrumento Nº 7466 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74-66.2013.6.19.0000 - CLASSE 6 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravantes: Luiz Fernando de Souza e outros
Advogados: Eduardo Damian Duarte e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral


Eleições 2014. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral antecipada. 1. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incide na espécie a Súmula nº 182/STJ. 2. Intempestividade do recurso especial. 3. Negado seguimento ao agravo.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 302-305.

Decido.

2. Os argumentos aduzidos no agravo de instrumento não são suficientes a ensejar a modificação da decisão que inadmitiu o recurso. Limitaram-se os agravantes a alegar, em suma, a inexistência de propaganda eleitoral antecipada. Não infirmado o fundamento da decisão agravada, qual seja, a intempestividade do recurso especial. Incide na espécie a Súmula nº 182/STJ. Cito julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A Súmula nº 182/STJ incide no agravo de instrumento interposto pelo agravante, pois este não infirmou o fundamento da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do especial.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 35-72/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º.10.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar o reexame fático-probatório e a ausência de demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. Desse modo, incide o disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 1714-80/SP, rel. Min. Castro Meira, julgado em 11.6.2013)

Ademais, tal como assentado no parecer ministerial,

[...] não há dúvida de que é intempestivo o recurso especial que este agravo pretende viabilizar, pois a publicação do acórdão ocorreu em 12-12-2013 (f. 263) e o recurso foi protocolado somente em 17-12-2013 (f. 264), quando já ultrapassado o tríduo legal (art. 276, § 1º, do Código Eleitoral). Correta, portanto, a decisão agravada. (fl. 304)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Agravo de Instrumento Nº 11448 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 114-48.2013.6.19.0000 - CLASSE 6 -
RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Ministério Público Eleitoral.
Agravado: Sandro Heleno Busquet.
Advogada: Defensoria Pública da União.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs agravo de instrumento (fls. 113-116) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 107-110) que negou seguimento ao recurso especial eleitoral (fls. 101-105) manejado contra o acórdão que julgou improcedente a representação proposta em desfavor de Sandro Heleno Busquet, visando à sua condenação ao pagamento de multa, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 90):
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. ADESIVOS AUTOMOTORES. VINCULAÇÃO A DETERMINADA CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É fato que o adesivo em questão tem conotação eleitoral, com a inscrição do nome do suposto pré-candidato e o ano de 2014, quando serão realizadas as próximas eleições.
2. Ainda que seja evidente o cunho eleitoral da peça publicitária, a veiculação de um único adesivo automotor em março de 2013, faltando, portanto, mais de um ano e meio para a realização das próximas eleições, não é suficiente para incutir na memória do eleitorado que o representado é o mais apto para exercer função pública.
3. Não há qualquer prova a indicar que o representado tenha sido o responsável pela confecção do adesivo ou que dele tivesse prévia ciência, tendo, por outro lado, providenciado a pronta retirada do plástico quando notificado, pela zona eleitoral, acerca da irregularidade da peça.
4. Improcedência do pedido.

O agravante alega, em suma, que:
a) não pretende o reexame do acervo fático-probatório dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas do acórdão regional, a fim de que esta Corte se pronuncie acerca das conclusões jurídicas do aresto recorrido e defina se houve ou não ofensa ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, ante a magnitude da propaganda e o período em que ela foi realizada;
b) não há falar em ausência de prequestionamento da alegação de que a intenção do agravado de lançar-se candidato, manifestada em publicação local, denotaria o seu conhecimento acerca da propaganda extemporânea, porquanto essa alegação foi feita desde a petição inicial e constou no relatório do acórdão recorrido.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que a decisão agravada seja reformada e o recurso especial seja julgado.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado Sandro Heleno Busquet, conforme certidão à fl. 127.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às
fls. 135-137, manifestou-se pelo provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja admitido e provido, sob os seguintes argumentos:
a) o recurso especial deve ser admitido, porquanto atendeu aos pressupostos de cabimento, visa à revaloração do acervo probatório e não demanda o reexame dos fatos, que são incontroversos e foram reconhecidos no acórdão recorrido;
b) o art. 36 da Lei nº 9.504/97 não exige que a propaganda eleitoral antecipada tenha aptidão para incutir, na memória do eleitorado, a ideia de que o seu beneficiário é o mais apto para exercer a função pública, o que criaria uma exigência de potencialidade lesiva que ignora a sua função de oferecer igualdade aos candidatos;
c) o Tribunal a quo deveria ter imposto ao agravado a multa prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/97, porquanto reconheceu a conotação eleitoral do adesivo, com o nome do suposto
pré-candidato e o ano da eleição.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. Os autos foram recebidos na secretaria do Ministério Público Eleitoral em 28.3.2014, sexta-feira (fl. 111), e o apelo foi interposto em 31.3.2014, segunda-feira (fl. 113), em petição subscrita pela Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar.
O Presidente do Tribunal de origem, ao não admitir o recurso especial, consignou (fls. 108-110):
[...]
6. De início, esta Corte Regional decidiu pela improcedência da representação em razão da inexistência de provas de que o recorrido tenha sido o responsável pela confecção do adesivo automotor ou que dele tivesse prévio conhecimento. Aduziu-se, ainda, que a circulação de tal peça publicitária, em março de 2013, não seria suficiente para incutir na memória do eleitorado que o recorrido seria o mais apto a exercer função pública nas próximas eleições. No ensejo, destaco do voto condutor trecho de relevância ao deslinde da questão:
¿É fato que o adesivo em questão tem conotação eleitoral, com a inscrição do nome do suposto pré-candidato e o ano de 2014, quando serão realizadas as próximas eleições.
(...)
Nesse passo, ainda que seja evidente o cunho eleitoral da peça publicitária, tenho que a veiculação de um único adesivo automotor em março de 2013, faltando, portanto, mais de um ano e meio para a realização das próximas eleições, não é suficiente para incutir na memória do eleitorado que o representado é o mais apto para exercer função pública objeto do próximo certame.
No mais, não há qualquer prova a indicar que o representado tenha sido o responsável pela confecção do adesivo ou que dele tivesse prévia ciência, tendo, por outro lado, providenciado a pronta retirada do plástico quando notificado, pela zona eleitoral, acerca da irregularidade da peça."
7. Assentada tal premissa, alterar a conclusão enunciada pelo egrégio Plenário, no sentido de que não ficou comprovado, na espécie, o prévio conhecimento do recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária, por força dos Enunciados 7 e 279, respectivamente, das Súmulas de Jurisprudência do STJ e do STF.
8. Nesse passo, o mesmo impeditivo se aplica à controvérsia acerca da definição do período pré-eleitoral que serve de parâmetro para caracterização de propaganda extemporânea. Isso porque esta Corte entendeu que a circulação do aludido adesivo, um ano e meio antes das eleições, não seria suficiente para incutir na memória do eleitorado que o recorrido seria o mais apto ao exercício da função pública eventualmente almejada.
9. Também não ultrapassa o crivo de admissibilidade a tese de violação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, posto que, para caracterizar a existência de propaganda extemporânea, faz-se necessário o prévio conhecimento do candidato beneficiado.
[...]
11. Por fim, no que concerne à alegação de que a publicação veiculada em jornal local sobre a intenção do recorrido em se lançar candidato denota propaganda antecipada, tem-se por prejudicada a análise de sua ocorrência, tendo em conta a ausência de prequestionamento.
12. Ausente o prequestionamento, inadmissível o recurso excepcional, nos termos dos Enunciados nº 282 do Supremo Tribunal Federal e nº 211 do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
13. Assim sendo, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso especial, eis que ausentes os requisitos que lhe são próprios.
[...]
O agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.
No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, soberano no exame dos fatos e das provas, julgou improcedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, nos seguintes termos (fls. 93-93v):
[...]
No caso em julgamento, fora fotografado um veículo automotor com a afixação de adesivo com a seguinte inscrição "Patolinha 2014".
É fato que o adesivo em questão tem conotação eleitoral, com a inscrição do nome do suposto pré-candidato e o ano de 2014, quando serão realizadas as próximas eleições.
Porém, em que pesem as informações do relatório da equipe de fiscalização que apontam que o adesivo "Patolinha - 2014" estava em vários carros que circulavam pela cidade, nos autos constam somente fotografias de um único carro com o referido adesivo (fls. 7/8).
Nesse passo, ainda que seja evidente o cunho eleitoral da peça publicitária, tenho que a veiculação de um único adesivo automotor em março de 2013, faltando, portanto, mais de um ano e meio para a realização das próximas eleições, não é suficiente para incutir na memória do eleitorado que o representado é o mais apto para exercer função publica objeto do próximo certame.
No mais, não há qualquer prova a indicar que o representado tenha sido o responsável pela confecção do adesivo ou que dele tivesse prévia ciência, tendo, por outro lado, providenciado a pronta retirada do plástico quando notificado, pela zona eleitoral, acerca da irregularidade da peça.
[...]
Como se vê, o Tribunal a quo reconheceu a veiculação de um único adesivo afixado em veículo automotor, em março de 2013, mas assentou que isso não seria suficiente para incutir, na memória do eleitorado, que o agravado seria o mais apto para exercer função pública em disputa no próximo pleito, concluindo também que não há provas de sua responsabilidade ou prévio conhecimento no tocante à confecção do material.
O agravante argumenta, nas razões do recurso especial, que a Corte Regional Eleitoral violou o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, pois, apesar de ter reconhecido a prática de propaganda eleitoral antecipada, deixou de aplicar multa ao agravado.
Sustenta que a legislação eleitoral não fixou marco temporal a partir do qual determinados fatos possam caracterizar propaganda eleitoral extemporânea e que o critério temporal não seria absoluto, pois "há hipóteses excepcionais em que a matéria ou atos propagados possuem magnitude tal que, mesmo se divulgados com mais de um ano antes das eleições, seus efeitos não se dissiparão no tempo, revelando-se potencialmente danosos à igualdade da competição eleitoral, devendo haver uma análise caso a caso"
(fl. 103v).
Quanto ao ponto, consigno que já afirmei a necessidade de que este Tribunal estabeleça uma data limite para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, conforme voto proferido no julgamento do Agravo Regimental na Representação nº 328-67, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 10.12.2013 - em que se discutia suposta propaganda eleitoral extemporânea, de caráter implícito, que teria ocorrido em 1º.5.2013, durante pronunciamento da Presidente da República em rede nacional de rádio e televisão -, in verbis:
[...]
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Não estou mais na questão do conhecimento, mas no prazo, porque penso que este Tribunal precisa também estabelecer uma data-limite, senão começaremos a dizer que uma propaganda veiculada em 2010, é propaganda antecipada para a eleição de 2018.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Depende da precocidade, Ministro.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Nesse ponto é onde peço vênia para acrescentar, como fundamento do meu voto, que não se pode considerar como propaganda antecipada algo que ocorre antes de um ano antes da eleição. Qualquer ato que ocorreu no ano antes da eleição pode ser examinado como abuso, pode ser examinado como outra coisa, porque tem efeitos futuros, mas aquelas distantes, que ocorreram antes de doze meses do pleito não são suficientes, a meu ver, para caracterizar propaganda antecipada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nos embargos que julgamos hoje, Vossa Excelência acompanhou-me dando efeitos modificativos e eram atos de 2009.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Mas eram embargos que entendi que não havia omissão. Então estamos estabelecendo que um pronunciamento feito 18 meses antes da eleição é capaz de gerar propaganda antecipada? A meu ver, com a devida vênia, acredito que é um excesso. Mas acompanho o eminente relator, apenas acrescentando este ponto. [Grifos nossos.]
[...]
Destarte, na linha do que afirmei no julgamento citado acima, entendo estar correta a conclusão da Corte de origem, porquanto, diante das circunstâncias assinaladas, não se pode considerar caracterizada a propaganda eleitoral antecipada diante da veiculação de adesivo afixado em veículo automotor realizada em março de 2013, ou seja, mais de um ano e meio antes da realização das Eleições de 2014.
De outra parte, o agravante argumenta, nas razões do apelo especial, que o fato de tratar-se de apenas um adesivo não seria suficiente para afastar a configuração da propaganda, pois, além do contexto e da dimensão do referido material, o seu conteúdo denotaria nítida aptidão para incutir nos eleitores que o agravado seria candidato no próximo pleito, beneficiando-o em relação aos futuros concorrentes.
Assevera que a cópia da Edição nº 651, de 19.1.2013, do Jornal Cachoeiras contém matéria acerca da intenção do agravado de lançar-se candidato e demonstra a realização da propaganda eleitoral extemporânea.
Entretanto, além de o Tribunal a quo não ter examinado tal periódico, conforme se infere da leitura do acórdão, ele não comprovaria, por si só, a autoria ou prévio conhecimento do representado em relação ao adesivo em questão, o que é exigido para fins de imposição da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições.
De outra parte, aduz-se que a conclusão do Tribunal a quo de que não há prova da responsabilidade do agravado pelo adesivo não se sustenta, visto que o prévio conhecimento seria presumível no caso concreto, em virtude da ostensividade da propaganda e por estar ela em local de forte influência política do agravado.
No caso em exame, a Corte de origem assinalou que "nos autos constam somente fotografias de um único carro com o referido adesivo" (fl. 93), além do que "não há qualquer prova a indicar que o representado tenha sido o responsável pela confecção do adesivo ou que dele tivesse prévia ciência, tendo, por outro lado, providenciado a pronta retirada do plástico quando notificado, pela zona eleitoral, acerca da irregularidade da peça"
(fl. 93v).
Diante dessas premissas, para examinar as alegações do agravante e afastar a conclusão da Corte de origem quanto à não configuração da propaganda eleitoral extemporânea, seria exigido o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme dispõem as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que "a multa pela propaganda eleitoral antecipada não será imposta aos beneficiários, caso não seja comprovado o seu prévio conhecimento"
(Rp nº 1146-24, red. para o acórdão Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 5.6.2012). No mesmo sentido: "Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento" (Rp nº 1379-21, rel. Min. Fátima Andrighi, DJE de 17.8.2012).
Pelo exposto e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 11511 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2012 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 115-11.2013.6.24.0027 - CLASSE 6 -
SÃO FRANCISCO DO SUL - SANTA CATARINA.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Partido Social Democrático (PSD) - Municipal.
Advogados: Moysés Borges Furtado Neto e Outros.
DECISÃO
O Partido Social Democrático (PSD) - Municipal interpôs agravo (fls. 258-265) contra a decisão denegatória de recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (fls. 225-229) que negou provimento a recurso e manteve a desaprovação de suas contas relativas ao exercício de 2012.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 225):
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2012 - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM ESPÉCIE SEM O NECESSÁRIO TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO - IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 3º, DA LEI N. 9.096/1995 - DESPROVIMENTO.
"De acordo com o art. 4º da Resolução TSE n. 21.841/2004, 'o partido pode receber cotas do Fundo Partidário, doações e contribuições de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, devendo manter contas bancárias distintas para movimentar os recursos financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza (Lei n. 9.096/1995, art. 39, caput)', motivo pelo qual o pagamento de despesas com recursos de filiados sem trânsito em conta bancária específica constitui irregularidade grave, capaz de impor, por si só, a desaprovação da prestação de contas" [TRESC. Ac. n. 26.295, de 5.10.2011, Relator Juiz Irineu João da Silva].
O agravante sustenta, em suma, que:
a) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao adentrar o mérito do recurso especial, exorbitou das suas funções e feriu o princípio do duplo grau de jurisdição;
b) ao contrário do consignado na decisão agravada, foi demonstrada no apelo a ofensa direta ao art. 30, § 2º, da Lei
nº 9.504/97, uma vez que erros formais corrigidos não acarretam a desaprovação das contas;
c) a suposta irregularidade consistente na ausência de movimentação de recursos pela conta bancária específica foi corrigida pela emissão dos recibos eleitorais e pelo registro dos valores na prestação de contas.
Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso especial seja devidamente processado e, ao final, provido para que as contas sejam aprovadas.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 269-272, opinou pelo desprovimento do agravo, por entender que caberia ao Presidente do Tribunal a quo, no exame da admissibilidade do apelo, abordar o mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal ad quem, e a pretensão do agravante atrai o óbice das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 24.6.2014, terça-feira (certidão à fl. 240v), e o agravo foi interposto via fac-símile em 27.6.2014, sexta-feira (fl. 249), por procuradores habilitados nos autos (procuração à fl. 26).
O Presidente do Tribunal de origem, ao não admitir o recurso especial, consignou (fls. 239-240):
[...]
03. Para que recurso especial seja admitido, cumpre ao recorrente comprovar que a decisão da Corte viola disposição expressa da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4o, I, CR) ou que diverge de decisões de outros Tribunais em casos similares (art. 121, § 4o, II, CR).
O presente recurso está escudado apenas no primeiro pressuposto, o qual, no entanto, não restou demonstrado.
Ao afirmar que "a reprovação das contas pelo simples fato de alguns recursos não terem transitado pela conta bancária específica é totalmente desproporcional e afronta o disposto art. 30, § 2º, da Lei n. 9.504/97" (fl. 235) - uma vez que constituiria "irregularidade formal [...] corrigida através da emissão dos recibos eleitorais e do correto registro dos valores na prestação de contas" (fl. 236) - pretende, a toda evidência, que a decisão seja reexaminada e ajustada a sua interpretação acerca do dispositivo legal.
A conclusão da Corte, em contrapartida, foi no sentido de que: (a) conforme "o parecer conclusivo que alicerçou a rejeição das contas pelo juízo de primeiro grau,'[...] o partido político não atendeu ao art. 4º, § 2º, e ao art. 10 da Res. TSE n. 21.841/2004, deixando de fazer circular pela conta bancária específica os valores referentes à arrecadação de recursos e às despesas da agremiação partidária'" (fl. 227); (b) a "falha em questão também importou no descumprimento da regra inserta no art. 10, caput, da resolução de regência, segundo a qual '[...] as despesas partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária'" (fl. 227); (c) "cuida-se de irregularidade de natureza grave e insanável, que impede a fiscalização das contas por [esta] Justiça Especializada, sobretudo em se considerando que a mácula, na espécie, atinge praticamente a totalidade de recursos arrecadados pelo partido" (fl. 227).
A dissonância de teses, no entanto, não é suficiente a ensejar a ascensão do recurso especial, porquanto é consabido que a afronta a embasá-lo deve ser direta e expressa, e não subjetiva.
Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "[para que o recurso especial seja admitido] a afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica" (STJ, Segunda Seção, EAR n. 720/PR, Min. Nancy Andrighi, DJ 17/02/2003, p. 214).
[...]

Anoto, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-AI nº 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes" (AgR-AI
nº 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
Por outro lado, observo que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada.
No caso, o recorrente defende que "a suposta irregularidade formal foi corrigida através da emissão dos recibos eleitorais e do correto registro dos valores na prestação de contas" (fl. 264), o que não justificaria a desaprovação das contas do direitório municipal.
Diante desse contexto e sem adiantar considerações sobre a matéria de fundo, entendo que o recurso especial merece melhor exame, sem prejuízo da oportuna análise dos pressupostos específicos de admissibilidade do apelo.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo interposto pelo Partido Social Democrático (PSD) - Municipal, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Anoto que será desnecessária nova vista do processo ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista os termos do parecer já emitido às fls. 269-272.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 43858 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CAMPO VERDE - MT
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 438-58.2012.6.11.0012 - CLASSE 6 - CAMPO VERDE - MATO GROSSO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Dimorvan Alencar Brescancim
Advogados: Ricardo Gomes de Almeida e outros
Agravantes: Coligação Campo Verde Muito Mais e outros
Advogados: Ricardo Gomes de Almeida e outros
Agravada: Coligação Compromisso com Campo Verde
Advogados: Ademar José Paula da Silva e outro


Eleições 2012. Agravos regimentais contra decisão singular que entendeu não ser aplicável na Justiça Eleitoral a Lei nº 12.322/2010. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o agravo de instrumento deve ser processado nos próprios autos. 2. Decisão singular reconsiderada. 3. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer.


DECISÃO

1. Trata-se de agravos regimentais interpostos por Dimorvan Alencar (fls. 512-518) e Coligação Campo Verde Muito Mais, Luiz Gabriel Leite da Silva e Elton Antônio Schabbach (fls. 520-527) de decisão do então relator, Ministro Marco Aurélio, proferida às fls. 509-510, que determinou a baixa dos autos à origem para formação dos instrumentos, por entender que a Lei nº 12.322/2010 não é aplicável ao agravo de instrumento eleitoral.

Os agravantes sustentam, em síntese, a aplicabilidade a esta Justiça especializada da alteração do art. 544 do Código de Processo Civil, mencionando o entendimento deste Tribunal no PA nº 1446-83/DF. Argumentam que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 12.322/2010 se dirige a alcançar a celeridade e a economia processuais.

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao Plenário do Tribunal para reformar a decisão monocrática, a fim de serem processados os agravos interpostos.

Os autos me foram redistribuídos e, em 25.2.2014, recebidos neste gabinete.

Decido.

2. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que é aplicável na Justiça Eleitoral a nova disciplina instituída pela Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil, devendo o agravo ser processado nos próprios autos. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.322/2010. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCESSO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS POR VERSAREM MESMA PRETENSÃO.
1. A Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, incide no processo eleitoral, tal como preconizado pelo Tribunal Superior Eleitoral no Processo Administrativo nº 1446-83/DF.
2. Provimento dos primeiros agravos regimentais interpostos pelos Recorrentes e não conhecimento quanto aos demais por veicularem idêntica pretensão.
(AgR-AI nº 13613-72/BA, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 2.10.2013)

3. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 509-510.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator

Agravo de Instrumento Nº 109245 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RECIFE - PE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CARGO - SENADOR

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por Armando de Queiroz Monteiro Neto (fls. 208-227) contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento a recurso por entender não configurada a violação ao art. 37, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.504/97.

O acórdão regional foi assim ementado:

RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2014. APOSIÇÃO DE CAVALETES. VIA PÚBLICA. CALÇADA. DIFICULDADE À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS. EFEITO OUTDOOR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. A colocação de cavaletes ao longo da calçada, via pública, desde que não dificulte o trânsito de veículos e o fluxo de pedestres, não configura propaganda eleitoral irregular, estando amparada pelo § 6º do Art. 37 da Lei n. 9.504/97;
2. Impossibilidade de aplicação do § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, por extensão, para abarcar propaganda eleitoral por meio de bandeiras em via pública, sob o argumento de configurar "efeito mosaico" ;
3. Violação do disposto no art. 37, §§ 2º e 6º, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), não configurada;
4. Recurso inominado a que se nega provimento. (Fl. 133)

Nas razões recursais, Armando de Queiroz Monteiro Neto alega, inicialmente, que não busca o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas o seu devido enquadramento jurídico, haja vista que as premissas fáticas estão devidamente delineadas no acórdão regional.

No mérito, aponta violação aos arts 5º, XXXV; LIV e LV, da CF e 37, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.504/97.

Sustenta que, no caso, a propaganda eleitoral é irregular, haja vista ser incontroverso que a utilização de cavaletes em importante via pública de Recife, em posição privilegiada, influenciou de modo desproporcional a opinião dos eleitores e desrespeitou a igualdade entre os candidatos.

Destaca que os referidos cavaletes, contendo propaganda eleitoral com o número do candidato, o cargo para o qual pretendia concorrer e sua imagem, lotaram as calçadas públicas, obrigando os pedestres a transitarem pela via de automóveis.

Afirma, portanto, que "a quantidade exacerbada de cavaletes afixados atrapalham o bom andamento do trânsito de veículos, visto que poluem a visão dos condutores" , aduzindo, ainda, que "os mesmos permanecem nas calçadas, não sendo removidos em momento algum, caracterizando uma propaganda irregular permanente, ampliando a sua margem de densidade e de gravidade/potencialidade para influir nas eleições estaduais de Pernambuco" (fl. 191).

Indica ocorrência de dissídio jurisprudencial.

O recurso especial foi inadmitido por decisão de fls. 196-199.

No presente agravo, Armando de Queiroz Monteiro Neto argumenta que, diversamente do que assentado na decisão agravada, houve o devido prequestionamento da alegada violação ao art. 5º, XXXV; LIV e LV, da CF, mediante a oposição dos aclaratórios.

Alega que o Presidente do Regional, ao adentrar no mérito do apelo, usurpou a competência desta Corte.

No mais, reitera as razões do apelo nobre.

Contrarrazões às fls. 230-35.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 246-250).

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do apelo.

Inicialmente, analiso as questões preliminares aduzidas no agravo.

No que se refere à suposta usurpação de competência suscitado no agravo, anoto que é pacífico nesta Corte o entendimento de que, "por ocasião da análise de admissibilidade, o Tribunal a quo pode adentrar no mérito recursal sem que isso implique usurpação de competência do TSE, uma vez que esta Corte não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem" (AgR-AI nº 32506/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 4.12.2013).

Ademais, como bem destacado na decisão agravada "no que diz respeito à violação aos dispositivos constitucionais, quais sejam, os incisos XXXV, LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88, não houve o devido prequestionamento das matérias neles contidas, pois não foram sequer mencionadas no acórdão, nem tão pouco nos debates entre os membros, por ocasião dos julgamentos do recurso eleitoral e dos embargos declaratórios" (fl. 197).

Com efeito, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurídico veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente" (REspe nº 134-04, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3.10.2013).

No mérito, a Corte de origem concluiu pela improcedência da representação, porquanto entendeu que a propaganda eleitoral veiculada pelo recorrido, mediante cavaletes, estaria em conformidade com o disposto no art. 37, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.504/97.

A esse respeito, cito o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional:

A questão central do presente Recurso é saber se a propaganda eleitoral, consistentes em cavaletes, dispostos ao longo da calçada do Cabanga Iate Clube de Pernambuco, localizado na Av. Eng. José Estelita, s/n - cabanga - Recife/PE, violam ou não o § 6º do art. 37 da Lei n. 9.504/97.

Efetivamente, julguei IMPROCEDENTE a Representação em tela, pelos fundamentos contidos na decisão monocrática que passo a ler:

...
Com efeito, os parágrafos 6º e 7º, do art. 37 da Lei das Eleições, autorizam a divulgação de propaganda eleitoral por meio de cavaletes ao longo das vias públicas, desde que (I) não atrapalhem o fluxo de pedestres e de veículos e (II) sejam móveis.
In casu, observando as fotografias acostadas aos autos não verifico as irregularidades apontadas pelo representante. Os cavaletes com a propaganda do representado estão dispostos ao longo da calçada do Cabanga Iate Clube de Pernambuco, localizado na Av. Eng.º José Estelita, s/n - Cabamba - Recife/PE, e não atrapalham o fluxo de pedestres, nem o de veículos no local.
Não merece prosperar o argumento de violação ao princípio da isonomia, na medida em que esse e outros meios de propaganda eleitoral autorizados pela legislação eleitoral podem ser realizados por qualquer candidato, respeitando-se os limites legais.
Demais disso, não assiste razão ao representante quanto à alegação de que a propaganda impugnada, pela quantidade e a forma em que estão dispostas, se somadas ultrapassaria o limite de 4m2, desrespeitando a legislação eleitoral.
Efetivamente o § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, estabelece o limite de 4m2 para as propagandas eleitorais divulgadas em bem particular, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições. Não há como interpretar tal dispositivo para estender sua aplicação a propaganda divulgada por bandeiras ou cavaletes dispostos nas vias públicas.
...

O representante alega que a propaganda dos representados descumpriu o espaço reservado ao passeio público, estabelecido pela norma da ABNT, todavia a legislação eleitoral não fixou medidas a serem observadas em relação ao espaço reservado ao pedestre no tocante a realização de propaganda nas vias públicas, devendo prevalecer, portanto, o bom senso. Ademais, não foram acostadas provas que possibilitassem a averiguação da suposta irregularidade apontada. (Fls. 136-138)

Assim, ante as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, a reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que a propaganda eleitoral em questão obedeceu ao disposto no preceito legal supracitado, bem como que inexistem provas nos autos acerca da suposta irregularidade alusiva ao descumprimento do espaço reservado ao passeio público, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor dos Enunciados Sumulares nos 7/STJ(1) e 279/STF(2).

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(2) Súmula nº 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Agravo de Instrumento Nº 124875 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CAFELÂNDIA - SP
Resumo:
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CARGO - PREFEITO

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 2-3) contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que inadmitiu recurso especial, contra acórdão que foi assim ementado:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. OMISSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 350, DO CÓDIGO ELEITORAL C.C. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL NO ATO OMISSIVO. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.
(Fl. 303)
Adveio o recurso especial, no qual se apontou violação ao disposto nos arts. 26, caput e incisos VI e VII, da Lei n.º 9.504/97; e 350 do Código Eleitoral, argumentando-se, em suma, que:

a) a conduta imputada ao recorrido diz respeito à omissão na declaração de gastos com pessoal e com despesas de funcionamento de seu comitê eleitoral na prestação de contas de campanha de 2008, cuja exigência está estabelecida na legislação eleitoral;

b) a referida omissão ofendeu a fé pública, estando presente o dolo necessário à configuração do ilícito eleitoral, aferido a partir da declaração feita de maneira diversa da que deveria constar na prestação de contas; e

c) trata-se de crime formal, o qual se consuma tão somente com a prática da conduta descrita no tipo.

A decisão agravada inadmitiu o recurso especial eleitoral pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (fl. 323).

Daí o presente agravo, no qual o agravante aduz, em síntese, que a questão posta em exame é somente jurídica, não necessitando do reexame do fato descrito no acórdão regional.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 464.

Em seu parecer de fls. 467-474, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo provimento do agravo e do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalta-se que o agravo fora interposto por instrumento, a despeito da alteração realizada pela Lei nº 12.322/10 no art. 544 do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito deste Tribunal, conforme decidido no PA nº 144683/DF, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 18.5.2012 (1).
No entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e da economicidade processuais e, estando o agravo instruído com as peças necessárias para a sua análise, assim como o recurso especial, passo desde já, ao exame da controvérsia, sendo desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

No caso, a Corte Regional rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para a instauração da ação penal, nos seguintes termos:

In casu, a meu ver, o fato de o denunciado ter omitido despesas na prestação de contas de campanha relativas às eleições de 2008, não se amolda ao tipo descrito no art. 350 do Código Penal.

O art. 350, caput do Código Eleitoral dispõe que, in verbis:

"Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para fins eleitorais (...)."

Da análise do dispositivo em comento, destaca-se o seu elemento subjetivo - o dolo específico - consubstanciado na ação ou omissão do agente livremente adotada com o fim de interferir no processo eleitoral, em qualquer de suas fases. Dessa feita/para a tipificação do delito não basta a conduta em si, mas necessariamente a finalidade precípua de embaraçar o certame eleitoral.

Trata-se de um tipo penal com condutas alternativas, entretanto devem ser realizadas para fins eleitorais, conforme ensina o ilustre o Professor Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon in Código Eleitoral Interpretado - 2a edição - Editora Atlas p. 413.

In casu, portanto, a meu ver, o fato é atípico e nesse sentido já decidiu este C. Tribunal Regional Eleitoral em caso similar de relatoria do Ilustre Desembargador Baptista Pereira (Recurso Criminal 2101 (42555-5320096.26.0335) - classe 31 - Arujá - São Paulo, no qual dentre outros argumentos consta que:

"(...) Em relação ao tipo penal do Art.350, do CE, não há como reconhecer a finalidade eleitoral da conduta, elemento subjetivo do tipo, na hipótese de prestação- de contas, uma vez que estas são apresentadas após as eleições, estando ausente a potencialidade lesiva para macular o processo eleitoral (...)".

Não há como reconhecer a finalidade eleitoral da conduta, na hipótese de prestação de contas, mormente pelo fato de serem apresentadas à Justiça Eleitoral após a realização do pleito (TSE RESPE 26019/SP Marcelo Henriques de Oliveira, DJ 29/5/2008, p. 10).

Assim, a conduta do denunciado em omitir, ainda que por três vezes, em sede de prestação de contas, declarações que dela deviam constar, não se amolda ao art. 350 do CE.

As omissões em sede de prestação de contas, sob a minha ótica, são Atípicas. (Fls. 307-309) (Grifei)

Como se vê, o Tribunal a quo entendeu que a omissão de despesas na prestação de contas de campanha não se amolda ao tipo descrito no art. 350 do Código Eleitoral, não havendo como se reconhecer o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a finalidade eleitoral da conduta, visto que a prestação de contas é apresentada após o pleito.

O posicionamento, a meu ver, não merece reparos.

Não desconheço que este Tribunal Superior já entendeu que "a omissão e a inserção de informações falsas nos documentos de prestação de contas, dado o suposto montante de despesas não declaradas, configuram, em tese, o ilícito previsto no art. 350 do CE" (HC nº 581, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 3.4.2008).

Entretanto, em outras oportunidades, esta Corte Superior também decidiu que o ato omissivo em relação a despesas que deveriam constar da prestação de contas não acarreta, necessariamente, a falsidade ideológica, ante a impossibilidade de se aferir a finalidade eleitoral da conduta, cuja prática se dá tão somente após a realização das eleições.

Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes:

CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. DESPESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA.
- A rejeição da prestação de contas, decorrente de omissão em relação a despesa que dela deveria constar, não implica, necessariamente, na caracterização do crime capitulado no art. 350 do CE.
- Não há como reconhecer, na espécie, a finalidade eleitoral da conduta omissiva, elemento subjetivo do tipo penal em apreço, porquanto as contas são apresentadas à Justiça Eleitoral após a realização do pleito.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
(REspe nº 26.010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 29.5.2008.) (Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIDADE ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. O ato omissivo consubstanciado na ausência de declaração, na prestação de contas, de dados que dela deveriam constar não configura, necessariamente, o crime capitulado no art. 350 do Código Eleitoral, uma vez que as contas de campanha são apresentadas após as eleições. Precedente: REspe nº 26.010/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 2.6.2008.
2. Na hipótese dos autos, não foi demonstrada a finalidade eleitoral da conduta referente à indicação errônea do número da conta bancária de campanha na prestação de contas, limitando-se o recorrente a reiterar parte das razões recursais, sem efetivamente infirmar o fundamento da decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo, conforme pacífica jurisprudência desta c. Corte: AgR-AI nº 11.048/PA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 4.8.2009; AgR-AI nº 10.148/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJE de 16.3.2009; AgR-REspe nº 32.480/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 30.3.2009.
(AgR-REspe nº 35.518, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15.9.2009) (Grifei)

Tal entendimento foi reafirmado recentemente por este Tribunal, em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. DESPESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.
1. A decisão agravada reconheceu que, tecendo considerações sobre as matérias veiculadas nos declaratórios, embora os desprovendo, não cabe ao Tribunal a quo atribuir-lhes a pecha de protelatórios. Precedentes.
2. Não merece reparos a decisão que, na linha da orientação deste Tribunal, reconhece, no caso, a atipicidade da conduta descrita na inicial.
3. Esta Corte firmou a compreensão de que, para caracterização do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, exige-se que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, fato juridicamente relevante. Todavia, se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante, dependendo de verificação dos extratos bancários, não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, o que impele a reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 1051-91, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20.8.2014) (Grifei)

Filio-me, portanto, à corrente mais recente deste Tribunal acima citada, para entender que, apresentadas as contas após o pleito, não há como se entender pela ocorrência de finalidade eleitoral na omissão de informações que dela deveriam constar.

Além disso, como descrito no último precedente, a comprovação das despesas realizadas em campanha deve ser subsidiada pela apresentação dos respectivos extratos bancários, de modo que a mera omissão na declaração de gastos na prestação de contas não tem o condão, por si só, de configurar o crime descrito no art. 350 do CE.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.322/2010. ALTERAÇÃO DO ART. 544 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ANÁLISE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Considerando os benefícios trazidos pela Lei nº 12.322/2010 ao agravo, bem como a ausência de incompatibilidade entre o procedimento trazido pela recente modificação legislativa e a natureza dos feitos eleitorais, cuja apreciação demanda rápida resposta do Poder Judiciário, é de se aplicar, no âmbito da Justiça Eleitoral, a nova redação conferida ao art. 544 do CPC, apenas no que concerne à interposição do agravo de decisão obstativa de recurso especial nos próprios autos do processo principal, mantendo-se, todavia, o prazo recursal de três dias, previsto no Código Eleitoral. (Grifei)
2. A regra para interposição do agravo de instrumento, na sistemática prevista pelo Código Eleitoral, não configura norma especial criada pelo legislador em atenção às peculiaridades do interesse tutelado pela Justiça Eleitoral, não incidindo, portanto, o princípio de que a regra geral posterior não derroga a especial anterior.
3. Tendo em vista a adoção das modificações introduzidas no art. 544 do CPC, resta prejudicada a criação do Núcleo de Análise Processual, proposto pela Secretaria Judicial deste Tribunal.
Agravo de Instrumento Nº 303005 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pela Coligação Paraná com Governo e outros (fls. 144-157) contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que inadmitiu recurso especial, manejado em face de acórdão que deu provimento ao recurso eleitoral para julgar procedente representação por invasão de horário do candidato majoritário na propaganda eleitoral referente ao pleito proporcional. Eis a ementa do acórdão regional:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. HEG. UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO DESTINADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA EXPOR PROGRAMA DE GOVERNO DA CHAPA MAJORITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À PERMISSÃO ESTRITA DO § 1º DO ART. 53-A. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO.
1. A norma contida no art. 53-A, § 1º da Lei das Eleições não permite à chapa majoritária que usurpe o tempo destinado no horário eleitoral gratuito aos candidatos à eleição proporcional para expor seu programa de governo em detrimento da apresentação dos candidatos a deputados estaduais e federais.
2. Sanção imposta à Coligação formada para o pleito majoritário apoiada pelo candidato à eleição proporcional que ofendeu a norma, na forma do § 3º do art. 53-A da Lei nº 9.504/97.
3. Recurso conhecido e provido. (Fl. 90)

A decisão denegatória do recurso especial entendeu não terem sido evidenciados seus pressupostos de admissibilidade (fls. 138-140).

Os agravantes, além de reiterarem as razões do especial, sustentam que "ao contrário do alegado pelo R. Decisão ora agravada, o V. Acódão contrariou o disposto no art. 73, VI, alínea `b¿ da Lei 9.504/97" (fl. 146).

Contrarrazões às fls. 164-180.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo, ante a perda superveniente do objeto (fls. 184-186).

É o relatório necessário.

Decido.

O agravo não merece ser conhecido.

Com efeito, uma vez encerradas as eleições e a propaganda eleitoral, não é mais possível modificar o acórdão recorrido para afastar a sanção prevista no art. 53-A, § 3°, da Lei nº 9.504/97 (1), de perda do tempo de propaganda gratuita pelo candidato supostamente beneficiado.

Nesse sentido, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, em razão da impossibilidade de obtenção de provimento judicial eficaz.

Por essas razões, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos. [...]
§ 3º O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.
Agravo de Instrumento Nº 363042 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo manejado em razão da inadmissão de recurso especial interposto em favor de ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 50):
Recurso. Representação eleitoral. Propaganda antecipada. Divulgação, por meio de publicidade virtual, da pretensão de candidatura do representado a futuras eleições, acompanhada de severas críticas ao governo atual e elogios à sua gestão no passado, apontando-o como o mais apto ao exercício da função pública para a qual concorre. Propaganda eleitoral extemporânea que se reconhece. Representação julgada procedente. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
Em exame prévio de admissibilidade, o Desembargador Presidente do TRE fluminense, às fls. 104-109, inadmitiu o especial interposto, sob o fundamento de que estavam ausentes os pressupostos necessários ao prosseguimento do recurso.
Daí o presente agravo, no qual a defesa alega que a decisão vergastada atendeu a todos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal (fl. 114).
Sustenta, ainda, que "restou comprovada a existência de divergência na interpretação da lei entre Tribunais Eleitorais, haja vista as jurisprudências colacionadas ao Recurso Especial Eleitoral, além de haver restado caracterizada interpretação errônea de dispositivo de Lei Federal" (fl. 115).
Afirma a ocorrência de violação aos artigos 36 e 36-A, incisos I e IV, da Lei nº 9.504/97, reiterando todos os argumentos expendidos no recurso especial. Sustenta que "conduz a inequívoca conclusão de que a entrevista em apreço não ultrapassou os limites tolerados por este dispositivo legal" (fl. 116).
Por fim, aduz que é de competência desta Corte o exame de mérito do recurso, "o que não cabe ao tribunal de origem, que deve se reservar a fazer tão somente o juízo de admissibilidade" (fl. 116).
Requer, assim, seja provido o presente agravo, destrancando-se o recurso especial interposto para, ao final, dar-lhe provimento.
O Ministério Público Eleitoral opinou, em parecer de fls. 134-136, da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
O presente agravo não merece ser admitido.
De saída, anota-se que, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício, o exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões relacionadas ao mérito do recurso especial, quando da análise do juízo de admissibilidade, não acarreta invasão de competência desta Corte Superior, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão agravada.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2006. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do TSE não considera haver usurpação de competência quando o TRE, no juízo de admissibilidade, examina o mérito do recurso especial eleitoral. Precedentes: AgRg no Ag nº 6.341/CE, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 10.3.2006, AgRg no Ag nº 4.533/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 24.9.2004; AgRg no Ag nº 4.494/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.4.2004.
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRgAg nº 7.782/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJE 17.10.2007)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, b, DA LEI N° 9.504197. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Por ocasião da análise de admissibilidade, o Tribunal a quo pode adentrar no mérito recursal sem que isso implique usurpação de competência do TSE, uma vez que esta Corte não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Precedentes.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 325-06/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 4.12.2013)
No mais, verifica-se que o mérito do recurso especial interposto refere-se a eventual propaganda eleitoral extemporânea; matéria regulada pelos artigos 36 e 36-A da Lei nº 9.504/97.
Assim, em relação à alegada contrariedade aos artigos mencionados, verifica-se que o agravante pretende, em verdade, rediscutir o que foi decido pelo Tribunal de origem, o que demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, medida vedada em âmbito de recurso especial.
O Tribunal a quo decidiu, à fl. 51v., que:
[...] como restou assentado na decisão recorrida, a propaganda impugnada é impregnada de forte promoção da pessoa do representado, na medida em que se critica severamente a atual gestão do governo estadual e se faz expressa referência positiva à atuação do representado em gestão anteriores, sugerindo ser ele o mais apto para o exercício da função pública para a qual concorre.
A toda evidência, trata-se de manifesta propaganda do representado que, veiculada antes do dia cinco de julho, deve ser considerada extemporânea.
É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve ou não propaganda eleitoral extemporânea.
Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária.
De fato, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.
No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Confira-se, nesse sentido, precedente desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. Tendo assentado a Corte a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, que, na hipótese, houve desvirtuamento da propaganda institucional, caracterizando a prática de propaganda eleitoral extemporânea prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, alteração na decisão implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ.
2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não merece prosperar o agravo cujas razões fazem remissão a argumentos já afastados pela decisão agravada e não trazem elementos aptos a reformá-la. Incide na espécie a Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 5-18/RJ Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJE 31.3.2014; sem grifos no original)
Por fim, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, melhor sorte não traz o agravante. Da leitura das razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea b do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, verifica-se que o recorrente apenas transcreveu a ementa dos julgados que, no seu entender, teriam divergido do entendimento esposado pela Corte de origem, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os mencionados paradigmas e o aresto recorrido.
Assim, não foram evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, limitando-se o recorrente a alegar que "é pertinente registrar que o entendimento esposado pelos Tribunais Regionais de Goiás e Rondônia e do Tribunal Superior Eleitoral, diverge do entendimento consignado no V. Acórdão recorrido" (fl. 65).
Ademais, não há falar em similitude entre os julgados, uma vez que o acórdão recorrido trata da configuração de propaganda extemporânea e o acórdão paradigma do Tribunal Eleitoral de Goiás, de seu lado, versa sobre a veiculação de matéria jornalística, que se mantém nos limites do conteúdo informativo.
O acórdão paradigma do Tribunal Eleitoral de Rondônia refere-se à possibilidade de divulgação de atos dos parlamentares, com expressa ressalva das situações em que evidenciada conotação de propaganda eleitoral.
Já o acórdão paradigma desta Corte debatia a concessão de entrevista, por pré-candidato, a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico.
No caso dos autos, como bem resaltou o voto condutor do acórdão vergastado, trata-se de "divulgação de oficialização de candidatura bem como de promessas e críticas ao atual governo estadual" (fl. 51v.).
Portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido.
A ausência de demonstração da similitude fatica e de cotejo analítico entre o acórdão vergastado e os paradigmas atrai a incidência do enunciado 291 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nessa linha de raciocínio, confiram-se julgados desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
1. É inviável, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões anteriormente declinadas.
2. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre os acórdãos considerados divergentes. Incidência da Súmula 291 do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 176-93/SP Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 13.10.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. A indicação de dispositivo de lei violado, sob o fundamento genérico de que devem ser aplicados ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inviabiliza o exame da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. Assentada pelo Tribunal Regional a existência de irregularidades graves na prestação de contas, além da desídia do partido em sanar as falhas constatadas, não seria viável a reforma do julgado sem o reexame de provas, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral (Súmula 7/STJ).
3. A simples transcrição de ementas de precedentes de outros tribunais, sem a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, não serve para demonstrar o dissídio, a teor das Súmulas 284/STF e 291/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 1286-74/AP Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 6.10.2014)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Agravo de Instrumento Nº 365268 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - SENADOR - VICE-GOVERNADOR

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de agravo nos próprios autos (fls. 101-104) interposto pela Coligação Minas pra Você contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que inadmitiu recurso especial em face de acórdão o qual manteve decisão que julgou improcedente representação por alegada invasão de horário do candidato majoritário na propaganda eleitoral dos candidatos ao pleito proporcional.

Busca a agravante a subtração de tempo de propaganda eleitoral da coligação recorrida, em virtude de veiculação de conteúdo irregular.

É o relatório necessário.

Decido.

O recurso está prejudicado.

Com efeito, como bem pontuado no parecer ministerial, uma vez encerradas as eleições e a veiculação da propaganda eleitoral gratuita, não é mais possível aplicar-se a sanção prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504/97, que é a de perda do tempo de propaganda gratuita pelo candidato supostamente beneficiado.

Nesse sentido, em vista da impossibilidade de obtenção de provimento judicial eficaz, julgo prejudicado o presente agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Agravo de Instrumento Nº 438449 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SENADOR

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pela Coligação Minas pra Você contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que inadmitiu recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve decisão que julgou improcedente representação por alegada invasão de horário do candidato majoritário na propaganda eleitoral dos candidatos ao pleito proporcional.

No recurso especial (fls. 101-114), apontou-se violação aos arts. 53-A, § 1º c. c. 54, da Lei nº 9.504/97 (1).
Nos termos da decisão de fls. 117-120, o apelo teve trânsito negado.

Daí o presente agravo (fls. 123-127), no qual a agravante defende a viabilidade do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 132-135.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo, ante a perda superveniente do objeto (fls. 139-141).

É o relatório necessário.

Decido.

O agravo não merece ser conhecido.

Com efeito, uma vez encerradas as eleições e a propaganda eleitoral gratuita, não é mais possível aplicar-se a sanção prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504/97, que é a de perda do tempo de propaganda gratuita pelo candidato supostamente beneficiado.

Nesse sentido, evidencia-se a prejudicialidade do recurso especial, em razão da impossibilidade de obtenção de provimento judicial eficaz.

Por essas razões, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.
§ 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.
Art. 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.
Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos. de candidaturas majoritárias e vice-versa.
Agravo de Instrumento Nº 4236965 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2008 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Decisão:
DECISÃO


Considerando a Informação nº 26 COARE/GAB-SJD
(fls. 1.267-1.268), na qual a Secretaria Judiciária deste Tribunal esclarece que, com efeito, a intimação acerca do acórdão de fls. 1.233-1.236 não foi realizada em nome dos novos patronos do agravante, contrariamente ao pedido expresso constante na petição de fls. 1.239-1.241, fica configurada a existência de justa causa para a devolução do prazo recursal, devendo ser considerada sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 1.245.
Desse modo, determino a restituição do prazo recursal ao agravante, com a nova publicação da intimação acerca do acórdão de
fls. 1.233-1.235 em nome dos advogados Anderson Pomini e Thiago Tommasi Marinho.
À Secretária Judiciária.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Conflito de Competência Nº 94408 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SALVADOR - BA
Resumo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA

Decisão:


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 944-08.2014.6.00.0000 - CLASSE 9 - SALVADOR - BAHIA

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Suscitante: Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Salvador
Suscitado: Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Recife






Eleições 2010. Conflito de competência. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Competência. Juízo eleitoral do domicílio civil do doador.







DECISÃO

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Salvador em face do Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Recife, na Representação nº 985-77, proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Construtora Andrade Mendonça e Antonio Andrade Junior, com a finalidade de apurar suposta doação acima do limite legal.


Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Juízo Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral - Recife/PE, que declinou da competência para a Justiça Eleitoral da Bahia, que abarcaria o domicílio eleitoral do representado Antonio Andrade Junior.

O Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Salvador/BA decidiu pela sua incompetência (fl. 447 e 449):

Analisando as colocações dos advogados dos representados e do membro do Parquet estadual, em cotejo com a documentação constante dos autos, que só veio para os autos em Salvador, observa-se que o MM. Juiz da 1º Zona Eleitoral de Recife, louvou-se apenas de certidão do oficial de justiça encarregada [sic] da notificação dos representados que, por sua vez, ouviu de terceira pessoa que ali não tinham domicílio, para reconhecer a incompetência [sic] daquele Juízo, remetendo os autos para Salvador. Em face da fragilidade da informação que deu origem à remessa, à luz da documentação que se encontra adunada ao processo, foi que decidi pela instauração de conflito negativo de competência ao entendimento de que efetivamente não pode a presente reclamação, que trata de doação acima do limite legal, tramitar nesta Zona, posto que competente é o Juízo do domicílio eleitoral do doador, na forma dos julgados que abaixo se apresenta:
[...]
Não sendo esposado o entendimento aqui explicitado, ainda assim o Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Salvador, não pode ser considerado competente para processar e julgar a presente representação, haja vista que em sendo dois os representados, nenhum deles tem [sic] domicílio eleitoral em Salvador, de forma que devem os autos serem, em primeiro lugar, remetidos para a 1ª Zona Eleitoral de Recife e, em segundo, para a 141ª Zona Eleitoral com sede em Itaparica-Bahia, reconhecendo-se a incompetencia [sic] absoluta deste Juízo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela fixação da competência do Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Recife/PE para processar e julgar a representação.

Decido.

2. Conforme decisão deste Tribunal na Questão de Ordem na Representação n° 981-40/DF, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, de 9.6.2011,

[...] a competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedência ou improcedência do pedido não alcança o donatário.
Ademais, ainda nos termos do mencionado § 3° do art. 81 da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o ilícito eleitoral seja reconhecido em processo no qual se assegure a ampla defesa.
Logo, para que isso ocorra em sua plenitude, a representação deve ser julgada pelo juízo eleitoral do domicílio do doador, no caso, o do local onde se encontra a sede da pessoa jurídica.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE. REPRESENTAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DOADOR.
1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do Juízo do domicílio civil do doador. Precedentes.
2. O domicílio da empresa filial demandada cujo CNPJ consta da lista dos doadores para campanhas eleitorais e o domicílio civil do representante legal da pessoa jurídica vinculam a competência do Juízo Eleitoral para julgar a representação de que trata o art. 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97, ainda que a matriz da empresa esteja situada em Estado diverso.
3. O entendimento desta Corte acerca da competência para o julgamento da aludida representação é respaldado na necessidade de assegurar às partes a ampla defesa e o acesso à justiça.
4. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juízo da 185ª Zona Eleitoral.
(CC nº 56-10/SE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23.5.2013)

3. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Recife/PE para processar e julgar a representação.

Publique-se.


Brasília, 21 de outubro de 2014.




Ministro GILMAR MENDES
Relator
Mandado de Segurança Nº 9888 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CARNAUBAIS - RN
Resumo:
ELEIÇÕES - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - CARGO - PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RESOLUÇÃO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Dinarte Vieira Diniz e Coligação Avança Carnaubais de decisão da lavra da e. Ministra Laurita Vaz (fls. 2.020-2.026) que, em sede de liminar, suspendeu os efeitos da Resolução-TRE/RN nº 1/ 2014, que fixara data e disciplinara a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Carnaubais/RN.
Ocorre que o presente agravo regimental está prejudicado, ante a perda superveniente do objeto do próprio mandamus, cujo pedido, vale ressaltar, estava circunscrito à atribuição de efeito suspensivo à indigitada resolução até o julgamento por esta Corte Superior dos Recursos Especiais nos 898-42 e 960-82 (fls. 10-11); fato ocorrido, respectivamente, em 20.6.2014 e 13.10.2014.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo regimental.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Mandado de Segurança Nº 137712 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
FORTALEZA - CE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - INTERNET - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - MULTA ELEITORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVIO ERNESTO VERAS FROTA contra ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que rejeitou o pedido de revisão processual subsidiado com expulgação de multa ou redução das astreintes, por considerar que a sentença que fixou a multa por propaganda ilegal já tinha transitado em julgado.
Esclarece que foi condenado por propaganda eleitoral e teve seu de pedido de revisão de astreintes, julgado extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, V e VI, do Código de Processo Civil, à consideração de que ocorrera o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Segundo afirma, essa decisão foi publicada no Diário de Justiça do Estado em 15.9.2014.
Com arrimo em lições doutrinárias, afirma a existência de direito líquido e certo, consubstanciado na possibilidade de a qualquer tempo, ainda que após o trânsito em julgado, haver revisão da multa aplicada, consoante preceitua o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil e jurisprudência majoritária do STJ. Para sustentar sua tese, transcreve ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ilustrativamente, no MS nº 1173-70/AL, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJE de 1º.7.2011.
Noutro giro, sustenta não haver previsão legal para que os débitos em comento sejam cobrados pela Fazenda Pública Nacional, em razão de não se tratar de débito de natureza eleitoral, não havendo falar em execução fiscal ou inscrição em dívida ativa. Desse modo, conclui que a questão neste ponto também não está sujeita aos efeitos preclusivos da coisa julgada.
Por outro lado, assevera a desproporcionalidade das astreintes aplicadas, que totalizou R$ 449.000,00 em relação à disponibilidade financeira do candidato, ora impetrante, tornando a penalidade excessiva.
Requer, dada a relevância do direito líquido e certo e diante do periculum in mora evidenciado pelo fato de estar inscrito na dívida ativa na iminência de sofrer a penhora dos seus bens, nos autos do
Processo nº 3-45.2014.6.06.0112 (ação de execução fiscal) que tramita perante a 112ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, seja concedida a liminar para:
a) determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que "reaprecie imediatamente a fixação do valor da imposição tendo em consideração as razões do impetrante, as quais foram rejeitadas apenas por suposta inalterabilidade derivada de coisa julgada que todavia não a alcança" (fl. 16);
b) sustar imediatamente "a comunicação à Fazenda Pública para a inscrição em dívida ativa da União de tais valores, sendo determinada a expedição de correspondência oficial nesse sentido, sendo ainda tornada formalmente sem efeito a inscrição nº 30.613002699-76 assim como o extinguir o processo de execução fiscal nº 3-45.2014.6.06.0112" que tramita perante a 112ª Zona Eleitoral do estado do Ceará;
c) a notificação dos litisconsortes ativos: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO, CLÁUDIA REGINA FREIRE DE AZEVEDO e WELLIGTON DE CARVALHO COSTA FILHO; e do litisconsorte passivo: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MOSSORÓ MAIS FELIZ;
d) a intimação do Ministério Público Eleitoral;
e) a notificação do impetrado para que preste, no prazo legal, as informações necessárias.
É o relatório.
Decido.
É o relatório. Decido.
Colhe-se dos autos que o impetrante foi condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 por peça publicitária não retirada, totalizando R$ 449.000,00, aplicado nos autos de representação por propaganda eleitoral irregular manejada pelo Ministério Público Eleitoral.
Às fls. 352-353, o Presidente do Tribunal, Desembargador Ademar Mendes Bezerra, em decisão de 19.11.2012, após prestadas as informações pela Secretaria Judiciária, determinou fosse dado cumprimento à decisão notificando o impetrante a fim de que efetuasse o pagamento do valor da condenação.
Por Silvio Ernesto Veras Frota, ora impetrante houve pedido de reconsideração, protocolizado em 26.4.2013, o qual foi indeferido pelo e. Desembargador Presidente do Tribunal a quo, em 14.5.2013, à consideração de que se dera o trânsito em julgado da condenação (fl. 365).
Seguiu-se, às fls. 385-392, pedido de revisão processual subsidiado com expulgação de multa ou redução das astreintes, protocolizado em 24.10.2013.
Ocorre que refoge a esta Corte a competência para conhecer originariamente o mandado de segurança em face de decisão prolatada por juiz membro de Tribunal Regional Eleitoral.
Nesse cenário, trago a baila a orientação deste Tribunal em relação à competência originária para processar e julgar mandado de segurança em face de ato de juiz membro dos tribunais regionais eleitorais:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros (Precedentes: AgR-MS nº 4.139/PR, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 17.3.2009; AgR-MS nº 3.370/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 24.6.2008).
2. Constitui ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem as conclusões desta decisão. (Precedentes: AgR-HD nº 3/DF, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 6.5.2009; AgR-REspe nº 30.094/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 25.2.2009).
3. Na espécie, o agravante teve a rejeição de suas contas confirmada por acórdão publicado em 16.9.2009, antes, portanto, das alterações da Lei 12.034 de 29.9.2009. De todo modo, deixou de infirmar especificamente o fundamento de que não comprovou a interposição do recurso a que pretende seja atribuído efeito suspensivo e a existência do respectivo juízo de admissibilidade.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-MS - nº 4279/RJ, acórdão de 11.3.2010, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE de 14.4.2010)
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 36, § 6º, do RITSE, indefiro a petição inicial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RELATORA

Processo Administrativo Nº 130525 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
PARNAÍBA - PI
Resumo:
REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL

Decisão:
DECISÃO


O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí encaminha, para apreciação deste Tribunal Superior, pedido de requisição de força federal para garantir a normalidade do 2º (segundo) turno das eleições de 2014 no Município de Miguel Alves, no qual está sediada a 17ª Zona Eleitoral do Estado, a fim de garantir o livre exercício do voto, da normalidade da votação e da apuração dos resultados.
No acórdão regional, o relator expõe os motivos que ensejaram o requerimento de auxílio pelas tropas federais (fl. 156) nos seguintes termos:
A magistrada, que não requereu a presença de forças federais no município no primeiro turno, justifica o pleito relatando a ocorrência de prisão em flagrante e apreensão de valores em espécie no último dia 04/10 em Miguel Alves.
Consigna que o efetivo de policiais militares é ínfimo em relação às reais necessidades do município e que, dada a extensão do território municipal, o número de eleitores e a distância entre os locais de votação e a sede do cartório eleitoral, faz-se necessário o envio de tropas federais para garantir a segurança do eleitorado e a tranquilidade do pleito em Miguel Alves/PI.
A Corte Regional esclarece que o governador do Piauí foi instado a se pronunciar acerca da necessidade de requisição, ocasião em que manifestou sua concordância com a convocação de tropas federais para o auxílio na segurança das eleições de 2014.
Manifestação da Secretaria-Geral da Presidência à fl. 145.
É o relatório.
Em face da urgência, decido monocraticamente a postulação.
No caso, as circunstâncias fáticas apresentadas pela Juíza Eleitoral da 17ª ZE/PI para a requisição de tropas federais revela a necessidade de adoção das cautelas necessárias para a manutenção da segurança pública durante o segundo turno das eleições no Município de Miguel Alves.
Ressalto que, para o deferimento do pedido, deve ser considerada a manifestação do Governo do Estado do Piauí, o qual entendeu conveniente o reforço da segurança mediante o envio de homens do Exército brasileiro para atuar no dia do pleito juntamente com as forças de segurança estaduais piauienses.
Ressalte-se que, nas eleições de 2012, este Tribunal, nos autos do Processo Administrativo nº 1039-09, deferiu pedido de requisição de força federal para atuar no Município de Miguel Alves.
Por esses fundamentos, e considerando a proximidade das eleições, defiro, ad referendum, o pedido de requisição de força federal para atuar no Município de Miguel Alves durante a realização das eleições e a apuração dos resultados no 2º turno das Eleições 2014.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Processo Administrativo Nº 140055 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CAMPINA GRANDE - PB
Resumo:
REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL

Decisão:
DECISÃO


O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba encaminha, para apreciação deste Tribunal Superior, pedido de requisição de força federal para garantir a normalidade do 2º (segundo) turno das eleições de 2014 nos Municípios de Pombal e Cajazeirinhas, pertencentes à 31ª Zona Eleitoral do Estado, a fim de garantir o pacífico exercício do voto, a ordem pública e o desembaraço no cumprimento das decisões judiciais.
No acórdão regional, o relator expõe os motivos que ensejaram o requerimento de auxílio pelas tropas federais (fls. 152-153) nos seguintes termos:
De início, digo que dentre os casos analisados sobre pedido de tropas federais, este mostra-se o mais preocupante.
Segundo se depreende dos ofícios enviados pela magistrada, houve no pleito eleitoral em seu 1º turno, na 31ª Zona, muitos incidentes que resultaram no próprio reconhecimento por parte da Polícia Militar de suas limitações para garantir a segurança na zona eleitoral, bem como por parte das próprias coligações partidárias ao pedirem "toque de recolher" , sob alegação de ilícitos eleitorais praticados durante o período eleitoral.
De acordo com a magistrada, também chegou ao seu conhecimento, por parte de militantes partidários de que houve certa parcialidade da Polícia Militar quando se tratava de ilícitos praticados por determinada coligação de situação.
[...]
É de se registrar que a cidade de Pombal e região possui uma tradição de acirramento político comum das grandes cidades do Estado (a exemplo de Campina Grande, Patos, Guarabira, João Pessoa), inclusive em outras eleições pretéritas foram igualmente solicitadas e deferidas tropas federais para esse município.
Soma-se a isso, os ilícitos praticados e já detectados pela Juíza no 1º turno, uma vez que tendem a aumentar, ante a disputa ferrenha para Governo do Estado, conforme as próprias pesquisas indicam.
Nesse sentido, dentro do cenário temerário de insuficiência de policiais, do acirramento político entre as facções adversárias,
das denúncias de parcialidade da Polícia Militar; e do próprio reconhecimento por parte das coligações dos supostos crimes eleitorais praticados durante o processo eleitoral, entendo que a utilização do efetivo militar especial em comento faz-se necessário ante o acirramento da campanha eleitoral em seu segundo turno.
Instado o Governo Estadual a se pronunciar quanto ao requerimento de requisição de tropas federais, foi recebida resposta oriunda do Secretário de Segurança e da Defesa Social (fl. 148) nos seguintes termos:
[...] esta Secretaria, através de suas unidades operativas, tem condições de assegurar a ordem e a segurança durante o 2º turno do Pleito Eleitoral/2014, nos municípios de Pombal e Cajazeirinhas, assim como em todo o Estado.
Todavia, como a prerrogativa de solicitação de tropas federais,
no presente caso, cabe aos juízes eleitorais, se vier a ser concretizada, certamente, somar-se-á ao esforço previsto no nosso planejamento já elaborado e apresentado ao TRE, razão pela qual não apontamos nenhum óbice.
Manifestação da Secretaria-Geral da Presidência à fl. 155.
É o relatório.
Em face da urgência, decido monocraticamente a postulação.
O TRE da Paraíba considerou necessária a requisição de força federal para atuar nos Municípios de Pombal e Cajazeirinhas, haja vista a robustez das justificativas apresentadas pela Juíza Eleitoral da 31ª ZE daquele Estado.
Ressalto que este Tribunal Superior estabeleceu como regra não autorizar o envio de força federal às localidades em que o governo estadual tenha dado garantia de segurança para a realização do pleito.
Na espécie, o Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social da Paraíba informa que possui condições de assegurar a normalidade das eleições nos referidos municípios. Contudo, assinala que não se opõe ao envio de força federal.
Em que pese a resposta emitida pelo referido Secretário em relação ao pedido, verifico que, de fato, as justificativas apresentadas pela juíza eleitoral são sinalizadoras da necessidade de auxílio pelas tropas federais para a garantia da ordem pública nas localidades em questão durante as Eleições 2014.
Por esses fundamentos, e considerando a proximidade das eleições, defiro, ad referendum, o pedido de requisição de força federal para atuar nos Municípios de Pombal e Cajazeirinhas durante a realização das eleições e a apuração dos resultados no 2º turno das Eleições 2014.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

Processo Administrativo Nº 167079 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MANAUS - AM
Resumo:
REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL

Decisão:


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1670-79.2014.6.00.0000 - CLASSE 26 - MANAUS - AMAZONAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas




PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2014. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. TRE/AM. RES.-TSE Nº 21.843/2004. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.
1. O art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral dispõe que compete privativamente ao TSE requisitar força federal necessária para o cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitem e para a garantia da votação e da apuração.
2. Considerada a proximidade do segundo turno das eleições, a gravidade dos fatos noticiados pelo TRE/AM, o histórico de deferimento de requisição de força federal para atuar na maioria dos municípios indicados em pleitos anteriores, a alegação de eventual parcialidade das forças locais, o cumprimento das exigências normativas e o silêncio do Governador do Estado em processos anteriores, dispensa-se o seu pronunciamento, uma vez não vincular a decisão.
3. Preenchidos os requisitos. Pedido deferido ad referendum do Plenário desta Corte.




DECISÃO


1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas encaminha, para apreciação do Tribunal Superior Eleitoral, pedido de requisição de força federal para atuar no segundo turno das eleições de 2014 em todas as zonas eleitorais do Estado para as quais ainda não exista autorização desta Corte, a fim de garantir a segurança e a ordem.

O requerimento foi formulado pela Coligação majoritária Renovação e Experiência, adversária do atual Governador, candidato à reeleição.

No acórdão de fls. 6-30, o Regional, por maioria, deferiu o pedido, apontando os seguintes fatos que demonstram a possibilidade de perturbação do livre exercício do voto, passíveis de refletir na normalidade da votação e na apuração dos resultados: i) pluralidade de eventos reveladores de ações políticas no âmbito da Polícia Militar do Estado que indicam interferência hierárquica, direta e direcionada, em prejuízo da atuação policial; ii) exacerbação da animosidade entre coligações participantes do pleito.

Às fls. 31-40 estão indicados os endereços e os nomes dos juízes eleitorais responsáveis, em cada zona eleitoral, por receber o efetivo da força federal.

Não consta dos autos manifestação do chefe do Executivo quanto à suficiência das forças locais para garantir a segurança do pleito sem o auxílio do efetivo federal.

Manifestação da Secretaria-Geral da Presidência deste Tribunal às fls. 42-43.

Ante a abrangência do pedido, a Secretaria-Geral da Presidência do TSE acostou aos autos tabela indicando as zonas eleitorais que têm prioridade no envio das tropas federais, conforme informado pelo Regional.


Decido.

2. Consoante o disposto no art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, compete privativamente ao TSE, "requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitem, e para garantir a votação e apuração" .

A matéria foi regulamentada por esta Corte na Resolução nº 21.843/2004, que estabelece:

Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral requisitará força federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.
§ 1º Os tribunais regionais eleitorais deverão encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a relação das localidades onde se faz necessária a presença de força federal para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O pedido será acompanhado de justificativa - contendo os fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais -, que deverá ser apresentada separadamente para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da força federal deverá se apresentar.

A requisição de força federal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas situações que indiquem elevado grau de insegurança dos trabalhos eleitorais, e deve ser precedida de consulta ao chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de garantir-se a normalidade do escrutínio apenas com as forças locais, conforme assentado no PA nº 19.908/PA, de relatoria do Ministro Eros Grau.

Na espécie, as justificativas que embasaram o pedido apontam fatos conflituosos e circunstâncias ocorridas no primeiro turno das eleições das quais decorre o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais no Estado. Extraio do acórdão regional (fls. 27, 29-30):

Ao mais, o novo expediente apresentado pela Coligação Requerente [...], narrando fatos que teriam acontecido antes, durante e após a realização do 1º turno, ensejam a necessidade de extensão do emprego de forças federais para todos os municípios do Estado do Amazonas, porquanto, além de estamparem diversas matérias jornalísticas acostadas ao caderno processual, subsidiam ações que tramitam nesta Justiça Especializada.
Doutra banda, o d. Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer, infere haver consenso por parte do órgão ministerial em relação ao efetivo envolvimento da Polícia Militar do Estado do Amazonas em ações políticas empreendidas em favor da campanha de um dos candidatos que disputarão o segundo turno, cuja pluralidade de eventos revela interferência hierárquica, direta e direcionada em prejuízo da atuação polical.
[...]
Nesse passo, a exacerbação na animosidade das coligações participantes do pleito agigantada pela mínima diferença de votos havidos entre os preliantes, [sic] revela o receio na garantia da ordem pública na repressão de ilícitos e crimes eleitorais, indicativos de um panorama de risco concreto à higidez e segurança do pleito.
Nessas condições, tem-se que o segundo turno da Eleição de 2014 projeta complicador significativo tendo em conta as demandas cotidianas enfrentadas pelos Órgãos de Segurança Pública, ainda mais quando evidenciada disputa de contundência extremamente acirrada, como a que se vivencia na atualidade, não se podendo negar que a presença das tropas federais se apresenta como fator de expressivo caráter inibidor de tais condutas. (Grifo nosso)

Verifico que não foi realizada a oitiva do Chefe do Poder Executivo local quanto à necessidade do envio de tropas federais para garantir a tranquilidade e segurança do pleito nas aludidas zonas eleitorais. Porém, quando instado a se manifestar acerca das requisições de força federal realizadas no primeiro turno dessas eleições para determinadas zonas eleitorais, o Governador do Amazonas não se pronunciou sobre os pedidos.

Assim, considerando a proximidade do segundo turno das eleições, a gravidade dos fatos noticiados pelo TRE/AM, indicando que "a ausência de atuação Estatal poderá implicar em danosas e irreversíveis consequências para a consecução do 2º Turno da Eleição" (fl. 20), a alegação de eventual parcialidade das forças locais e o cumprimento das exigências normativas, dispenso a formalidade do pronunciamento do Governador do Estado, uma vez não vincular a decisão.

Ressalto que o Estado do Amazonas tem relevante histórico de utilização em tropas federais nos últimos pleitos, conforme se verifica da tabela abaixo que relaciona a quantidade de municípios que receberam apoio do efetivo das Forças Armadas:
Qtde. de Municípios
1º T 2º T
2006 19 16
2008 38 1
2010 20 11
2012 35 1

Das localidades apontadas como prioritárias pelo TRE/AM, não foi localizado registro de utilização das tropas apenas em Nova Olinda do Norte, Codajás, Careiro da Várzea, Urucurá e Barcelos.

Nas demais, o histórico da presença de força federal é o seguinte:

Município Eleições 1º Turno - Eleições 2014
PA nº
Atalaia do Norte 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012 1353-81, rel. Min. Joâo Otávio de Noronha
Benjamin Constant 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1353-81, rel. Min. Joâo Otávio de Noronha
Boca do Acre 2002, 2004, 2008, 2010 e 2012 1183-34, rel. Min. Gilmar Mendes
Borba 2002, 2004, 2006 e 2012 1352-96, rel. Min. Luciana Lóssio
Canutama 2008 e 2012 1183-34, rel. Min. Gilmar Mendes
Coari 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012 1212-62, rel. Min. Luiz Fux
Humaitá 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1183-34, rel. Min. Gilmar Mendes
Itacoatiara 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1183-34, rel. Min. Gilmar Mendes
Manacapuru 2002, 2004, 2008 e 2012 1370-20, rel. Min. Gilmar Mendes
Manaus 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1243-82, rel. Min. Henrique Neves
Manicoré 2006, 2008, 2010 e 2012 1387-56, rel. Min. Henrique Neves
Maués 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1353-81, rel. Min. Joâo Otávio de Noronha
Parintins 2008, 2010 e 2012 1352-96, rel. Min. Luciana Lóssio
São Gabriel da Cachoeira 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1352-96, rel. Min. Luciana Lóssio
São Paulo de Olivença 2008 e 2012 1183-34, rel. Min. Gilmar Mendes
Tabatinga 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2012 1207-40, rel. Min. Luiz Fux
Tapauá 2000 e 2012 1262-88, rel. Min. João Otávio de Noronha
Tefé 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e e 2012 1310-47, rel. Min. Henrique Neves
Autazes 2008, 2010 e 2012 não houve
Barreirinha 1994
Presidente Figueiredo 2000 e 2004
Carauari 2004, 2008, 2010 e 2012
Careiro 1994 e 2004
Eirunepé 2008, 2010 e 2012
Lábrea 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012
Novo Airão 2008, 2010 e 2012
Novo Aripuanã 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012

Por fim, anoto que a Res.-TSE nº 23.396/2013, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais, prevê:

Art. 1º O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº 1.064/68).
Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais.
Parágrafo único. Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva.

Dessa forma, nos termos do art. 2º acima transcrito, ante a alegação de eventual parcialidade da polícia estadual, à qual cabe a atuação supletiva onde não houver órgão da Polícia Federal, entendo pertinente o envio de cópia desta decisão ao Departamento de Polícia Federal para as providências relativas ao planejamento de sua atuação no referido Estado.

3. Pelo exposto, defiro, ad referendum do Plenário desta Corte, o pedido de envio de força federal para atuar, durante o segundo turno das eleições de 2014, nos municípios de Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Boca do Acre, Borba, Canutama, Coari, Codajás, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Manicoré, Maués, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tapauá, Tefé, Autazes, Barreiriinha, Presidente Figueiredo, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Eirunepé, Lábrea, Nova Olinda do Norte, Novo Airão e Novo Aripuanã, Urucará, todos do Estado do Amazonas (art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral e Resolução-TSE nº 21.843/2004), indicados como prioritários pelo Regional, sem prejuízo de ampliação da presente autorização, em decorrência de nova solicitação pelo TRE/AM, diante do surgimento de novos fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais.

Comunique-se, com urgência, ao TRE/AM.

Dê-se ciência, por meio de fac-símile, desta decisão ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas.

Encaminhe-se, cópia desta decisão ao Departamento de Polícia Federal.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 4591 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
CAMAQUÃ - RS
Resumo:
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ELEITORAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 45-91.2011.6.21.0012 - CLASSE 32 - CAMAQUÃ - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: União
Procurador da Fazenda Nacional: Atila Nedi Leães Sonego
Recorrido: Partido Progressista (PP) - Municipal
Advogadas: Lillian Alexandre Bartz e outra



Execução fiscal. Embargos à execução. Multa eleitoral. Prazo prescricional. Dívida ativa de natureza não tributária. Aplicação subsidiária do Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. 1. A execução fiscal para cobrança de multa eleitoral se sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, por ser dívida ativa de natureza não tributária. Precedentes. 2. Recurso especial provido.



DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (fls. 55-60).

Os autos me foram redistribuídos e, em 24.6.2014, recebidos neste gabinete (fl. 61).

Decido.

2. A questão controvertida nos autos é saber o prazo prescricional para a execução fiscal de multa eleitoral pela Fazenda Nacional.

A multa eleitoral é dívida ativa de natureza não tributária, nos termos do art. 367, incisos III e IV, do Código Eleitoral, não se sujeitando, portanto, às regras previstas no Código Tributário Nacional.

É pacífico nesta Corte o entendimento de que incide na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto para as ações pessoais, conforme dicção do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, cito precedentes:

RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 CC. RECURSO DESPROVIDO.
(REspe nº 128-40/SP, rel. designado Min. Dias Toffoli, julgado em 8.8.2013)

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO.
1. As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil), pois constituem dívida ativa de natureza não tributária, nos termos do art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, sujeitando-se, portanto, às regras de prescrição previstas no Código Civil. Precedentes.
2. Recurso especial desprovido.
(REspe nº 1505-76/PA, rel. designado Min. Dias Toffoli, julgado em 4.6.2013)

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento posterior à formalização da candidatura.
1. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga.
2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade, segundo entendimento da douta maioria deste Tribunal.
3. As multas eleitorais constituem dívida ativa não tributária, estando sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, dado pelo art. 205 do Código Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 183-54/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 28.2.2013)

Assim, considerando que o Regional assentou o trânsito em julgado da decisão judicial que aplicou a multa eleitoral em 18.9.2004 e o ajuizamento da ação de execução fiscal em 27.7.2011, é manifesta sua tempestividade.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao juiz eleitoral para o regular processamento do feito (art. 36, § 7º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 19775 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
JOÃO PESSOA - PB
Resumo:
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - 2014

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 48-55) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) que autorizou a veiculação das inserções estaduais de propaganda partidária do recorrido no primeiro semestre de 2014.

No recurso especial (fls. 48-55), o Parquet alegou, em suma, violação ao art. 5°, III e § 1°, da Res.-TSE n° 20.034/97 e dissídio jurisprudencial.

Afirma que o requerimento de veiculação das inserções de propaganda partidária para o primeiro semestre de 2014 deve ser indeferido.

Contrarrazões às fls. 60-67.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso, ante a perda de seu objeto (fls. 79-80).

É o relatório necessário.

Decido.
O recurso não merece ser conhecido.

Conforme bem pontuou a PGE em seu parecer de fls. 79-80, o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que as mencionadas inserções foram veiculadas no primeiro semestre de 2014, nos meses de abril e maio, nas datas mencionadas às fls. 41-42.

Assim, considerando que já estamos no segundo semestre e que já foi veiculada a propaganda em tela, o objeto pleiteado não mais subsiste.

Nesse sentido, evidencia-se a prejudicialidade do recurso especial, em razão da impossibilidade de obtenção de provimento judicial eficaz.

Por essas razões, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Recurso Especial Eleitoral Nº 20960 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
PESCADOR - MG
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2011 - CONTAS - APROVAÇÃO DAS CONTAS

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 66-78) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que deu provimento a recurso, reformando sentença que desaprovou as contas do partido recorrido, referentes ao exercício financeiro de 2011, suspendendo o recebimento das quotas do fundo partidário pelo prazo de 3 (três) meses.

Eis a ementa do acórdão regional:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011.
Não abertura das contas bancárias obrigatórias. Art. 4°, caput, da Resolução do TSE n° 21.841/2004.
Não obrigatoriedade de abertura de conta em caso de prestação de contas referente a exercício financeiro. Precedentes deste TRE/MG.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para reformar a sentença e aprovar as contas. (Fl. 56)

O recorrente aponta violação ao art. 39, § 3º, da Lei nº 9.096/95, sob o argumento de que tal dispositivo ¿é claro ao estabelecer a obrigação cogente e inafastável de abertura de conta em nome do partido para contabilização da movimentação financeira" (fl. 73).

Invoca julgados de diversos regionais acerca da matéria, como forma de demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial.

Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que o acórdão regional seja reformado, a fim de que as contas do DEM possam ser desaprovadas, com a respectiva aplicação da sanção do art. 37, § 3º, da lei supracitada.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 81.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial (fls. 84-88).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial merece prosperar em parte.

Na espécie, a Corte de origem reformou sentença que desaprovou as contas em questão, sob os seguintes fundamentos:

Conforme relatado, trata-se de recurso em prestação de contas do Partido Democratas - DEM, referente ao exercício financeiro de 2011, contra a sentença, às fls. 29 e 30, que julgou desaprovadas as contas da recorrente, uma vez que não houve abertura de conta bancária para a movimentação financeira nem a apresentação dos respectivos extratos e conciliação bancária.
De fato, para que possa ocorrer movimentação financeira de forma lícita, a providência de abertura da conta bancária específica é necessária. Da mesma forma, para que possa receber recursos do Fundo Partidário, deve o órgão partidário promover a abertura de conta específica para tal finalidade.
Entendo, de toda forma, que, não existindo a movimentação de recursos de tal natureza, a providência não se justifica.
Da redação do art. 39 da Lei n° 9.096/95 c/c o art. 40, caput, e §§ 10 e 2° da Resolução n° 21.841/2004/TSE, não se verifica, data vênia, que abertura das contas bancárias se trate de obrigação absoluta.

[...]

No caso, o recorrente alega que a ausência da referida conta bancária comprova que não houve a movimentação bancária, sendo, por isso, desnecessários os extratos e a conciliação bancária, às fls. 35/40. Conclui-se, assim, que não há nos autos elementos que autorizem conclusão em sentido contrário, uma vez que se verifica, na prestação de contas, que o único recurso recebido pelo partido no exercício de 2011 foi uma doação de prestação de serviços de contabilidade, no valor estimado de R$650,00.
Portanto, constatado que o recorrente não realizou nenhuma movimentação bancária, deve-se reconhecer regular a prestação de contas. (Fls. 58-60).

Como se vê, o TRE/MG entendeu que, no caso, não seria necessária a abertura de conta bancária específica, porquanto não houve movimentação financeira, tampouco o recebimento de recursos do Fundo Partidário por parte do Diretório Municipal do DEM, motivo pelo qual aprovou as contas da referida agremiação.

Todavia, tal entendimento merece reparos, uma vez que tais contas devem ser aprovadas, mas com ressalvas.

Com efeito, esta Corte Superior, ao analisar caso similar ao dos autos, fixou entendimento no sentido de que, "ainda que se tenha averiguado a ausência de abertura de conta bancária específica por diretório municipal, tal fato, por si só, não enseja a desaprovação das contas do partido, consideradas as peculiaridades do caso, em que foi reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral a realização de uma única despesa, de valor diminuto, relativa ao exercício financeiro" (AgR-REspe nº 30-93, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 17.10.2012), concluindo, por conseguinte, pela aprovação das contas com ressalvas.

No mesmo sentido, cito, ainda, o seguinte julgado:

Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas. Partido. Diretório municipal. Exercício financeiro. Aprovação com ressalvas.
1. É obrigatória a abertura de contas bancárias distintas pelos órgãos de representação nacional, regionais e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei nº 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE nº 21.841.
2. É cabível, no caso, a aprovação das contas com ressalvas, tal como decidido pela Corte de origem e pelo Juiz Eleitoral, em face das circunstâncias registradas de que o órgão municipal não teve lucro nem prejuízo acumulado ao longo do exercício, não tem patrimônio próprio, não teve despesas, não tem obrigações a pagar, não recebeu ou distribuiu recursos do fundo partidário, não tendo havido, em suma, movimentação financeira e que os únicos fatos relevantes economicamente -devidamente informados - seria a cessão de um espaço físico para atividades partidárias e a doação dos serviços do contador que preparou a prestação de contas, respectivamente estimadas em R$ 600,00 e R$ 50,00.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 115117/MT, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 18.10.2013) (Grifei)

Por fim, quanto à suscitada divergência, melhor sorte não socorre o recorrente, haja vista que o entendimento adotado nos julgados paradigmas - não obstante a ausência de movimentação financeira, o partido político não pode se omitir acerca da abertura de conta bancária específica - encontra-se superado por esta Corte, como se depreende dos precedentes acima invocados.

Pelo exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou parcial provimento ao recurso especial para aprovar com ressalvas as contas do Diretório Municipal do DEM, relativas ao exercício financeiro de 2011.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
E.Dcl. NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 38875 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Admar Gonzaga, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 41797 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RIO BRANCO DO SUL - PR
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - CARGO - VEREADOR

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 417-97.2012.6.16.0156 - CLASSE 32 - RIO BRANCO DO SUL - PARANÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: José Leonel de Faria.
Advogada: Naian Meri Johnsson.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial
(fls. 127-139) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
(fls. 111-121) que, por maioria, deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar a sentença e julgar desaprovadas as contas de José Leonel de Faria relativas à campanha eleitoral de 2012.
Eis a ementa da decisão regional (fl. 111):
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OFICIAIS E INTEGRAIS - PEÇA ESSENCIAL - CONTAS DESAPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falta de apresentação dos extratos bancários integrais e em forma oficial impede a verificação das formas de arrecadação e realização de despesa pelo candidato, além de representar lacuna intransponível à regularidade da apresentação das contas, levando à sua desaprovação.
2. A ausência de movimentação financeira por parte do recorrente não afasta a obrigatoriedade de apresentar os documentos indispensáveis elencados no art. 40 da Resolução nº 23.376/2012, os quais são essenciais para a comprovação do não recebimento de recursos.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Nas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral alega, em suma, que:
a) o Tribunal a quo, ao julgar desaprovadas as contas do recorrido, violou os arts. 30, IV, da Lei nº 9.504/97 e 51, IV, c e § 1º, da Res.-TSE nº 23.376, bem como divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais Eleitorais e desta Corte Superior;
b) ficou efetivamente demonstrado que o candidato José Leonel de Faria apresentou suas contas desacompanhadas de documentos que possibilitariam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de sua campanha - extratos bancários referentes a todo o período eleitoral - e que ele, não obstante tenha sido intimado para regularizar as falhas verificadas, não o fez, tendo se limitado a solicitar que a Justiça Eleitoral expedisse ofício para a instituição financeira, a fim de que ela fornecesse os extratos bancários, motivo pelo qual suas contas deveriam ter sido julgadas como não prestadas;
c) os extratos bancários são documentos essenciais para o exame das contas, conforme a jurisprudência do TRE/PR;
d) não cabe à Justiça Eleitoral substituir o candidato na apresentação regular de suas contas, tendo em vista que o regramento eleitoral impõe ao candidato o dever de juntar os documentos considerados obrigatórios pelo art. 40 da
Res.-TSE nº 23.376;
e) não obstante seja possível a juntada de retificadora fora do prazo de 72h, as justificativas apresentadas pelo recorrido foram escassas para considerar suas contas apenas desaprovadas;
f) esta Corte Superior e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possuem entendimento no sentido de que a não apresentação de nenhum documento hábil a possibilitar a análise da movimentação dos recursos de campanha provoca a incidência do art. 51, IV, c, da Res.-TSE nº 23.376.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que o acórdão regional seja reformado e as contas do candidato José Leonel de Faria sejam julgadas não prestadas.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 197.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 200-204, opinou pelo provimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
a) a pretensão recursal não demanda o reexame das provas dos autos, mas o seu reenquadramento jurídico, pois o conjunto probatório estaria bem delineado no acórdão recorrido;
b) "a ausência [de] extratos definitivos ou declaração firmada pela instituição financeira de que não houve movimentação na conta bancária impregnam a prestação de contas de campanha de vício extremamente grave, qual seja, a ausência de documento essencial" (fl. 203), motivo pelo qual as contas do recorrido devem ser julgadas não prestadas. Cita jurisprudência desta Corte Superior para corroborar sua tese.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral teve ciência do acórdão recorrido em 11.4.2014, sexta-feira (fl. 125v), e o apelo foi interposto em 23.4.2014, quarta-feira (fl. 127 e 148v), em virtude do feriado determinado pelo calendário eleitoral (Semana Santa e Tiradentes).
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de José Leonel de Faria, a fim de reformar a sentença que havia julgado suas contas não prestadas, para desaprová-las.
Colho do voto condutor do acórdão regional (fls. 112-114):
[...]
No mérito, busca o recorrente a reforma da sentença por entender que os documentos juntados são suficientes a comprovar a inexistência de movimentação na conta corrente.
A ausência de apresentação dos extratos bancários causa prejuízos à fiscalização das contas, representando ainda ofensa ao § 8° do art. 40 da Res. 23.376/TSE, impingindo às contas a indelével lacuna que as torna incompletas, levando-as à desaprovação.
É por meio dos extratos bancários que a Justiça Eleitoral afere se foram respeitadas as formas de pagamento permitidas nas campanhas eleitorais (art. 30, § 1°,
Res. 23.376/TSE), bem como a origem dos recursos arrecadados (arts. 22 e 27, da mencionada Resolução).
Estas verificações são as próprias essências da função de fiscalização das contas de campanha exercida pela Justiça Eleitoral. Prejudicadas pela falta dos extratos bancários, na mesma medida fica prejudicada a regularidade das contas, sendo este, inclusive, o entendimento já pacificado deste Tribunal:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS RELATIVOS À CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. (...) 3. Nos termos do artigo 40, XI e § 8°, da Resolução TSE n° 23.376/2012, é obrigatória a apresentação dos extratos relativos à conta bancária de campanha, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, a fim de se demonstrar a existência ou não de movimentação financeira no período eleitoral. (...)
(Recurso Eleitoral n° 484-84.2012.6.16.0084, rel. JOSAFÁ ANTÔNIO LEMES, Publicação em 05/06/2013 Diário de justiça. Acórdão n° 46056 de 28/05/2013).
Em que pese à alegação de que o gerente da instituição bancária forneceu os extratos a outro candidato e não a José Leonel de Faria o que, segundo o recorrente, caracterizaria má fé do agente bancário, deixo de analisar já que não se encontra nos autos nenhum tipo de prova que demonstre tal afirmação.
Quanto ao pedido de que a instituição bancária deve ser notificada para entregar os documentos não há como se considerar, haja vista que não cabe à Justiça Eleitoral atuar a conveniência ou necessidade do candidato, uma vez que se trata de documentos que cabe ao candidato apresentar.
No presente caso, o recorrente deixou de apresentar os extratos bancários em sua forma definitiva, o que impediu a análise adequada de suas contas, inviabilizando a sua aprovação.
Vale dizer que, ainda que a prestação de contas esteja sem qualquer movimentação financeira, ainda assim não se afasta o recorrente da obrigatoriedade de apresentar os documentos indispensáveis elencados no art. 40, da Resolução TSE n.° 23.376, os quais são essenciais para a comprovação efetiva de tais ausências.
Assim, restou impossibilitada a efetiva verificação e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral de toda a movimentação financeira do recorrente.
Por estes motivos, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para, em reformando a sentença, desaprovar as suas contas.
[...]
O recorrente, Ministério Público Eleitoral, alega que o acórdão regional violou os arts. 30, IV, da Lei nº 9.504/97 e 51, IV, c e § 1º, da
Res.-TSE nº 23.376, visto que as contas do recorrido deveriam ter sido julgadas não prestadas, uma vez que ele as apresentou desacompanhadas de documentos que possibilitariam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de sua campanha - extratos bancários referentes a todo o período eleitoral.
Verifica-se que o único fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau para julgar as contas não prestadas foi a ausência de apresentação dos extratos bancários, não tendo sido apontada a omissão do recorrido na apresentação de nenhum outro documento.
O Tribunal de origem, por sua vez, afirmou que a ausência dos extratos bancários impossibilita a aferição da regularidade das contas, inviabilizando a sua aprovação, e que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma movimentação financeira na campanha, isso não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos documentos indispensáveis previstos no art. 40 da Res.-TSE nº 23.376, os quais seriam essenciais para a comprovação desse fato.
Todavia, por óbvio, a ausência de um único documento ou de alguns poucos documentos não pode, por si só, ensejar que as contas sejam consideradas não prestadas, sem prejuízo de se concluir pela sua desaprovação. Desse modo, não incide, no caso, o art. 51, IV, da Res.-TSE
nº 23.376.
Anoto que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de apresentação de extratos bancários conduz, em princípio, à desaprovação das contas, e não à conclusão pela sua não prestação.
A respeito da questão, cito o seguinte julgado deste Tribunal:
Eleições de 2012. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação.
1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que "a não apresentação de extratos bancários de todo o período de campanha eleitoral comprometeu a análise das contas, sendo irrelevante a alegação de que não houve movimentação financeira no período" (REspe n° 201-53, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 13.5.2014).
2. Foi correta a conclusão da Corte de origem ao manter a desaprovação das contas do candidato, porquanto, embora este tenha alegado que não teria ocorrido movimentação financeira, ele apresentou apenas um comprovante de saldo com data posterior ao pleito, deixando de trazer aos autos os extratos bancários ou ao menos declaração do gerente da instituição financeira provando sua alegação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 117909, de minha relatoria, DJE de 13.8.2014, grifo nosso.)
Destaco também o seguinte trecho do voto proferido pelo
Ministro João Otávio no julgamento do REspe nº 20153, de sua relatoria, DJE de 13.5.2014: "A ausência de apresentação dos extratos bancários de todo período de campanha eleitoral constitui vício de natureza grave, pois impossibilita o efetivo controle da prestação de contas, comprometendo a regularidade e a transparência de toda movimentação de recursos. Em outras palavras, permitir que um candidato abra conta bancária de campanha mas não apresente os extratos correspondentes possibilita a ele movimentar recursos à margem da fiscalização da Justiça Eleitoral. Nesse contexto, a rejeição das contas é medida que se impõe" (grifo nosso).
Entendo, portanto, que deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, que desaprovou as contas de campanha do recorrido.
Pelo exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 46004 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - 2014

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 460-04.2013.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Pátria Livre (PPL) - Estadual
Advogado: José Carlos da Silva Brito


Eleições 2014. Recurso especial. 1. Perda de objeto: término do prazo para veiculação das propagandas partidárias no primeiro semestre de 2014. 2. Por ocasião do julgamento do MS nº 245-17/AL, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 27.5.2014, o TSE assentou que o partido que não haja participado de duas eleições consecutivas não tem direito às inserções estaduais. 3. Recurso especial prejudicado.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral de fls.
189-191.

Decido.

2. Tendo em vista o término do prazo para a veiculação das propagandas partidárias em 30 de junho, último dia do primeiro semestre de 2014, o recurso especial perdeu o seu objeto.

Ademais, o atual entendimento deste Tribunal é de que a participação do partido em duas eleições consecutivas é requisito necessário ao direito de veicular propaganda partidária na modalidade de inserções estaduais, nos termos do art. 57, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.096/1995.

Nesse sentido:

Mandado de segurança. Novo Partido. Solidariedade. Propaganda Partidária. Bloco. Inserções estaduais. Denegação.
1. Ao partido político recém-criado, que não disputou as últimas eleições para Câmara dos Deputados, deve ser assegurado o direito de acesso ao rádio e televisão pelas razões declinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.430. Tal direito foi garantido por este Tribunal Superior ao requerente no julgamento da PP nº 914-07, quando deferida a exibição da propaganda partidária em bloco.
2. Somente o partido político que tenha elegido representantes em duas eleições consecutivas faz jus à exibição de propaganda eleitoral por meio de inserções nacionais e estaduais.
Ordem denegada.
(MS nº 245-17/AL, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 27.5.2014)

3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 49819 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
UMBURANAS - BA
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de recurso especial eleitoral interposto por Mirian Bruno da Silva e George Lopes Ribeiro de Almeida (fls. 328-341) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que os condenou à multa no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei nº 9.504/1997.

O acórdão regional foi assim ementado:

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Alegação da prática de atos configuradores de conduta vedada aos agentes públicos e abuso de poder político. Improcedência. Participação de servidores municipais, durante o horário de expediente, em ato de campanha eleitoral. Comprovação do ilícito em relação a um dos servidores indicados. Não configuração de abuso de poder político. Aplicação de sanção pecuniária aos candidatos beneficiados. Art. 73, § 8° da Lei n° 9.504/97. Provimento parcial.
1. Comprovado o ilícito noticiado nos autos em relação a somente um dos servidores e enquadrado na hipótese descrita no art. 73, III da Lei n° 9.504/97, deve ser parcialmente reformada a sentença para aplicar tão somente a penalidade de multa aos recorridos, em razão da gravidade mínima da conduta;
2. Caso em que os candidatos beneficiados, malgrado não sejam os responsáveis pelo ilícito, por não ostentarem a condição de agentes públicos à época dos fatos, sofrem as reprimendas do § 4° do art. 73 da Lei n° 9.504/97, por força do seu § 8°;
3. Recurso parcialmente provido. (Fls. 288)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 318-324).

No apelo especial, Mirian Bruno da Silva e George Lopes Ribeiro de Almeida apontam a ocorrência de divergência jurisprudencial e de negativa de vigência aos arts. 535, II, do CPC; 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97; e 50, § 4º, da Res.-TSE nº 23.370/2012.

Alegam que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se silente quanto ao disposto no art. 50, § 4º, da Res.-TSE nº 23.370/2012.

Sustentam que houve um único ato isolado de participação em evento na própria Justiça Eleitoral, o que não caracteriza a prática de conduta vedada, a qual se configuraria caso o funcionário público tivesse se utilizado de sua função para coagir eleitores ou para trabalhar em campanha, o que não ocorreu na espécie.

Argumentam que o valor da sanção pecuniária foi estabelecido em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois fixado em valor superior ao mínimo legal sem fundamentação suficiente.

Requerem, ao final, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, o afastamento da sanção de multa ou sua fixação no mínimo legal.

Não houve contrarrazões, conforme certidão de fl. 349.

O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 352-356).

É o relatório.

Decido.

O recurso merece parcial provimento.

De início, afasto a alegada violação ao art. 275 do CE, por suposta omissão do acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem, ainda que em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, declarou expressamente o fundamento para a fixação da multa pela prática de conduta vedada em valor superior ao mínimo legal.

Com efeito, consta do acórdão recorrido que a multa seria fixada em R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) por se tratar do ¿valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional" (fl. 296).

Desse modo, tendo o acórdão embargado enfrentado de forma suficiente e fundamentada o ponto tido por omisso, não reconheço a apontada negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à configuração da prática de conduta vedada, o Tribunal de origem asseverou que:


Por seu turno, o servidor Josias Rodrigues Soares, que exercia, à época, a chefia do controle interno do Município de Umburanas, também participou da sobredita reunião, na condição de coordenador de campanha dos recorridos.
Ocorre que Josias, em seu testemunho prestado em juízo (fls. 108/109), afirmou que seu horário de expediente era das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, portanto, quando compareceu à reunião, estava em plena jornada de trabalho, o que caracteriza a conduta vedada pelo art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. (Grifei)

Portanto, consoante se extrai da moldura fática dos autos, o servidor Josias Rodrigues Soares compareceu, durante seu expediente e na condição de coordenador da campanha dos recorridos, a reunião cuja finalidade era a de organizar a data de eventos políticos (fl. 295).

A revisão dessa conclusão do acórdão recorrido - como pretendem os recorrentes, para que se deduza que o servidor Josias não estava a trabalho de campanha eleitoral - demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

O acórdão recorrido merece ser reformado unicamente quanto ao valor da multa pela prática da mencionada conduta vedada, dado que fixado em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sobre o tema, este Tribunal já decidiu que ¿caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu" (Rp nº 295986/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.11.2010).

Na espécie, a aplicação da multa no montante de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) se mostra desproporcional, porquanto o ilícito - participação de servidor em horário de expediente em ato de campanha - foi praticado uma única vez e com a participação de apenas um servidor.

Desse modo, a multa deve ser fixada no mínimo legal, consoante se infere do seguinte julgado desta Corte:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a incidência das sanções de multa e de cassação do diploma (art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97) deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
[...]
3. Considerando que o ilícito foi praticado uma única vez e contou com a participação de somente quatro servidores, a imposição de multa no mínimo legal a cada um dos agravados revela-se consentânea com esses princípios.
4. Agravos regimentais desprovidos.
(AgR-REspe nº 122594/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12.8.2014) (Grifei)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para fixar o valor da multa em 5 (cinco) mil UFIR, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Recurso Especial Eleitoral Nº 55006 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - NOME PARA URNA - CARGO - DEPUTADO DISTRITAL

Decisão:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 550-06.2014.6.07.0000 - CLASSE 32 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravada: Valeria Maria de Santana
Advogados: Cristian Ferreira Viana e outros


Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Variação nominal. Agravo regimental. Transcurso das eleições. Perda de objeto.

DECISÃO

1. O Ministério Público Eleitoral formaliza agravo regimental contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela pretensa candidata, assegurou-lhe a utilização, na urna, da variação nominal "MC Bandida" (fls. 94-98).

Realizado o pleito, o recurso perdeu seu objeto.

2. Ante o exposto, nego-lhe seguimento.

Publique-se em sessão.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 77457 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO LUÍS - MA
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 774-57.2014.6.10.0000 - CLASSE 32 - SÃO LUÍS - MARANHÃO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Partido Social Liberal (PSL) - Estadual
Advogados: Rodrigo Pires Ferreira Lago e outro
Recorrida: Adriana Lima de Araújo



Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Documentação apresentada com os embargos de declaração. Possibilidade de juntada de documentos no TRE. 1. Toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão, constitui limitação da igualdade de oportunidades na competição, de modo que se deve prestigiar, em detrimento de amarras de caráter formal, o exercício de direitos fundamentais. 2. Admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente oportunizado ao requerente suprir a omissão.
3. Com base na compreensão do direito constitucional à elegibilidade, não viola o devido processo legal oportunizar ao candidato a juntada de documento no âmbito do TRE. No concurso eleitoral, a disputa é pelo voto, motivo pelo qual não há prejuízo aos competidores.

Filiação partidária. Prazo mínimo. Não comprovação. 1. A filiação a determinado partido político em eleição anterior, por si só, não comprova o vínculo há pelo menos um ano antes do pleito em curso. A aferição do atendimento dos requisitos para a candidatura dá-se a cada escrutínio, não se vinculando, portanto, à situação do candidato em eleições pretéritas.
2. Documentos produzidos unilateralmente não servem de prova para a filiação partidária. Precedentes. 3. A Súmula nº 20/TSE incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano antes do pleito. Precedentes. 4. Recurso provido para indeferir o registro de candidatura.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls.
110-113.

Decido.

2. Inicialmente, analiso a possibilidade de juntada de documentos com os embargos de declaração, em processo de registro de candidatura, quando o candidato já tiver sido anteriormente intimado a apresentá-los.

A jurisprudência do TSE era no sentido de que "em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito" (AgR-REspe nº 31.213/RJ, rel. Min. Eros Grau, julgado em 4.12.2008).

No entanto, em relação às eleições de 2014, na sessão jurisdicional de 4.9.2014, este Tribunal apreciou caso semelhante ao destes autos e, por unanimidade, anulou o julgado e determinou o retorno dos autos ao TRE para análise do documento. Eis a ementa do acórdão:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CERTIDÃO CRIMINAL. JUNTADA TARDIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.
1. As normas de direito eleitoral devem ser interpretadas de forma a conferir a máxima efetividade do direito à elegibilidade.
2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Incidência, na espécie, dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a qual deverá proceder ao exame do aludido documento.
(REspe nº 384-55/AM, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 4.9.2014)

Na ocasião, acompanhei a eminente relatora, Ministra Luciana Lóssio, pois entendo que toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão, constitui limitação da igualdade de oportunidades na competição, de modo que se deve prestigiar, em detrimento de amarras de caráter formal, o exercício de direitos fundamentais.

Nesse sentido, o art. 5º, § 1º, da CF/1988 autoriza que os operadores do Direito, mesmo à falta de comando legislativo, venham a concretizar os direitos fundamentais pela via interpretativa. Os juízes, mais do que isso, podem dar aplicação aos direitos fundamentais mesmo contra a lei, se ela não se conformar ao sentido constitucional daqueles.

Com base na compreensão do direito constitucional à elegibilidade, não viola o devido processo legal oportunizar ao candidato a juntada de documento no âmbito do TRE. No concurso eleitoral, a disputa é pelo voto, motivo pelo qual não há prejuízo aos competidores.

Superada essa questão, passo ao exame dos argumentos relacionados à filiação partidária.

Inicialmente, o TRE/MA, por maioria, indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrida devido à ausência de filiação partidária. Extraio do voto condutor do julgamento (fls. 41-43):

Detectada a ausência de filiação partidária da candidata, os autos foram convertidos em diligência, oportunidade em que o representante do PSL apresentou Certidão da lavra do Presidente do Diretório Estadual, informando que a interessada está filiado [sic] ao Partido desde 2005, e a Ficha de Filiação Partidária devidamente preenchida.
O ilustre relator, Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida, convencido da regularização do feito após o cumprimento da diligência, entendeu por razoável votar no sentido de deferir o registro de candidatura em questão.
No entanto, com a devida vênia ao relator, entendo que a situação dos autos comporta solução distinta, porquanto a certidão emitida pelo próprio partido não serve como elemento de prova de forma a demonstrar a prévia filiação partidária para o deferimento do registro.
O TSE, quando admite que a comprovação do prazo de filiação possa ser promovida por outros meios que não a lista enviada à Justiça Eleitoral, pretende preservar a candidatura daquele que poderia ser penalizado pelo comportamento desidioso praticado pela agremiação partidária.
No entanto, exige que essa demonstração ocorra por meio de provas que não sejam produzidas de forma unilateral, com vistas a dificultar a manipulação dos dados ali constantes.
Com efeito, certidão lançada pelo próprio Partido interessado no deslinde do feito é considerado documento unilateral, não revestido de fé pública, de modo que não reúne a aptidão necessária para preenchimento dessa condição de elegibilidade, segundo a linha jurisprudência do TSE, [...].
De mais a mais, no caso em espécie, não parece crível que a interessada, filiada há exatos dez anos ao Partido Social Liberal, segundo certidão de fl. 34, só tenha dado conta da irregularidade da situação no momento do registro de sua candidatura.

No exame dos embargos de declaração com pedidos de efeitos modificativos opostos pelo PSL, o Regional, também por maioria, os acolheu, deferindo o registro da candidatura com amparo na Súmula nº 20/TSE. Transcrevo trecho do acórdão (fls. 72-73):

Na espécie, a candidato foi regularmente intimado para sanar omissão relativa à prova da filiação partidária, conforme certidão de fl. xx, juntando aos autos documento comprovando que concorreu ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010 pelo mesmo partido que pretende concorrer nesta [sic] eleições (PSL).
[...]
Assim, a relação o [sic] documento do RCAND, à fl. 61, comprovando que a embargante, com data de 04/10/2010, com mais de um ano antes das eleições, concorreu às eleições de 2010, é apto a fazer prova da filiação partidária.
Desse modo, embora o PSL não tenha enviado a lista oficial ao TSE em outubro/2013, a candidato [sic] já constava efetivamente no quadro de seus filiados desde outubro/2010.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a documentação apresentada - recibo de entrega da prestação de contas de campanha e cópia de informação extraída do DivulgaCand2010 - não tem o condão de comprovar a filiação partidária da recorrida há pelo menos um ano antes do pleito de 2014. Afirma que, "para o TSE, a comprovação da filiação partidária em eleições anteriores não desfaz a necessidade de comprová-la em relação às eleições subsequentes" (fl. 102).

Como ressaltado no parecer da PGE,

Consoante se extrai do acórdão impugnado, a recorrida teve o seu pedido de registro de candidatura deferido com base em cópia de informação extraída do Divulga-Cand2010 (f. 61). O documento juntado comprova a filiação da candidata em 2010, pois se refere ao fato de que naquele ano ela concorreu pelo mesmo Partido pelo qual ela pleiteia agora seu registro.
Contudo, esse documento, conquanto comprove sua filiação em 2010, não têm [sic] aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta no art. 14, § 3º, V, da CF/88, art. 9.º da Lei 9.504/97 e art. 18 da Lei 9.096/95. Não obstante ter a recorrida concorrido às eleições de 2010, referida situação não desfaz a necessidade de nova comprovação de filiação partidária até 5.10.2013, para o deferimento da candidatura no pleito de 2014. [...] (fl. 112)

Assim, o fato de a recorrida ter concorrido no pleito de 2010 pelo PSL, por si só, não comprova sua filiação ao partido há pelo menos um ano antes do pleito de 2014. A aferição do atendimento dos requisitos para a candidatura dá-se a cada escrutínio, não se vinculando, portanto, à situação do candidato em eleições pretéritas.

Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes:

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO.
[...]
3. A comprovação da filiação partidária nas eleições 2008 não desfaz a necessidade de comprová-la em relação à nova candidatura, quanto mais no presente caso, em que o sistema informatizado da Justiça Eleitoral não vincula o nome do ora agravante a qualquer partido político.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 150-82/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23.10.2012)

REGISTRO DE CANDIDATO. 2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 3. PROVA PREVISTA NO ART. 14, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 20.100/1998, MEDIANTE CERTIDÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997, ART. 9, IN FINE, E 19 DA LEI N. 9.096/95. 4. CUMPRIDO EFETUAR-SE CONTROLE DO PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, HÁ DE ATENDER-SE O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI N. 9.096/1995, SEM O QUE NÃO CABE TER COMO SATISFEITO O REQUISITO EM APREÇO AOS FINS DE REGISTRO DE CANDIDATO. NÃO HAVENDO CANDIDATURA AVULSA, A PROVA DA DATA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA É INDISPENSÁVEL PARA CONFERIR SE O ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO JÁ POSSUI UM ANO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO. 5. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO É ESPECIAL E NÃO ORDINÁRIO. 6. NÃO HÁ, ASSIM, ESPAÇO PARA SE CONSIDERAREM PROVAS OUTRAS, SEQUER DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 7. O FATO DE O CANDIDATO JÁ HAVER CONCORRIDO EM PLEITO ANTERIOR NA LEGENDA DO PARTIDO, POR SI SÓ, DESDE LOGO, NAO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, QUE PRESSUPÕE COMPROVANTE ATUALIZADO EXPEDIDO POR CARTÓRIO ELEITORAL. 8. RECURSO ORDINÁRIO EXAMINADO COMO ESPECIAL E NÃO CONHECIDO.
(RO nº 179/SP, rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 4.9.1998 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. LC 135/2010. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO DE MÉRITO. EFEITO VINCULANTE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "O" , DA LC 64/90. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.
[...]
4. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pleito, não havendo direito adquirido a candidatura em razão de eventual deferimento de registro em eleição anterior. Precedente.
5. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 131-89/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4.10.2012)

ELEIÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA d, DA LC Nº 64/90, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 135/2010. APLICAÇÃO DA NOVA DISCIPLINA A FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRAZO. OITO ANOS. CONTAGEM. OFENSA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
[...]
3. A inelegibilidade assim como a falta de qualquer das condições de elegibilidade nada mais são do que restrições temporárias à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar e devem ser aferidas a cada eleição, de acordo com as regras aplicáveis no pleito, não constituindo essa análise ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou à segurança jurídica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 348-11/BA, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11.4.2013)

Ademais, o entendimento do TRE/AM diverge da jurisprudência do TSE no sentido de que documentos produzidos unilateralmente não servem de prova para a filiação partidária. Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.
(AgR-REspe nº 163-17/CE, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5.3.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2012. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
[...]
3. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato, tais como ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados, não são aptos a comprovar a filiação partidária. Não incidência da Súmula nº 20/TSE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 222-47/SE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8.11.2012)


No tocante à incidência da Súmula nº 20/TSE, verifico que esta Corte tem admitido sua aplicação em casos nos quais é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano antes do pleito. Cito os seguintes julgados:

Registro. Filiação Partidária.
1. A ata da convenção municipal do partido realizada em período próximo a um ano antes da eleição, em que figura a assinatura do candidato na lista de presença e o seu nome como convidado para ser escrutinador e delegado em convenção estadual da legenda, comprova a filiação partidária, nos termos da Súmula nº 20 do TSE.
2. Não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 163-20/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 18.10.2012)

Eleições 2012. Registro de Candidatura. Filiação partidária. Deferimento.
1. Nos termos da Súmula TSE nº 20, para fins de comprovação da filiação partidária pode ser considerada a ata de reunião da agremiação, realizada há mais de um ano antes eleição, em que consta o nome do candidato.
2. Os documentos extraídos do próprio sistema da Justiça Eleitoral - módulo externo -, protocolados há mais de um ano da eleição, nos quais o candidato figura como integrante de diretório municipal, não se enquadram na categoria de documento unilateral, razão pela qual são hábeis a demonstrar a filiação partidária
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 278-12/MT, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 12.12.2012)

Registro. Filiação Partidária.
- Revela-se comprovada a filiação partidária, nos termos da Súmula-TSE nº 20, se, conforme indicado no acórdão regional, o candidato trouxer aos autos relatório emitido pelo Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizado há mais de um ano da eleição, no qual ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, averiguando-se, portanto, não se tratar de documentos produzidos unilateralmente.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 85-93/GO, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 30.10.2012)

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para indeferir o registro de candidatura (art. 36, § 7º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 95047 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
FORTALEZA - CE
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SENADOR - PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR - SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 950-47.2014.6.06.0000 - CLASSE 32 - FORTALEZA - CEARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Coligação Para o Ceará Seguir Mudando
Advogados: João de Aguiar Pupo e outros
Recorrida: Coligação Ceará de Todos
Advogados: Sabino Henrique Elpídio de Carvalho e outros




Eleições 2014. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador e suplentes de senador. Supostos vícios na formação da coligação. Inexistência. Preservação da autonomia partidária. 1. Enquanto decorrência lógica da autonomia partidária, cabe aos partidos políticos "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais" (art. 17, § 1º, da CF/1988), somente cabendo à Justiça Eleitoral, nos termos da jurisprudência do TSE, "analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações partidárias quando houver reflexo direto no processo eleitoral" (AgRgREspe nº 26.412/PB, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 20.9.2006).
2. Reformar a conclusão regional, nos termos pretendidos pela recorrente, demandaria o reexame de provas, inviável na instância extraordinária, consoante a Súmula nº 279/STF. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência do indispensável cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma. Decisões singulares não servem à demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 4. Negado seguimento ao recurso.



DECISÃO

1. A Coligação Para o Ceará Seguir Mudando impugnou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) majoritário da Coligação Ceará de Todos, com base em supostos vícios que inviabilizariam o ingresso, nesta Coligação, dos Partidos Trabalhista Nacional (PTN), Social Cristão (PSC), Social Democrata Cristão (PSDC) e Republicano Progressista (PRP).

O TRE/CE deferiu o DRAP da Coligação Ceará de Todos, em acórdão assim ementado (fls. 276-277):

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SENADOR - SUPLENTES. ELEIÇÕES OUTUBRO DE 2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - POSSIBILIDADE LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AIRC FUNDADA EM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NAS ATAS - CONVOCAÇÃO DE FILIADOS - MERAS ATECNIAS - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - REGISTRO DEFERIDO.
1. Nos termos do art.46 da Res. 23.405/2014, o julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos individuais de registro de candidatura, devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.
2. A existência de atecnias na redação da ata não justifica o indeferimento do registro do DRAP, se a vontade de formação da Coligação não restou viciada.
3. Ação de Impugnação Improcedente. Registro deferido.

Os embargos de declaração opostos pela coligação impugnante (fls. 289-301) foram rejeitados (fls. 311-315).

Nas razões deste recurso especial (fls. 318-345), a Coligação Para o Ceará Seguir Mudando sustenta a violação dos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/1997 e divergência jurisprudencial, com fundamento nas seguintes alegações:

a) as atas das convenções do PTN, PSDC, PRP e PSC revelariam que tais legendas "não pactuaram mutuamente a realização de coligação, para o pleito majoritário, com a integralidade dos demais partidos"
(fl. 322), porquanto manifestaram vontade de coligarem-se a apenas algumas das agremiações: o PTN teria indicado somente PMDB, DEM, PSDB e PR (fl. 322); o PSDC apenas PMDB, PR e PSDB (fl. 323); o PRP indicara somente PMDB, PR, PSDB e DEM (fl. 323); e o PSC restringiu-se ao PMDB, PR, e PSDB (fl. 323);
b) apenas as atas das convenções do PSDB, PMDB e DEM contêm a manifestação de vontade no sentido de a coligação recorrida ser composta pelos nove partidos políticos, inexistindo "qualquer ratificação ou correção dos partidos que ilegalmente foram incluídos" (fl. 324);
c) considerando-se tratar de matéria interna corporis, as atas do PSDB, PMDB e DEM não teriam o condão de convalidar, alterar ou substituir as atas do PTN, PSC, PSDC e PRP que deliberaram sobre a formação de suas alianças partidárias;
d) "os atos partidários devem ser escriturados nas respectivas atas, cujo teor deve espelhar ipsis litteris o conteúdo das deliberações e decisões ali postuladas" (fl. 322);
e) equivocada a conclusão do Regional que considerou "as inúmeras ilegalidades" (fl. 325) como atecnias, erros na redação das atas ou meros erros formais, uma vez que demonstram a inexistência de aliança de quatro das nove legendas, situação que não permite presunção de convalidação das atas partidárias;
f) "as referidas Convenções não delegaram poderes à comissão executiva estadual para deliberarem, posteriormente, acerca dos assuntos alusivos à formação de coligações" (fl. 323), não sendo possível que as legendas reformulem suas composições partidárias ou sanem os vícios apontados, ante a preclusão;
g) aplica-se à espécie o entendimento firmado em decisão monocrática proferida pela Ministra Luciana Lóssio no REspe nº 288-92/CE, no sentido de que o partido político que se apresente irregular deve ser excluído da coligação, evitando-se que tal irregularidade implique o indeferimento do DRAP;
h) estaria demonstrada a ofensa aos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/1997, porquanto a formação da coligação depende da manifestação de vontade de todos os seus integrantes nesse sentido, sem as quais "sua constituição é nula de pleno direito" (fl. 342).

Pleiteia o provimento do recurso para ser reformado o acórdão regional, excluindo-se PSDC, PRP, PSC e PTN da Coligação Ceará para Todos para o pleito majoritário.

A coligação recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 353).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso
(fls. 356-360).

Decido.

2. Extraio do acórdão regional (fls. 280-283):

Ressalto que a matéria em exame se repete em todos os pleitos. Após a realização de convenções partidárias não são raras as ações que se insurgem contra as escolhas feitas por diretórios municipais que destoam das decisões estaduais, culminando, por vezes, em dissoluções de órgãos partidários e querelas que são decididas na Justiça Comum com evidente repercussão na seara eleitoral, posto que interferem na escolha daqueles que pretendem se candidatar. É importante anotar que a Justiça Eleitoral e/ou a Justiça Comum intervém judicialmente nas formações das convenções quando há ofensa ao processo eleitoral e à liberdade de escolha e participação do cidadão nas eleições, direitos constitucionalmente garantidos.
O caso dos autos, entretanto, é diferente, apresenta impugnação feita por Coligação adversária com fundamento em questões que entendo serem atinentes à formação da Coligação impugnada, tais como convocação de filiados ou ainda erro na redação das atas, consoante relatado anteriormente.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se posicionado no sentido de que a matéria interna corporis do partido não poderia ser objeto de impugnação por pessoas alheias ao partido. [...]
Entendo, em conformidade com o Procurador Regional Eleitoral do Ceará que as falhas apontadas pela impugnante não comprometeram as deliberações feitas pelos partidos que compõem a Coligação Ceará de Todos. É de se ressaltar que não há nos autos notícia, por parte dos filiados de quaisquer irregularidades ou vícios graves que tenham obstaculizado as escolhas homologadas na convenção. Não restou comprovada a ocorrência de prejuízo àqueles que fizeram parte das convenções, nem partidos, nem filiados. Observa-se que na própria ação de impugnação a Coligação impugnante informa que os partidos PTN, PSDC, PRP e PSC informaram nas respectivas atas apenas os nomes dos partidos com os quais teriam intenção de se coligar para eleições majoritárias. Não entendo que esta seja a interpretação correta e que os partidos indicados seriam aqueles com os quais "haveria intenção" de se coligar, mas os partidos nomeados PMDB, PR, DEM e PSDB foram aqueles que indicaram candidatos aos cargos majoritários. Senão vejamos:
1. No caso do PTN - foram nomeados o PMDB, o PR, PSDB e o DEM que indicariam, respectivamente os candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador e a primeira suplência (ata de fls. 88/92);
2. O PSDC - nomeou o PMDB, o PR e o PSDB como sendo os partidos que faria coligação para os cargos majoritários. Não informou a primeira suplência de senador que ficaria com o DEM, embora tenha se referido que coligar-se-ia com este partido para o cargo de deputado federal (ata de fls. 73/75);
3. O PRP deliberou a formação de coligação para os cargos majoritários e nomeou novamente os mesmos partidos de onde sairiam os candidatos a governador, vice-governador, senador e suplente (fls. 83/384);
4. O PSC deliberou que faria coligações com os partidos PMDB, PR e PSDB. Deixou de informar o DEM que ficaria com a primeira suplência. Importante anotar que o PSC para o cargo de deputado federal concorrerá isoladamente.
No caso dos autos, ressalto, por cabível, não há indicação da existência de fraudes ou vícios nas convenções efetivadas, de modo que entendo, em conformidade com o Procurador Eleitoral que as irregularidades consistem em atecnias que não comprometem a intenção dos partidos e de seus filiados em unirem-se para a escolha dos candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador e respectivos suplentes. Ressalta-se que o DRAP se encontra corretamente preenchido e, repito não há quaisquer reclamações dos partidos que compõem a coligação ou ainda de seus filiados acerca da matéria. Há o preceito consignado no art. 112 do Código Civil Brasileiro: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. (Grifo nosso)
Como verificado, o TRE/CE assentou que "não há indicação da existência de fraudes ou vícios nas convenções efetivadas" e que "não há quaisquer reclamações dos partidos que compõem a coligação ou ainda de seus filiados acerca da matéria"
(fl. 283). Ressaltou, ademais, que a menção expressa a determinados partidos decorreu da circunstância de que apenas estes indicaram nomes para os cargos majoritários.

Reformar a conclusão regional, nos termos pretendidos pela recorrente - de que o PTN, o PSDC, o PRP e o PSC "não pactuaram mutuamente a realização de coligação, para o pleito majoritário, com a integralidade dos demais partidos" (fl. 322) -, demandaria o reexame de provas, inviável na instância extraordinária, consoante a Súmula nº 279/STF.

Com base na compreensão da autonomia partidária, expressamente prevista no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos podem "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais" , somente cabendo à Justiça Eleitoral "analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações partidárias quando houver reflexo direto no processo eleitoral" (REspe nº 26.412/PB, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 20.9.2006).

Portanto, com fundamento nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, entendo que a formação da coligação recorrida encontra-se abrangida pela autonomia partidária, não se havendo falar em reparo no decisum do TRE que concluiu no sentido de que "a existência de atecnias na redação da ata não justifica o indeferimento do registro do DRAP, se a vontade de formação da Coligação não restou viciada" (fl. 277).

Ademais, não merece acolhida a alegada divergência jurisprudencial amparada em julgados do TRE/GO, pois a recorrente, em sua peça recursal, não procedeu ao necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados.
2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial.
3. Consoante o entendimento desta Corte, o artigo 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (artigo 81, § 1º, da Lei das Eleições).
4. A alegação de ilicitude das provas carreadas aos autos não pode ser conhecida, porquanto não foi aduzida nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal, inadmissível na via do agravo regimental. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 292-78/PR, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 8.4.2014 - grifo nosso)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMESSA. DIVULGAÇÃO. CONTINUIDADE DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente, confrontando as teses das decisões colocadas em paralelo, não bastando a mera transcrição de ementas.
2. A decisão que inadmite, na origem, o processamento do recurso especial eleitoral deve ser integralmente infirmada, sob pena de subsistirem as suas conclusões, nos termos da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-AI nº 89-41/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 3.9.2013 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)

Além disso, a recorrente indica como paradigma decisão monocrática proferida pela Ministra Luciana Lóssio no REspe nº 288-92/CE. Em consonância com entendimento já firmado neste Tribunal, decisões singulares não servem a lastrear suposta divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não a reconheço. A esse propósito, verifique-se:

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados.
2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial.
3. Consoante o entendimento desta Corte, o artigo 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto anual (artigo 81, § 1º, da Lei das Eleições).
4. A alegação de ilicitude das provas carreadas aos autos não pode ser conhecida, porquanto não foi aduzida nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal, inadmissível na via do agravo regimental. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 292-78, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 8.4.2014 - grifo nosso)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 103543 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
NATAL - RN
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TELEVISÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de recurso especial interposto pela COLIGAÇÃO "LIDERADOS PELO POVO" de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que julgou procedente representação eleitoral, com pedido de direito de resposta, ajuizada pela COLIGAÇÃO "UNIÃO PELA MUDANÇA" e OUTRO.
No recurso especial, alega a defesa do recorrente ter havido ofensa ao art. 58 da Lei nº 9.504/97, visto que a propaganda veiculada pela Coligação não teria publicado qualquer inverdade.
Afirma, ainda, divergência jurisprudencial.
O Ministério Público Eleitoral, em parecer de fls. 163-166, da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, opinou pelo desprovimento deste recurso.
É o sucinto relatório. Decido.
O caso em exame versa sobre pedido de direito de resposta em razão de suposta ofensa ao recorrido levada a efeito no horário eleitoral gratuito durante o primeiro turno, o qual, segundo o disposto no art. 47, caput, da Lei das Eleições e na Resolução-TSE nº 23.390/2013 (calendário eleitoral), findou-se em 2.10.2014.
A propósito, segundo a compreensão firmada por esta Corte Superior, "exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal" (REspe nº 5428-56/GO, redator para o acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado na sessão de 19.10.2010).
Nesse mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRIMEIRO TURNO. PREJUÍZO.
1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições.
2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento da maioria, segundo a qual ocorre o prejuízo de recurso em tema de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita quando já realizado o primeiro turno das eleições.
3. Prejuízo do recurso que se reconhece, ante a atuação em órgão colegiado.
(REspe nº 27.202/PB, Rel. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, publicado na sessão de 19.10.2006)
Portanto, pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Recurso Especial Eleitoral Nº 110896 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RECIFE - PE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PINTURA EM MURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - DEPUTADO FEDERAL - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1108-96.2014.6.17.0000 - CLASSE 32 - RECIFE - PERNAMBUCO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Coligação Pernambuco Vai Mais Longe
Advogados: Raphael Parente Oliveira e Outros
Recorridos: Paulo Henrique Saraiva Câmara e Outros
Advogados: Eduardo Bittencourt de Barros e Outros
DECISÃO
A Coligação Pernambuco Vai Mais Longe interpôs recurso especial (fls. 120-136) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que negou provimento a recurso eleitoral e manteve a decisão que julgou procedente em parte a representação, para ratificar a decisão liminar que determinou a inserção do nome da coligação e das legendas dos partidos que a formam nas propagandas dos candidatos recorridos.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 90-91):
PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS. JUSTAPOSIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOME DA COLIGAÇÃO. LEGENDAS PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA. LIMINAR CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 § 2º DA LEI 9504/97.
1. A lei não determina o afastamento mínimo entre as peças publicitárias, de modo a não ocorrer justaposição ilegal. A avaliação da irregularidade fica à prudência do magistrado. Por outro lado, o conceito de justaposição suscita adjacência entre as peças. No caso, a decisão recorrida entendeu razoável o espaçamento entre elas.
2. Pela dicção do Art. 37, §2º, da Lei das Eleições, com a redação introduzida pela Lei 12.034/2009, em havendo o cumprimento da determinação para regularização ou retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não há que se falar em penalidade pecuniária.
3. A inexistência na propaganda das informações previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução TSE 23.404/2014 não resulta na aplicação de multa, por ausência de previsão legal.
4. Mesmo se fosse aplicado o art. 12 da Resolução TSE 23404/2014, que permite a propaganda em bem particular, desde que não exceda 4m2 e não contrarie a legislação eleitoral, o texto remete às penalidades do art. 11, segundo o qual o infrator "será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa."
4. Não faz sentido conferir tratamento mais brando para a irregularidade em bem público do que em bem privado.
5. Recurso a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração (fls. 104-109), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 111):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPAGANDA ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. A matéria que o embargante afirma não ter sido apreciada encontra-se expressa no Acórdão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
A recorrente alega, em suma, que:
a) o acórdão recorrido violou os arts. 37, §§ 1º e 2º, da Lei
nº 9.504/97; 11, § 1º, e 12, caput e § 1º, da Res.-TSE
nº 23.404, porquanto, ¿tratando-se de publicidade em bem particular, a regra que isenta o candidato que regulariza a propaganda não se aplica" (fl. 127);
b) o entendimento do Tribunal a quo seria equivocado ao considerar que, ¿quanto à ausência das legendas partidárias e da coligação, a legislação não prevê sanção caso seja a irregularidade corrigida", pois ¿há sim previsão legal para aplicação de multa ao candidato que veicula propaganda sem as informações exigidas [nos] artigos 5º, 7º e 8º da Res. TSE 23.404/2014" (fl. 129), a qual deveria ser considerada em desacordo com a legislação eleitoral, com a imposição da sanção da multa do § 1º do art. 11 da Res.-TSE nº 23.404;
c) as premissas fáticas estão devidamente delineadas no acórdão recorrido e a revaloração jurídica das provas não implica reexame do conjunto fático-probatório;
d) o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado por meio dos acórdãos proferidos pelo TSE no AgR-AI nº 184-89, rel.
Min. Henrique Neves, AgR-AI nº 3693-37, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e pelo TRE/TO no RE nº 637, rel. Juiz Nelson Coelho Filho, os quais aponta como paradigmas.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para que a representação seja julgada totalmente procedente, com a imposição de multa individual aos recorridos.
Paulo Henrique Saraiva Câmara, Raul Jean Louis Henry Júnior, Felipe Augusto Lyra Carreras, Gustavo Vasconcelos Negromonte e a Coligação Frente Popular de Pernambuco apresentaram contrarrazões ao recurso especial (fls. 171-181), nas quais defendem o não conhecimento do apelo e, caso seja ele conhecido, o seu não provimento, argumentando que:
a) em sede de recurso especial, não seria possível a apreciação da matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF;
b) o dissenso jurisprudencial não estaria demonstrado, diante da falta de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e os precedente indicados;
c) a propaganda eleitoral não ultrapassou a metragem permitida, as imagens não estão justapostas e não há previsão legal que justifique a imposição de multa pela ausência de menção da legenda partidária ou da coligação na propaganda de candidato.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 185-189, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, pois:
a) "houve, no mínimo, uma incompreensão da Coligação recorrente em relação à quaestio juris objeto do presente processo" (fl. 187), visto que "uma vez constatado que a propaganda estava dentro dos limites legais, não havendo o vedado efeito visual de outdoor, é absolutamente desnecessário travar qualquer discussão em torno do art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97" (fl. 188), razão pela qual seria aplicável a Súmula 284 do STF;
b) o entendimento do TSE é no sentido de ser ¿descabida a aplicação de multa por infringência ao disposto no § 2º do
art. 6º da Lei nº 9.504/97 (reproduzido pelo art. 7º da Resolução TSE nº 23.404/2013), em razão da ausência de previsão legal nesse sentido" (fl. 188).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado em sessão em 5.8.2014, conforme certidão à fl. 115v, e o recurso especial foi interposto no dia 8.8.2014 (fl. 120), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 14).
O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, assentou (fls. 93-95):
[...]
Na decisão combatida não reconheci ocorrência de justaposição das pinturas, entre outras razões por haver razoável espaçamento entre elas. A lei não é clara sobre o tamanho deste espaçamento, de modo que a análise de cada caso suscita o uso da prudência pelo magistrado. Por outro lado, se a norma usou a palavra "justaposição", para que se reconheça a irregularidade, há que se ter uma adjacência entre as peças.
Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II CF). Tal princípio constitucional se reflete na matéria ora em análise através do art. 41 da Lei das Eleições segundo o qual "a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia".
E mesmo que se reconhecesse a justaposição das pinturas, a regra contida no §2° do art. 37 da Lei n.° 9.504/97, com a redação dada pela. Lei n,° 12.034/2009, remete a infração para o §1º, o qual afasta a aplicação de multa quando comprovada a regularização pelo candidato após notificação. Senão vejamos:
"Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza,- inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei n° 12.891, de 2013)
§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a muita, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 8.000,00. (oito mil reais). (Redação dada pela Lei n° 11.300, de 2006)
§ 2° Em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas eu inscrições, desde que não excedam a 4m2 (quadro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §1°. (Redação dada pela Lei n° 12.034, de 2009)"
E não poderia ser diferente, pois não faz sentido conferir tratamento mais brando para a irregularidade em bem público do que em bem privado.
Ressalto que li os precedentes do TSE citados pelo Recorrente, segundo os quais, mesmo após a lei 12034/2009, a retirada da propaganda, caso esteja ela em bem particular, não elide a multa. Não encontrei no inteiro teor dos julgados explicação para este entendimento, apenas a afirmação lacônica de que "o §1° do art. 37 da Lei 9504/97 diz respeito especificamente a bens públicos", sem o enfrentamento da remissão feita pelo § 2° deste artigo.
O Recorrente se irresigna também contra o entendimento de que, infrações contidas nos arts. 5°, 7° e 8° da Res. TSE
n° 23.404 (ausência da coligação e legendas partidárias nas peças publicitárias), não há previsão legal de multa. Afirma que a sanção está prevista, para toda propaganda que contiver irregularidade, no caput do art. 12 da Res. TSE 23404, o qual remete ao art. 11, § 1°.
Ocorre que, mesmo que se adotasse esta interpretação, tais dispositivos reproduzem os acima transcritos, sendo o §1° do art. 11 igual ao §1° do art. 37 da Lei das Eleições ao prever duas penalidades: restauração do bem e, caso não cumprida, multa.
"Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei n° 9.504/97, art. 37, caput).
§ 1° Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 1°).
Art. 12. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a. 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1° do artigo anterior (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 2°)
§ 1° A justaposição de placas cuja dimensão exceda 4m2 caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput deste artigo."
[...]
O Tribunal de origem manteve a decisão do juiz auxiliar que julgou parcialmente procedente a representação, pois entendeu que havia espaço razoável entre as propagandas veiculadas pelos recorridos, razão pela qual não teria ficado configurada a justaposição entre as pinturas, não tendo sido ultrapassado o limite de 4m².
Afirmou também que, ainda que se reconhecesse a justaposição das pinturas, não poderia ser imposta multa aos recorridos, pois ficou comprovada a regularização da propaganda irregular pelos candidatos.
O recorrente aponta violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei das Eleições e aos arts. 11, § 1º, e 12, caput e § 1º, da Res.-TSE nº 23.404, argumentando que a mera regularização de propaganda veiculada em bem particular não é apta a afastar o dever do particular de pagar a multa eleitoral.
Com efeito, no que diz respeito às propagandas veiculadas em bem particular com dimensões superiores a 4m² ,a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, "por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público" (AgR-REspe nº 2971-02, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 28.9.2012). Na mesma linha: "Firme é a jurisprudência no sentido de não se aplicar o contido no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 - no que prevê a imposição de multa se, após a notificação, for retirada a propaganda veiculada em bem público - quando se tratar de bens particulares"
(AgR-REspe nº 369-99, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.8.2012).
Ressalto, ainda, que, "mesmo após as alterações introduzidas na Lei n° 9.504/97 pela Lei n° 12.034/2009, em se tratando de propaganda irregular realizada em bens particulares, a multa continua sendo devida ainda que a publicidade seja removida após eventual notificação. Precedentes." (AgR-AI nº 3693-37, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 8.4.2011).
Entretanto, conforme acima afirmado, a Corte de origem concluiu que o limite previsto no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97 foi obedecido, razão pela qual não haveria falar em propaganda eleitoral irregular. Esse fundamento não objeto de impugnação pela recorrente, incidindo, assim, a Súmula 283 do STF.
Desse modo, a questão atinente à retirada da propaganda foi tratada a título de obter dictum. A respeito da questão, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "O fundamento utilizado apenas como reforço de argumentação não comporta impugnação, porquanto não integra o dispositivo da decisão, consoante assentado pela Corte Especial: `(...)Argumentação utilizada a título de obiter dictum, que não integra o dispositivo da decisão, e não se confunde com a ratio decidendi, mesmo porque, as razões de decidir não fazem coisa julgada(...).¿ (Rcl nº 2.850/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 12.2.2009)" . (AgR-REsp 793.488, rel. Min. Ricardo Villas Bôas, DJE de 2.5.2013). Na mesma linha: "Não houve impugnação específica sobre a falta de similitude fática, limitando-se os agravantes a impugnar o fundamento apresentado em obiter dictum. Incidência da Súmula 182/STJ" (AgR-REsp 1.289.501, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 12.6.2013).
Quanto ao argumento de que deveria ter sido aplicada multa aos recorridos, haja vista a ausência, na propaganda eleitoral, dos nomes dos partidos que integram a coligação, ressalto que o entendimento deste Tribunal é de que não há previsão legal para a imposição de sanção pecuniária no caso de descumprimento do art. 7º da Res.-TSE nº 23.404.
Nesse sentido: ¿Eleições 2010. Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral sem a indicação da legenda partidária. Art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 7º da Resolução n. 23.191/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de previsão legal para impor sanção pecuniária. Recurso especial parcialmente provido apenas para manter a sanção pelo descumprimento de decisão liminar" (REspe nº 3265-81, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 9.5.2012). Na mesma linha: ¿Não há fundamento legal para a aplicação de multa em decorrência de propaganda realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições. Precedentes" (AgR-REspe nº 416-76, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 10.10.2014).
No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 8º da Res.-TSE
nº 23.404, o Tribunal de origem se limitou a afirmar que (fl. 94):
[...]
O Recorrente se irresigna também contra o entendimento de que, infrações contidas nos arts. 5°, 7° e 8° da Res. TSE
n° 23.404 (ausência da coligação e legendas partidárias nas peças publicitárias), não há previsão legal de multa. Afirma que a sanção está prevista, para toda propaganda que contiver irregularidade, no caput do art. 12 da Res. TSE 23404, o qual remete ao art. 11, § 1°.
Ocorre que, mesmo que se adotasse esta interpretação, tais dispositivos reproduzem os acima transcritos, sendo o §1° do art. 11 igual ao §1° do art. 37 da Lei das Eleições ao prever duas penalidades: restauração do bem e, caso não cumprida, multa.
[...]
Não há elementos no acórdão regional que permitam chegar à conclusão de que realmente não constaria da propaganda veiculada menção ao nome do vice ou suplente.
A falta de manifestação sobre a questão pela Corte Regional impede o seu exame, pois, ¿em sede de recurso especial, somente elementos contidos na moldura descrita pelo v. acórdão regional podem ser objeto de nova valoração jurídica." (AgR.AI nº 119-57, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 25.5.2010).
No mesmo sentido, o reenquadramento jurídico dos fatos pelo TSE somente se mostra possível quando "tal análise limite-se à moldura fática assentada no acórdão da Corte a quo" (Precedentes: AgR-REspe
nº 26.135, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.11.2009; e AgR-AI 7.500, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação Pernambuco Vai Mais Longe.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 111083 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 111790 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
PARANAGUÁ - PR
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURIDICA

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1117-90.2011.6.16.0000 - CLASSE 32 - PARANAGUÁ - PARANÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente/Agravado: Ministério Público Eleitoral
Recorridos/Agravante: Jonas Rodrigues de Lima e outro
Advogados: Luiz Gustavo de Andrade e outros


Agravo regimental contra decisão singular que entendeu não ser aplicável na Justiça Eleitoral a Lei nº 12.322/2010. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o agravo deve ser processado nos próprios autos. 2. Decisão singular reconsiderada.

Eleições 2010. Representação com base no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Doação acima do limite legal para campanha. Pessoa jurídica.
1. Agravo de instrumento interposto por Jonas Rodrigues de Lima.
Não há que falar em sucumbência quando a parte foi vitoriosa na demanda. Precedentes. Negado seguimento ao recurso.
2. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
O patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física que a dirige. Aplicável ao caso o limite legal de doação previsto no art. 23 da Lei nº 9.504/1997 para pessoa física. Negado seguimento ao recurso.




DECISÃO

1. O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra a empresa Jonas Rodrigues de Lima e seu dirigente Jonas Rodrigues de Lima por suposta violação do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 - doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica.

O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido formulado na representação, visto que a quebra de sigilo foi produzida ilicitamente e a representação do órgão ministerial foi intempestiva (fls. 69-70).

Interposto recurso pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 72-79), o TRE/PR negou-lhe provimento, mantendo a decisão por fundamento diverso, qual seja, o entendimento de que a doação foi feita dentro dos limites legais, uma vez que, por se tratar de firma individual, o limite de valor doado a ser considerado é o previsto no art. 23 da Lei nº 9.504/1997 para pessoa física (fl. 117-126). O acórdão ficou assim ementado (fl. 117):

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. FIRMA INDIVIDUAL.
1. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, em 09/06/2011, no sentido de que a competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do juiz eleitoral do domicílio do doador. Remessa dos autos ao juízo eleitoral do local em que se encontra a sede da pessoa jurídica doadora.
2. A demanda foi ajuizada pelo Procurador Regional Eleitoral dentro do prazo de 180 dias contados da data da diplomação.
3. A firma individual não tem personalidade jurídica própria e independe da pessoa física, cuidando-se da mesma pessoa.
4. Recurso não provido, mantendo a decisão por fundamento diverso.

Foram interpostos recursos pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 139-167) e por Jonas Rodrigues de Lima (fls. 189-194).

O MPE interpôs recurso com fundamento no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, no qual argumenta afronta ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, ante a desconsideração do limite legal de doação às campanhas eleitorais imposto às pessoas jurídicas. Aponta a existência de divergência jurisprudencial, citando julgados do TRE/CE e TRE/DF.

No recurso especial interposto pela empresa, com fundamento no art. 276 do Código Eleitoral, reafirma a recorrente a intempestividade da representação ministerial e a ilicitude da quebra de sigilo fiscal.

O presidente do TRE/PR admitiu o recurso especial do Parquet eleitoral e negou seguimento ao da empresa, por entender inexistente seu interesse de agir, uma vez que não foi sucumbente na demanda.

Na sequência, Jonas Rodrigues de Lima interpôs agravo, nos termos da Lei nº 12.322/2010, reiterando a fundamentação expendida no recurso especial e afirmando a necessidade de que esta Corte se manifeste sobre as alegações suscitadas.

O Ministro Marco Aurélio, à época relator, negou seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a Lei nº 12.322/2010, que determina a interposição do agravo de instrumento nos mesmos autos, não alterou o Código Eleitoral, não se aplicando a esta Corte especializada (fls. 233-234).

Seguiu-se a interposição de regimental por Jonas Rodrigues de Lima, no qual sustenta que o agravo de instrumento deve ser processado nos próprios autos, nos termos da Lei nº 12.322/2010.

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral para reformar a decisão monocrática, a fim de ser processado o agravo interposto.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do regimental e, caso provido, pelo desprovimento do agravo de instrumento e pelo desprovimento do recurso do MPE.

Os autos me foram redistribuídos e, em 27.2.2014, recebidos neste gabinete.

Decido.

2. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a partir do julgamento do PA nº 1446-83/DF, é aplicável, na Justiça Eleitoral, a nova disciplina instituída pela Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil, devendo o agravo de instrumento ser processado nos próprios autos. Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 233-234.

Passo à análise do agravo de instrumento e do recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JONAS RODRIGUES DE LIMA

Não há que falar em sucumbência quando a parte foi vitoriosa na demanda, ainda que um dos fundamentos suscitados não tenha sido acolhido pelo órgão judicante, nos termos do art. 499 do CPC.

Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. PARTES NÃO SUCUMBENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ÓRGÃO COMPETENTE. DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. CAUSA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DOS VÍCIOS QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E AQUELES RELATIVOS A CONVÊNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL.
1. Não se conhece de recurso interposto pela parte não sucumbente. Eventuais insurgências devem ser arguidas em sede de contrarrazões.
2. Sendo da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito relativas a exercício financeiro, a concessão de provimento judicial suspendendo os efeitos do parecer da Corte de Contas não tem o condão de afastar a inelegibilidade, ao contrário do que entendeu a Corte Regional.
3. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado a respeito dos vícios que ensejaram a rejeição de contas pela Câmara Municipal e também sobre a desaprovação de contas de convênio, é necessário que os autos retornem para que haja pronunciamento sobre as matérias.
4. Recursos especiais das Coligações não conhecidos, ante a falta de sucumbência.
5. Recurso especial do candidato parcialmente provido para, reconhecendo a violação ao art. 275 do Código Eleitoral, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se manifeste sobre as questões omissas e essenciais ao deslinde da controvérsia.
(REspe nº 201-61/CE, rel. designado Min. Dias Toffoli, julgado em 29.10.2013 <../../../HIPERLINK/20161.htm> - grifo nosso)

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DOCUMENTAÇÃO. CERTIDÕES. SUFICIÊNCIA. ART. 27 DA RES.-TSE Nº 23.373/2011. ART. 1º DA RES.-TRE/RJ Nº 819/2012. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO. DEFERIMENTO. RECURSO DO CANDIDATO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1. A apresentação pelo candidato das certidões previstas no art. 27 da Res.-TSE nº 23.373/2011, acrescidas das certidões criminais de inteiro teor, são suficientes para o exame do registro de candidatura e demonstram a sua boa-fé no esclarecimento dos fatos, sendo inviável a presunção em sentido contrário.
2. A inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 exige a condenação criminal colegiada ou transitada em julgado, sendo inadmissível a sua incidência por mera presunção, sob pena de gravíssima violação a direito político fundamental.
3. O ordenamento jurídico nacional obsta a presunção da existência de causa de inelegibilidade para preservar, o que sempre se presume, a elegibilidade.
4. O registro de candidatura não pode ser indeferido com base na vida pregressa do candidato, pois o art. 14, § 9º, da Constituição Federal não é autoaplicável, nos termos da Súmula nº 13 do TSE.
5. O não acolhimento de um fundamento suscitado pelo autor da impugnação não o torna parte vencida e não o legitima para recorrer, nos termos do art. 499 do CPC, em razão da ausência de sucumbência. O interesse recursal consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade. Precedentes.
6. Recurso especial do candidato provido; demais recursos não conhecidos.
(REspe nº 96-64 /RJ, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 4.12.2012 <../../../HIPERLINK/9664.htm> - grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa natural que a dirige, sendo indistinguíveis. Assim, os limites impostos pelo art. 23 da Lei nº 9.504/1997 às doações feitas por pessoa física às campanhas eleitorais também se aplicam às realizadas por firma individual.

Transcrevo a propósito a seguinte decisão:

ELEIÇÕES 2012. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL.
1. A firma individual, também denominada empresa individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil.
2. A equiparação do empresário ou da empresa individual a uma pessoa jurídica por ficção jurídica para efeito tributário não transmuta a sua natureza.
3. As doações eleitorais realizadas por firmas individuais devem observar os limites impostos às pessoas físicas de acordo com o art. 23, § 1°, I da Lei n° 9.504/97.
4. Entendimento que não se aplica às "empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI" , criadas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil, as quais estão, em princípio, sujeitas aos limites impostos às pessoas jurídicas.
(REspe nº 333-79/PR, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 1º.4.2014 <../../../HIPERLINK/33379.htm>)

3. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos de Jonas Rodrigues de Lima e do Ministério Público Eleitoral (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 112552 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 113270 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 114271 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
RECIFE - PE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PINTURA EM MURO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - DEPUTADO FEDERAL - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1142-71.2014.6.17.0000 - CLASSE 32 - RECIFE - PERNAMBUCO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Coligação Pernambuco Vai Mais Longe.
Advogados: Raphael Parente Oliveira e Outros.
Recorridos: Paulo Henrique Saraiva Câmara e Outros.
Advogados: Carlos da Costa Pinto Neves Filho e Outros.
DECISÃO
A Coligação Pernambuco Vai Mais Longe interpôs recurso especial (fls. 117-133) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que negou provimento a recurso eleitoral e manteve a decisão que julgou procedente em parte a representação, para ratificar a decisão liminar que determinou a inserção do nome da coligação e das legendas dos partidos que a formam nas propagandas dos candidatos recorridos, sob pena de multa diária.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 82):
PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS. JUSTAPOSIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOME DA COLIGAÇÃO. LEGENDAS PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA. LIMINAR CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 § 2º DA LEI 9504/97.
1. Mesmo que se reconhecesse a justaposição ilegal das pinturas, a qual, pelas peculiaridades do caso não foi caracterizada, em havendo o cumprimento da determinação para regularização ou retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não há que se falar em penalidade pecuniária - Art. 37, §2º, da Lei das Eleições, com a redação introduzida pela Lei 12.034/2009.
2. A inexistência na propaganda das informações previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução TSE nº 23.404/2014 não resulta na aplicação de multa, por ausência de previsão legal.
3. O art. 12 da Resolução TSE 23404/2014, que permite a propaganda em bem particular, desde que não exceda 4m2 e não contrarie a legislação eleitoral, remete às penalidades do art. 11, segundo o qual o infrator "será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa."
4. Não faz sentido conferir tratamento mais brando para a irregularidade em bem público do que em bem privado.
5. Recurso a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração (fls. 98-104), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 107):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPAGANDA ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. A matéria que o embargante afirma não ter sido apreciada encontra-se expressa no Acórdão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
A recorrente alega, em suma, que:
a) o acórdão recorrido teria violado os arts. 37, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97; 11, § 1º, 12, caput e § 1º, da Res.-TSE
nº 23.404, porquanto "mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 12.034/2009, tratando-se de publicidade em bem particular, a regra que isenta o candidato que regulariza a propaganda não se aplica" (fl. 124);
b) o entendimento do Tribunal a quo seria equivocado ao considerar que, quanto à "ausência das legendas partidárias e da coligação, a legislação não prevê sanção caso seja a irregularidade corrigida", porque "há sim previsão legal para aplicação de multa ao candidato que veicula propaganda sem as informações exigidas [nos] artigos 5º, 7º e 8º da Res. TSE 23.404/2014" (fl. 126), a qual deveria ser considerada em desacordo com a legislação eleitoral, com a imposição da sanção da multa do § 1º do art. 11 da Res.-TSE nº 23.404;
c) as premissas fáticas estariam devidamente delineadas no acórdão recorrido e a revaloração jurídica das provas não implicaria o reexame do conjunto fático-probatório;
d) o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado por meio dos acórdãos proferidos pelo TSE no AgR-AI nº 184-89, rel.
Min. Henrique Neves; AgR-AI nº 3693-37, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e pelo TRE/TO no RE nº 637, rel. Juiz Nelson Coelho Filho, os quais aponta como paradigmas.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para que a representação seja julgada totalmente procedente, com a imposição de multa individual aos recorridos.
Paulo Henrique Saraiva Câmara, Raul Jean Louis Henry Júnior, Felipe Augusto Lyra Carreras, Gustavo Vasconcelos Negromonte e a Coligação Frente Popular de Pernambuco apresentaram suas contrarrazões às fls. 165-174, nas quais defendem o não conhecimento do apelo e, caso seja ele conhecido, o seu não provimento, argumentando que:
a) o dissenso jurisprudencial não estaria demonstrado, diante da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, e o acórdão recorrido estaria em conformidade com a legislação eleitoral;
b) o acórdão recorrido não mereceria reforma, visto que a propaganda eleitoral teria sido retirada, "tendo restaurado a pintura do muro, em cumprimento à determinação liminar"
(fl. 172), além do que não haveria previsão legal que justificasse a imposição de multa pela ausência de menção da legenda partidária ou da coligação na propaganda de candidato.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 178-182, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, pois:
a) "houve, no mínimo, uma incompreensão da Coligação recorrente em relação à quaestio juris objeto do presente processo", visto que "uma vez constatado que a propaganda estava dentro dos limites legais, não havendo o vedado efeito visual de outdoor, é absolutamente desnecessário travar qualquer discussão em torno do art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei
nº 9.504/97" (fl. 180), razão pela qual seria aplicável a Súmula 284 do STF;
b) o entendimento do TSE seria no sentido de ser "descabida a aplicação de multa por infringência ao disposto no § 2º do
art. 6º da Lei nº 9.504/97 (reproduzido pelo art. 7º da Resolução TSE nº 23.404/2013), em razão da ausência de previsão legal nesse sentido" (fl. 181).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado em sessão em 5.8.2014, conforme certidão à fl. 112, e o recurso especial foi interposto no dia 8.8.2014 (fl. 117), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 14).
O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, assentou (fls. 85-87):
[...]
Pelo principio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II CF). Tal principio constitucional se reflete na matéria ora em analise através do art. 41 da Lei das Eleições segundo o qual "a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercicio do poder de policia".
Portanto, reafirmo o fundamento da decisão recorrida segundo o qual mesmo que se reconhecesse a justaposição ilegal das pinturas, o que não é o caso, a regra contida no §2° do art. 37 da Lei n.° 9.504/97, com a redação dada pela Lei n.° 12.034/2009, remete a infração para o §1º, o qual afasta a aplicação de multa quando comprovada a regularização pelo candidato após notificação. Senão vejamos:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei n° 12.891, de 2013)
§ 1° A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00. (oito mil reais). (Redação dada pela Lei n° 11.300, de 2006)
§ 2° Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §1°. (Redação dada pela Lei n° 12.034, de 2009)
E não poderia ser diferente, pois não faz sentido conferir tratamento mais brando para a irregularidade em bem público do que em bem privado.
Ressalto que li os precedentes do TSE citados pelo Recorrente, segundo os quais, mesmo após a lei 12034/2009, a retirada da propaganda, caso esteja ela em bem particular, não elide a multa. Não encontrei no inteiro teor dos julgados explicação para este entendimento, apenas a afirmação lacônica de que "o §1° do art. 37 da Lei 9504/97 diz respeito especificamente a bens públicos", sem justificarem os ministros porque não aplicam a remissão feita pelo § 2° deste artigo.
O Recorrente se irresigna também contra o entendimento de que, para as infrações contidas nos arts. 5°, 7° e 8° da Res. TSE n° 23.404 (ausência da coligação e legendas partidárias nas peças publicitárias), não há previsão legal de multa. Afirma que a sanção está prevista, para toda propaganda que contiver irregularidade, no caput , do art. 12 da Res. TSE 23404, o qual remete ao art. 11, §1°.
Ocorre que, mesmo que se adotasse esta interpretação, tais dispositivos reproduzem os acima transcritos, sendo o §1° do art. 11 igual ao §1° do art. 37 da Lei das Eleições ao prever duas penalidades: restauração do bem e, caso não cumprida, multa.
"Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei n° 9.504/97, art. 37, caput).
§ 1° Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 1°) .
Art. 12. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1° do artigo anterior (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 2°)
§ 1° A justaposição de placas cuja dimensão exceda a 4m2 caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput deste artigo."
Forte nessas razões, nego provimento ao Recurso.
[...]
O Tribunal de origem manteve a decisão do juiz auxiliar que julgou parcialmente procedente a representação, pois entendeu que havia espaço razoável entre as propagandas veiculadas pelos recorridos, razão pela qual não teria ficado configurada a justaposição entre as pinturas, não tendo sido ultrapassado o limite de 4m².
Afirmou também que, ainda que se reconhecesse a justaposição das pinturas, não poderia ser imposta multa aos recorridos, pois ficou comprovada a regularização da propaganda irregular pelos candidatos.
O recorrente aponta violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei das Eleições e aos arts. 11, § 1º, e 12, caput e § 1º, da Res.-TSE nº 23.404, argumentando que a mera regularização de propaganda veiculada em bem particular não é apta a afastar o dever do particular de pagar a multa eleitoral.
Com efeito, no que diz respeito às propagandas veiculadas em bem particular com dimensões superiores a 4m²,a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, "por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público" (AgR-REspe nº 2971-02, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 28.9.2012). Na mesma linha: "Firme é a jurisprudência no sentido de não se aplicar o contido no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 - no que prevê a imposição de multa se, após a notificação, for retirada a propaganda veiculada em bem público - quando se tratar de bens particulares"
(AgR-REspe nº 369-99, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.8.2012).
Ressalto, ainda, que, "mesmo após as alterações introduzidas na Lei n° 9.504/97 pela Lei n° 12.034/2009, em se tratando de propaganda irregular realizada em bens particulares, a multa continua sendo devida ainda que a publicidade seja removida após eventual notificação. Precedentes." (AgR-AI nº 3693-37, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 8.4.2011).
Entretanto, conforme acima afirmado, a Corte de origem concluiu que o limite previsto no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97 foi obedecido, razão pela qual não haveria falar em propaganda eleitoral irregular. Esse fundamento não objeto de impugnação pela recorrente, incidindo, assim, a Súmula 283 do STF.
Desse modo, a questão atinente à retirada da propaganda foi tratada a título de obter dictum. A respeito da questão, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "O fundamento utilizado apenas como reforço de argumentação não comporta impugnação, porquanto não integra o dispositivo da decisão, consoante assentado pela Corte Especial: `(...)Argumentação utilizada a título de obiter dictum, que não integra o dispositivo da decisão, e não se confunde com a ratio decidendi, mesmo porque, as razões de decidir não fazem coisa julgada(...).¿ (Rcl nº 2.850/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 12.2.2009)" . (AgR-REsp 793.488, rel. Min. Ricardo Villas Bôas, DJE de 2.5.2013). Na mesma linha: "Não houve impugnação específica sobre a falta de similitude fática, limitando-se os agravantes a impugnar o fundamento apresentado em obiter dictum. Incidência da Súmula 182/STJ" (AgR-REsp 1.289.501, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 12.6.2013).
Quanto ao argumento de que deveria ter sido aplicada multa aos recorridos, haja vista a ausência, na propaganda eleitoral, da coligação e dos nomes dos partidos que a integram, ressalto que o entendimento deste Tribunal é de que não há previsão legal para a imposição de sanção pecuniária no caso de descumprimento do art. 7º da Res.-TSE nº 23.404.
Nesse sentido: ¿Eleições 2010. Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral sem a indicação da legenda partidária. Art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 7º da Resolução n. 23.191/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de previsão legal para impor sanção pecuniária. Recurso especial parcialmente provido apenas para manter a sanção pelo descumprimento de decisão liminar" (REspe nº 3265-81, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 9.5.2012). Na mesma linha: ¿Não há fundamento legal para a aplicação de multa em decorrência de propaganda realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições. Precedentes" (AgR-REspe nº 416-76, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 10.10.2014).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação Pernambuco Vai Mais Longe.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Recurso Especial Eleitoral Nº 126064 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 126234 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1260-64.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar e outros
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1110-83.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: Luciano Guimarães Mata e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1125-52.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorrido: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Advogados: João Luís Lôbo Silva e outros
Recorrida: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Recorrido: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Igor Carvalho Olegário de Souza e outros
Recorrida: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Advogado: Alisson de Vasconcelos Lima

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1262-34.2014.6.02.0000 - CLASSE 32 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrentes: Coligação Juntos com O povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Recorridos: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e outros
Advogados: Thiago Bomfim e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 1275-87.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

AÇÃO CAUTELAR Nº 1270-65.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos com o Povo pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual

AÇÃO CAUTELAR Nº 1274-05.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MACEIÓ - ALAGOAS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autores: Coligação Juntos Com O Povo Pela Melhoria de Alagoas e outros
Advogados: Felipe Rebelo de Lima e outros
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar I
Ré: Coligação Com o Povo pra Alagoas Mudar II
Ré: Coligação Ninguém É Forte Sozinho
Réu: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Réu: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho


DECISÃO


1. Os recursos especiais eleitorais e as ações cautelares referem-se à suposta invasão do tempo de propaganda dos candidatos proporcionais pela candidatura de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho ao cargo de governador de Alagoas nas eleições de 2014, buscando os recorrentes, ao final, a subtração de tempo do horário eleitoral gratuito destinado à candidatura deste.

2. Ante o encerramento do processo eleitoral naquele Estado, considerada a eleição de José Renan Vasconcelos Calheiros Filho no primeiro turno, os recursos especiais eleitorais e os agravos regimentais interpostos nas ações cautelares perderam o objeto.

3. Ante o exposto, julgo-os prejudicados.

Junte-se cópia desta decisão nos demais processos.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.





Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 167169 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1671-69.2014.6.07.0000 - CLASSE 32 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Agnelo Santos Queiroz Filho
Advogados: Erika Dutra Xavier e outros
Recorrido: Rodrigo Sobral Rollemberg
Advogados: Gabriela Rollemberg e outro



Eleições 2014. Representação. Pedido de direito de resposta. 1. Intempestividade do recurso especial. 2. Encerrado o primeiro turno das eleições, há prejuízo do pedido de negativa a direito de resposta formulado por candidato que não participará do segundo turno. 3. Recurso especial prejudicado.

DECISÃO

1. Adoto, como relatório, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (fls. 184-186).

Decido.

2. O art. 38 da Res.-TSE nº 23.398/2014 estabelece que, se tratando de direito de resposta, o prazo para a interposição de recurso especial é de 24 horas, a contar da publicação em sessão.

Considerando que o acórdão regional foi publicado na sessão de 17.9.2014 (fl. 136), o recurso interposto em 19.9.2014 (fl. 141) é manifestamente intempestivo.

Tal como assentado no parecer ministerial,

[...] prolatada a decisão no dia anterior, a óbvia interpretação que se pode ter é que o prazo de um dia para impugná-la se encerra no último minuto do dia seguinte (no caso de processo eletrônico) ou ao final do expediente forense. O fato de o acórdão ter sido publicado às 21h50min, não impede o início do curso do prazo no dia subsequente, pois a interpretação em sentido contrário implicaria conceder ao recorrete prazo de dois dias, quando a lei lhe defere apenas 24 horas. Desse modo, o recurso especial deveria ter sido interposto até o final do expediente do dia 18.9.2014, ou, no caso da interposição por meio eletrônico, até o último minuto daquele dia. (fl. 186)

Ademais, tendo em vista a realização do primeiro turno das eleições de 2014, em 5.10.2014, encontra-se prejudicada a análise do recurso especial, em que candidato que não participará do segundo turno pleiteia negativa de direito de resposta concedido à parte adversa. Nesse sentido:

DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei n° 9.504/1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições.
(REspe n° 6945-25/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7.6.2011)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES. PREJUDICIALIDADE.
1. Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal.
2. Recurso especial eleitoral prejudicado.
(REspe nº 5428-56/GO, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19.10.2010)

3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 168414 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
GOIÂNIA - GO
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 287518 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 292714 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 293406 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 294280 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 294620 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 297133 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Recurso Ordinário Nº 29266 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INELEGIBILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARGO DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 292-66.2014.6.08.0000 - CLASSE 37 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: José Carlos Elias
Advogados: Jackson Di Domenico e outros

Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Registro de candidatura indeferido. Incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. Recurso desprovido. 1. Nos pedidos de registro de candidatura, cabe à Justiça Eleitoral analisar, de ofício, o preenchimento das condições de elegibilidade e a não incidência em causas de inelegibilidade, conforme expressa previsão do art. 44 da Res.-TSE nº 23.405/2014. 2. Com base no direito fundamental à elegibilidade, a interpretação do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 leva à conclusão de que nem toda condenação por improbidade administrativa é suficiente para fazer incidir a causa de inelegibilidade ali referida, mas somente as que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido; vi) condenação colegiada não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, a causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige a condenação cumulativa por dano ao erário (art. 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º), admitindo-se que este seja em proveito próprio ou de terceiros. Precedentes. 4. Recurso desprovido.


DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Unidos pelo Espírito Santo (PRB/PP/PTB/PPS/ PHS/PV/PSD) requereu o registro de candidatura de José Carlos Elias ao cargo de deputado federal nas eleições 2014 e apresentou a documentação de fls. 2-29 e 32-33.

O pretenso candidato foi intimado para juntar, em 72 horas, os seguintes documentos (fl. 57):
a) comprovante de quitação eleitoral;
b) certidão de objeto e pé do processo nº 0009821-58.2006.4.02.5001.

Atendendo à intimação, a coligação apresentou os documentos de fls. 67-88.

Tendo em vista a anotação constante da certidão de fls. 84-88, referente à condenação em segunda instância por crime de improbidade administrativa com pena de suspensão de direitos políticos, houve nova intimação para que José Carlos Elias se manifestasse em 72 horas.
Manifestação do pré-candidato às fls. 99-105.
O Ministério Público Eleitoral noticiou impedimento ao pedido de registro de candidatura do pretenso candidato (fls. 121-126), com fundamento no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, em razão de "duas condenações por atos de improbidade administrativa, sendo uma na Justiça Estadual (autos nº 0001191-16.2008.8.08.0030) e outra na Justiça Federal (0009821-58.2006.4.02.5001)" (fl. 121).

Contestação à manifestação do MPE às fls. 149-169.

O TRE/ES indeferiu o registro de candidatura do requerente, em resolução assim resumida (fl. 220):

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO. COLIGAÇÃO "UNIDOS PELO ESPÍRITO SANTO" (PRB / PP / PTB / PHS / PPS / PSD / PV. DEPUTADO FEDERAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PRESENTES. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. INCIDÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso dos autos, o Ministério Público Eleitoral não se pronunciou como parte impugnante, mas como "custos legis". Assim, não há que se falar em impugnação, muito menos em intempestividade. Preliminar rejeitada.
2. Formalmente, o feito encontra-se em ordem, instruído com todos os documentos previstos na Resolução TSE nº 23.405/2014.
3. Consideram-se quites com a Justiça Eleitoral todos aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento daquela dívida regularmente cumprido.
4. A lei de improbidade administrativa estabelece textualmente que a suspensão dos direitos políticos somente se efetiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória (artigo 20, caput). Havendo, em tese, a possibilidade de o candidato valer-se de recursos não há que se falar em suspensão dos direitos políticos do candidato.
5. São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Artigo 1º, inciso I, alínea "l", da lei complementar nº 64/1990.
6. Inelegibilidade reconhecida.
7. Pedido de registro indeferido.

A essa decisão, José Carlos Elias opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (fls. 248-259), que foram rejeitados por ausência de omissão na decisão recorrida (fls. 260-271).

Irresignado, o pretenso candidato interpõe recurso ordinário (fls. 273-294), alegando, em suma:

a) violação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 64/1990, c.c. o art. 259 do Código Eleitoral e dos arts. 37 e 44 da Res.-TSE nº 23.405/2014, tendo em vista a mitigação ao princípio da imparcialidade judicial por ter havido "prorrogação do prazo de impugnação ao registro de candidatura" (fl. 277) a favor do MPE e conhecimento de ofício da matéria que resultou no indeferimento do pedido de registro mesmo após sua preclusão;
b) violação do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/90, em razão de não estarem presentes cumulativamente os requisitos de condenação por órgão colegiado devido a ato doloso que importe em lesão ao patrimônio público e em enriquecimento ilícito.

Os autos foram-me distribuídos por prevenção, em razão do liame com o REspe nº 288-29, e seguiram para a Procuradoria-Geral Eleitoral, que opina pelo desprovimento do recurso (fls. 298-304).

Decido.

2. No caso em análise, o indeferimento ao pedido de registro de candidatura está fundamentado na incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, em razão das seguintes condenações:

a) Processo nº 1191-16.2008.8.08.0030, originário da Justiça Estadual, que trata de ação civil pública na qual José Carlos Elias foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário e à perda do valor acrescido ao seu patrimônio, em razão de ato de improbidade administrativa, com a consequente suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos (fl.228);

b) Processo nº 9821-58.2006.4.02.5001, originário da Justiça Federal, no qual o pretenso candidato foi condenado, por ato doloso de improbidade administrativa, ao pagamento de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente à vantagem incorporada ilicitamente ao seu patrimônio, perda do cargo ou função pública e, por conseguinte, suspensão dos seus direitos políticos por dez anos (fl. 236).

Preliminarmente, afasto a alegação de mitigação ao princípio da imparcialidade judicial, uma vez que cabe à Justiça Eleitoral nos pedidos de registro de candidatura analisar, de ofício, o preenchimento das condições de elegibilidade e a não incidência em causas de inelegibilidade, conforme expressa previsão do art. 44 da Res.-TSE nº 23.405/2014, que assim dispõe:

Art. 44. O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

Nesse sentido, cito precedente:

ELEIÇÃO 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. A alegação de que a exigência de certidão de inteiro teor a que alude a Resolução-TRE/RJ nº 819/2012 constitui afronta ao artigo 16 da Constituição Federal não pode ser apreciada na via especial, porquanto não foi examinada pela Corte Regional.
2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que "é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade" e que "Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva" (AgR-REspe nº 177-23/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 29.11.2012, e AgR-REspe nº 53-56/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, publicado na sessão de 25.9.2012, respectivamente).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
(ED-AgR-REspe nº 214-95/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.6.2013 , grifo nosso)

Dessa forma, a questão controvertida neste recurso refere-se à incidência ou não de José Carlos Elias, candidato a deputado federal, na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, que estabelece, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
[...].

Com base na compreensão do direito constitucional à elegibilidade, a interpretação desse dispositivo legal leva à conclusão de que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de fazer incidir a causa de inelegibilidade ali referida, mas somente as que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação em improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido; vi) condenação colegiada não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Na linha da pacífica jurisprudência do TSE, para a incidência na inelegibilidade prevista na alínea l, há que se observar, entre outros requisitos, a condenação cumulativa nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, que sancionam o enriquecimento ilícito e o dano ao erário, respectivamente. Confiram-se:

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS.
1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, é necessário que a condenação à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
[...]
4. Recursos ordinários não providos.
(RO nº 380-23/MT, rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 11.9.2014 - grifo nosso)

Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "L" , da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.
- A jurisprudência firmada por este Tribunal nas eleições de 2012 é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea "L" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 71-54/PB, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 7.3.2013 - grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUENCIMENTO [sic] ILÍCITO. ART. 1°, I, l, DA LC N° 64/90. AUSÊNCIA DA INTEGRAL CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROBIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito (Precedentes: REspe nº 14763, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 11.9.2012; REspe nº 22642, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 20.11.2012).
2. Na espécie, o acórdão regional não enfrentou os temas suscitados em sede de embargos de declaração, relevantes ao julgamento da causa, o que configurou a violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral.
3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao TRE, a fim de que outro seja proferido, sanando as omissões alegadas nos aclaratórios.
(REspe nº 278-38/CE, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 10.12.2013 - grifo nosso)

No que tange ao Processo nº 9821-58.2006.4.02.5001, oriundo da Justiça Federal, certificou-se nos autos (fl. 85) que foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados contra José Carlos Elias, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, para condená-lo:

a) ao pagamento de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente à vantagem incorporada ilicitamente ao seu patrimônio;
b) ao pagamento de multa civil de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);
c) ao pagamento de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) a título de dano moral coletivo;
d) à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 20 da Lei nº 8.429/1992); e
e) à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios creditícios ou fiscais pelo prazo de 10 anos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando provimento ao recurso interposto pelo MPF, reformou parcialmente a sentença para incluir a sanção de perda do cargo ou função pública ocupada, nos seguintes termos (fl. 86):

"Ante o exposto, conheço e nego provimento aos agravos retidos e à apelação de J.C.E. e conheço e dou provimento à apelação do MPF para apenas alterar a sentença de modo a também condenar o Réu J.C.E. à sanção da perda do cargo ou da função pública que estiver ocupando ou exercendo por ocasião do trânsito em julgado da sentença" .

Não há dúvida de que houve enriquecimento ilícito, uma vez que José Carlos Elias foi condenado ao pagamento de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente à vantagem incorporada ilicitamente ao seu patrimônio.

Quanto ao dano ao erário, teço algumas considerações.

A análise sistemática da Lei de Improbidade revela que a condenação por dano ao erário (art. 10) não autoriza a necessária conclusão de que houve enriquecimento ilícito (art. 9º), tampouco que o reconhecimento deste inevitavelmente lesou o patrimônio público. São condutas tipificadas em artigos distintos, podendo ocorrer isoladamente ou não. Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

Note-se que essa lei definiu os atos de improbidade em três dispositivos: no artigo 9º, cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; no artigo 10, trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e no artigo 11, indica os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Entre esses últimos, alguns são definidos especificamente em sete incisos; mas o caput deixa as portas abertas para a inserção de qualquer ato que atente contra "os princípios da administração pública ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" . Vale dizer que a lesão ao princípio da moralidade ou a qualquer outro princípio imposto à Administração Pública constitui uma das modalidades de ato de improbidade. Para ser ato de improbidade, não é necessária a demonstração de ilegalidade do ato; basta demonstrar a lesão à moralidade administrativa.

José Carvalho dos Santos Filho demonstra que a ocorrência do dano ao erário não conduz à automática conclusão de que houve enriquecimento ilícito, nos seguintes termos:

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Segundo o art. 9º, a conduta de improbidade gera enriquecimento ilícito quando o autor aufere ¿qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º" da lei. Essa é a conduta genérica, constando dos incisos I a XII as condutas específicas.
[...]
O pressuposto exigível do tipo é a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral. Pressuposto dispensável é o dano ao erário. Significa que a conduta de improbidade no caso pode perfazer-se sem que haja lesão aos cofres públicos. É o que ocorre, por exemplo, quando servidor recebe propina de terceiro para conferir-lhe alguma vantagem.
[...]
DANOS AO ERÁRIO - Os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário estão previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Representam eles ¿qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º" da mesma lei. Além da conduta genérica do caput, a lei relaciona as condutas específicas nos incisos I a XV.
[...]
Pressuposto dispensável é a ocorrência de enriquecimento ilícito. A conduta pode provocar dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente. É o caso em que o agente público realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares (art. 10, inciso VI).

Em outras palavras, pode ocorrer enriquecimento ilícito sem dano ao erário, mas, existindo prejuízo aos cofres públicos, haverá condenação ao ressarcimento, conforme os termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Relativamente à condenação imposta ao pretenso candidato, observo que foi fundamentada nos arts. 9º e 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que estabelecem:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
[...]. (Grifo nosso)

No caso concreto, a certidão de fl. 84 não deixa dúvidas acerca da presença dos requisitos necessários para a incidência do recorrente na inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, inclusive do prejuízo aos cofres públicos, pois foi condenado a ressarcir ao tesouro a importância de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) incorporada ilicitamente ao seu patrimônio. Assim, a condenação imposta no Processo nº 9821-58.2006.4.02.5001, em trâmite na Justiça Federal, é fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de registro.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 36, § 6º, do RITSE), mantido o indeferimento do pedido de registro de candidatura.

Publique-se em sessão.

Brasília, 21 de outubro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Ordinário Nº 61160 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
ARACAJU - SE
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE - INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 611-60.2014.6.25.0000 - CLASSE 37 - ARACAJU - SERGIPE.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: José Alves Barbosa.
Advogado: Fabiano Freire Feitosa.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
José Alves Barbosa interpôs recurso ordinário (fls. 138-143) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (fls. 82-86) que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, por ausência de comprovante de desincompatibilização do cargo que ocupa na Administração Pública.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 82):
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. VAGA REMANESCENTE. REGULARIDADE DA COLIGAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CANDIDATO INELEGÍVEL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. Consoante o art. 1º, inciso II, "l" , c/c incisos VI e V, "a" da LC nº 64/90, são inelegíveis para concorrer à Assembleia Legislativa: I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
2. A efetiva desincompatibilização do candidato não restou comprovada, uma vez que ele não se desincumbiu de demonstrar, ao menos, que o seu pedido de afastamento do exercício de suas funções, supostamente recebido por sua Chefia imediata em 5/7/2014, fosse do conhecimento da Universidade Federal de Sergipe.
3. Requerimento de registro de candidatura indeferido.

Opostos embargos de declaração (fls. 88-90), foram eles rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 124):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são, por excelência, um recurso de integração ou de complementação destinado a suprir omissão, contradição ou obscuridade de decisão judicial.
2. Na linha de jurisprudência do TSE, não são cabíveis os declaratórios para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes à matéria de ordem pública.
3. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura (art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97).
4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos
Nas razões do apelo, o recorrente alega, em suma, que:
a) o acórdão recorrido deixou de analisar o fato de que, nesta mesma eleição, teve deferido seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, nos autos do Processo nº 272-04.2014.06.25.0000, no qual demonstrou o efetivo afastamento do cargo que ocupa na Universidade Federal de Sergipe;
b) houve um erro de sua superior hierárquica, que ¿deixou de encaminhar para o SECOM/UFS o pedido de licença para atividade política do Recorrente para abertura do devido processo legal, conforme se verifica no Requerimento citado na FL. 07 do Processo de Registro de Candidatura de
nº 272-04.2014.6.25.0000-Classe 38ª" (fl.133);
c) o acórdão regional incorreu em excesso de preciosismo ao consignar que o comprovante de desincompatibilização apresentado à fl. 24 não reflete a realidade e que há indicativos de sua falsidade;
d) todas as decisões foram baseadas em uma cópia mal feita do requerimento padronizado e original acostado à fl.24 referente ao Registro nº 600-60.2014.6.25.0000, todavia o requerimento original está à fl. 3 do processo no qual foi deferido seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal;
e) não é razoável o indeferimento de seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, nesta mesma eleição, por se tratar de coisa julgada material.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja reformado o acórdão regional para que seja deferido seu registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, às fls. 145-153, apresentou contrarrazões, nas quais pleiteia o não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos:
a) o recorrente descumpriu o art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90;
b) o comprovante de desincompatibilização de fl. 24 não reflete a realidade, havendo indicativos relevantes de sua falsidade, visto que a Gerência de Recursos Humanos da Universidade Federal de Sergipe esclareceu que o recorrente protocolou seu pedido de licença para participar de atividade política em 26.8.2014;
c) ¿houve o cometimento do delito previsto no art. 348 do Código Eleitoral, haja vista que a cópia apresentada à f. 24 não condiz com o documento original apresentado à fl. 57, eis que, como já assinalado, naquele há a suposta assinatura do chefe imediato, enquanto neste último não, também havendo indicativos de inautenticidade no requerimento de fl. 58, pois possivelmente produzido após a intimação do requerente para prestar esclarecimento, e não em 05.07.2014" ( fl.151);
d) a cada novo requerimento de registro, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser novamente examinadas, nos termos do art. 11, § 10, da Lei
nº 9.504/97;
e) o recorrente não pode se valer de anterior deferimento do seu registro de candidatura para revisar o indeferimento do pedido formulado nestes autos.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 159-162, pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) embora o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal tenha sido deferido, não fica prejudicada a análise das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no presente processo;
b) o afastamento do recorrente se deu dentro dos três meses anteriores ao pleito e, em razão disso, ele está inelegível, conforme o art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão relativo aos embargos de declaração foi publicado em sessão em 25.9.2014 (fl. 129) e o apelo foi interposto em 29.9.2014 (fl. 131), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 91).
O Tribunal de origem indeferiu o registro de candidatura do recorrente, por entender que ele não se desincompatibilizou do cargo que ocupa na Universidade Federal de Sergipe.

Destaco o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 84-86):
[...]
No caso em apreço, o requerente é servidor público, ocupante do cargo de montador/soldador na Universidade Federal de Sergipe, sendo obrigatório o seu afastamento do exercício das atribuições no prazo de 3 (três) meses anteriores ao pleito.
Nesse contexto, com escopo de comprovar seu afastamento do serviço público, o candidato apresentou documento à fl. 24. Consoante já relatado, em atendimento à cota ministerial às fls. 35/36, determinei diligência junto à Gerência de Recursos Humanos da Universidade Federal de Sergipe, tendo sido acostado aos autos o Ofício n° 264/2014/PROGEP/UFS (fls. 40/45). Em tal expediente, a UFS informa que "não foi cadastrado nenhum pedido ou formalização de processo administrativo referente à desincompatibilização ou afastamento para atividade política em nome do servidor José Alves Barbosa no ano de 2014."
Diante da informação trazida pela UFS, o candidato afirma que protocolou dois requerimentos de desincompatibilização (fls. 57/58), os quais foram recebidos por sua Chefia imediata, em 5/7/2014, tendo ocorrido, na realidade, "um erro de procedimento administrativo por parte dos órgãos da UFS responsáveis pelo processamento legal" do pedido de licença para atividade política.
Em nova manifestação (fl. 70), a Gerência de Recursos Humanos da UFS informou que "a manifestação do interesse de participar de atividade política pelo servidor José Alves Barbosa só aconteceu no dia 26/08/2014 conforme requerimento do próprio servidor protocolado sob o processo n° 23113.016620/2014-01 cadastrado pelo Serviço de Comunicação e Arquivo na mesma data."
Dessa forma, entendo que a efetiva desincompatibilização do candidato não restou comprovada, uma vez que ele não se desincumbiu de demonstrar, ao menos, que o seu pedido de afastamento do exercício de suas funções, supostamente recebido por sua Chefia imediata em 5/7/2014, fosse do conhecimento da Universidade Federal de Sergipe. Aliás, consoante já dito, a UFS informou, por intermédio do Ofício n° 270/2014, que tal pedido de afastamento foi protocolado apenas em 26/8/2014.
[...]
Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público Eleitoral, com relação ao comprovante de desincompatibilização à fl. 24, há indicativos relevantes de sua falsidade. Assim se manifestou o Parquet Eleitoral:

Cabe destacar que JOSÉ ALVES ao apresentar a petição de fls. 49/51 trouxe dois outros documentos que supostamente comprovariam o pedido de afastamento de suas atividades, às fls. 57 e 58. O primeiro consiste, aparentemente, no original do já mencionado requerimento de fl. 24 - todavia, diferentemente desse último, sem qualquer informação quanto à sua recepção, inclusive a assinatura e o carimbo da Sra. Hilda Queiroz Ferreira - que constam do primeiro. É, portanto, documento sem valia. Já o requerimento de fl. 58, diversamente dos demais, não se trata de formulário padronizado pela Gerência de Recursos Humanos da UFS, consistindo em pedido digitado pelo próprio requerente, datado de 05 de julho de 2014 e assinado por esse e também por sua chefe imediata, Sra. Hilda Queiroz Ferreira. Estranhamente, essa última tem seu nome aposto antes mesmo daquele do requerente, além de não constar qualquer assinatura no espaço destinado ao Gerente de Recursos Humanos. Igualmente imprestável, pois, tal documento.

Diante do exposto, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral, VOTO pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro de candidatura de JOSÉ ALVES BARBOSA ao cargo de deputado estadual pela Coligação "Renovar pra Mudar" , nas Eleições de 2014, em vista da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso II, "l" , da LC n° 64/90.
[...]
O recorrente alega a existência de coisa julgada, argumentando que, nesta mesma eleição, teve o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal deferido, nos autos do Processo
nº 272-04, e que renunciou à referida candidatura para concorrer ao cargo de deputado estadual.
O candidato apresentou, com os embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, cópias dos documentos acostados aos autos do Processo nº 272-04, relativo ao seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal.
Entretanto, esta Corte já afirmou que "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pedido de registro do candidato perante a Justiça Eleitoral" (AgR-REspe nº 315-11, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 6.10.2008), não havendo falar em coisa julgada. Na mesma linha: ¿Nos termos do art. 469, I, do CPC, a coisa julgada somente alcança o dispositivo da decisão definitiva, e não a sua motivação, não havendo óbice, portanto, para que o fundamento em que se baseou o Tribunal de origem para indeferir o registro de candidatura do recorrente seja reapreciado, agora em outro feito, nos autos do pedido de substituição" (REspe nº 6300-60, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 16.9.2010).
Desse modo, o deferimento do registro do candidato ao cargo de deputado federal não obsta o exame do preenchimento das condições de elegibilidade e da não incidência de causa de inelegibilidade em outro processo de registro de candidatura, em que ele concorre ao cargo de deputado estadual.
Ademais, no que diz respeito ao primeiro pedido de registro, o TRE/SE não se manifestou quanto às questões fáticas ora em discussão.
O recorrente também defende que apresentou o seu pedido de desincompatibilização no prazo legal.
Observo, inicialmente, que o documento de fl. 24, apresentado pelo recorrente com o pedido de registro de candidatura, não comprova o seu afastamento do cargo público ocupado dentro do prazo legal, pois dele não consta a data em que o pedido foi protocolado.
Por meio do ofício de fl. 37, o juiz relator do processo no TRE/SE determinou que o representante legal da Gerência de Recursos Humanos da Universidade Federal de Sergipe informasse quando foi protocolado o pedido de desincompatibilização do recorrente e em que data ele se afastou definitivamente de suas atividades.
Em resposta, o Pró-Reitor da Universidade informou que "não foi cadastrado nenhum pedido ou formalização de processo administrativo referente a desincompatibilização ou afastamento para atividade política em nome do servidor José Alves Barbosa no ano de 2014" (fl. 40). E, no ofício de fl. 67, afirmou que o processo referente ao afastamento do servidor somente foi formalizado em 26.8.2014.
O recorrente alega que a sua superiora hierárquica opôs resistência ao andamento do documento para a abertura do processo, conforme comprovaria o requerimento citado na fl. 3 do Processo nº 272-04.
Quanto ao ponto, verifica-se que o juiz relator proferiu despacho (fl. 68) determinando que aquele órgão se manifestasse "sobre a real data de afastamento do mencionado servidor, no sentido de esclarecer se houve equívoco, por parte da chefia imediata, no encaminhamento do pedido de afastamento supostamente protocolado no dia 05/07/2014" (fl. 68).
Em resposta, o Pró-Reitor da Universidade afirmou o seguinte (fl. 70):
[...]
Declaro a Vossa Excelência que as informações prestadas no ofício de nº 264/2014/PROGEP são verdadeiras bem como a manifestação do interesse de participar de atividade política pelo servidor José Alves Barbosa só aconteceu no dia 26/08/2014 conforme requerimento do próprio servidor protocolado sob o processo nº 23113.016620/2014-01 cadastrado pelo Serviço de Comunicação e Arquivo na mesma data [...]
Desse modo, as provas juntadas aos autos demonstram que o pedido de desincompatibilização do candidato somente foi protocolado em 26.8.2014, razão pela qual não foi observado o prazo de três meses previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por José Alves Barbosa.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 70311 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Angelo Augusto Perugini de decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo agravante, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual ante a ocorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea g da LC nº 64/90.
Em suas razões (fls. 493-498), o agravante, em síntese, alega que:
a) a rejeição das suas contas, relativas ao exercício de 2008, período em que exerceu o cargo de Presidente do Consórcio Intermunicipal Consoleste, teria se dado por razões meramente formais, não sendo possível, assim, a incidência da referida alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 ao caso dos autos (fl. 494);
b) não obstante a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, não houve a aplicação de nenhuma penalidade ao agravante - seja de devolução de valores, seja de multa, somente se posicionando aquele órgão de contas pela sua "irregularidade" (fl. 494);
c) diversamente do que consta na decisão agravada, não haveria "desvirtuamento da finalidade do consórcio" ou "falhas na escrituração contábil" que levariam a impossibilidade de real apreciação das contas (fl. 495);
d) a rejeição das contas se deu em razão da permissão para que as contribuições dos municípios fossem transferidas para a empresa cedente, sem que o numerário ingressasse na conta corrente do Consórcio, resultando na seguinte situação: o "Balancete Analítico e o Balanço Patrimonial não refletem com fidedignidade a movimentação financeira da entidade" (fl. 495);
e) tal procedimento não poderia ser enquadrado como irregularidade insanável, muito menos como ato doloso de improbidade administrativa (fl. 495);
f) a decisão que rejeitou as contas não apontou dano ao erário, malversação de recursos públicos ou dilapidação de patrimônio, reafirmando se tratar de impropriedades formais e sanáveis (fl. 496);
g) a conduta não implica em violação aos princípios e deveres constantes do art. 11 da Lei nº 8.429/92, concluindo que, "se o Agravante não foi condenado ao recolhimento de dívida, nem ao ressarcimento ao erário, tampouco ao pagamento de multa, é porque as irregularidades não eram insanáveis ou graves, mas apenas formais" (fl. 497).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, seja submetido o agravo regimental à apreciação do Plenário.
É o relatório. Decido.
Diante dos argumentos expendidos pelo agravante no presente recurso, reconsidero a decisão monocrática de fls. 481-489, com base no artigo 36, § 9º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, tão somente para que sejam submetidos os argumentos constantes do recurso ordinário ao julgamento pelo Colegiado.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de outubro de 2014.


MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RELATORA
E.Dcl. NO(A) Recurso Ordinário Nº 79404 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Recurso Ordinário Nº 80880 ( LUIZ FUX ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Recurso Ordinário Nº 217372 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Recurso Ordinário Nº 242313 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que proveu o recurso para deferir o registro de candidatura

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Admar Gonzaga, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Dias Toffoli (Presidente). Acórdão publicado em sessão.
Representação Nº 156687 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
A Coligação Com A Força Do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República, ajuizaram representação, com pedido de liminar, em desfavor da Google Brasil Internet Ltda., pela suposta veiculação de propaganda eleitoral negativa às Representantes.
Afirmaram que na página virtual da Revista Veja, de propriedade da Representada, foi publicada, no dia 3.10.2014, matéria intitulada ¿10 Fatos Econômicos que você precisa saber antes de Votar" , com subtítulo ¿Dos juros à inflação, do câmbio às contas públicas, saiba como os indicadores econômicos podem impactar, para o bem e para o mal, a vida dos brasileiros" (fl. 3).
Alegaram, em síntese, que a peça jornalística "se voltou à critica exclusiva à candidata Representante - que inclusive teve sua foto estampada -, à beira do dia do pleito, sem qualquer menção a outros candidatos, e com o propósito de interferir na vontade do eleitor antes do voto, como admite o próprio título" (fl. 3).
Dessa forma, indicaram ter havido infração ao art. 57-C, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.
Ao final, requereram concessão de liminar, ante a proximidade do pleito, para que fosse determinada a retirada imediata do link que veicula a propaganda impugnada, e, no mérito, a procedência da representação, para aplicação da multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/97.
Indeferi, às fls. 23-25, a liminar requestada por não vislumbrar qualquer violação ao disposto no art. 57-C, §1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, pois ausente a suposta propaganda eleitoral negativa em desfavor das Representantes.
Regularmente notificada, a Representada ofereceu tempestivamente defesa (fls.31-41).
Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o conteúdo da propaganda impugnada está sob controle da empresa Abril Comunicações S.A, não integrando o grupo da Google.
Afirma não possuir "qualquer ingerência sobre o conteúdo publicado, não sendo capaz, portanto, de removê-lo, editá-lo, nem mesmo fornecer quaisquer dados sobre o usuário responsável pela criação e posterior postagem de conteúdo" , como se pode verificar das informações constantes do site Registro BR (https://registro.br/cgi-bin/whois/#/resp/), dando conta da titularidade do site (http://veja.abril.com.br), no qual constata-se que a hospedagem é realizada pela Abril Comunicações S.A. (fl 33).
Assevera sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao tempo em que requer sua exclusão da demanda, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.
Alega ser impossível realizar a determinação de remoção do conteúdo das páginas indicadas pelas Representantes, pois a Representada não possui qualquer ingerência sobre o site.
Explica que a exclusão de conteúdo do Google Search determinada não se mostra eficaz, pois a ¿mera remoção do conteúdo do Google Search não acarreta a remoção do conteúdo em si, que continuará disponível em sua página original" , sendo possível localizá-lo por meio de outros buscadores (fls. 34 e 35).
Assinala entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema (Reclamação nº 5.072, Relator Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4.6.2014, no qual firmou-se que não cabe à Google a determinação de remoção de resultados do Google Search, ¿devendo aquele se considerado lesado por determinado conteúdo litigar em face daquele que hospeda a informação" (fl. 37).
Explica não possuir condições técnicas para promover controle preventivo "ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais criadas pelos usuários" (fl. 38), citando, ainda, o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil na Internet), verbis:
"Art. 19 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material." (grifos no original)
Aduz que o controle de conteúdos é repressivo, conforme regramento legal do art. 19 da Lei nº 12.965/2014. No entanto, impossível o cumprimento judicial quando há inexequibilidade na sua execução, conforme preceito do art. 248 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: Resp 1192208, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe de 2.8.2012).
Ressalta que o pedido de monitoramento prévio de conteúdo ¿pode ser entendido como infringente ao disposto nos arts. 5º, IX, e 220 da Constituição Federal" (fl. 40), pois poderia ser vista como um tipo de censura prévia, o que é proibido pela Lei do Marco Civil, em seu art. 19.
Pleiteia, ao final:
a) a extinção da representação, sem julgamento de mérito;
b) o afastamento da hipótese de remoção de conteúdo do Google Search;
c) a improcedência da obrigação de monitoramento de conteúdo; e
d) o não acolhimento de possível responsabilização civil da Google.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, em parecer assim ementado (fls. 63-65).

ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Configurada a ilegitimidade passiva ad causam do Representado pois, em que pese a atribuição da prática de veiculação de propaganda negativa na internet, não há como imputar-lhe a responsabilidade pela matéria publicada uma vez que o conteúdo exposto é de responsabilidade da Abril Comunicações S.A., que não integra a presente lide.
2. Parecer pela extinção do processo sem o julgamento do mérito.

É o relatório.
Decido.
Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Representada, pois, conforme bem asseverado no parecer do Ministério Público Eleitoral, ¿em que pese a atribuição da prática de veiculação de propaganda negativa na internet, não há como imputar-lhe a responsabilidade pela matéria publicada uma vez que, conforme informações constantes nos autos, o conteúdo exposto é de responsabilidade da Abril Comunicações S.A., que não integra a presente lide" (fl. 65).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 21 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 162223 ( HERMAN BENJAMIN ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
ELEIÇÕES 2014. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA NA TV. EXPLORAÇÃO DE FATOS NOTICIADOS NA MÍDIA COM USO DE METÁFORAS. CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO DA INFLAÇÃO. LEGITIMITIDADE. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
1. Trata-se de representação que impugna propaganda eleitoral na TV, na qual a Coligação representada explorou, com uso de metáforas e realce das consequências práticas do aumento da inflação, declarações do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, amplamente noticiadas na mídia em geral, sugerindo à população em geral a compra de frangos e ovos, em vez de carne, tendo em vista o aumento de preços desse tipo de alimento.
2. Na sessão desta quinta-feira, 16.10.2014, o Plenário deste Tribunal Superior Eleitoral fixou, ao apreciar a Rp 1658-65, entendimento no sentido de apenas permitir publicidades de cunho propositivo, ou seja, somente aquelas destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha, circunscrito aos projetos, propostas e programas de governo, impedindo-se, por conseguinte, a veiculação de críticas e comparações, mesmo que amparadas em matéria jornalística ou qualquer outro elemento que lhes dê suporte.
3. Nesse novo contexto jurisprudencial, o critério jurídico de controle da propaganda pela Justiça Eleitoral passa a ser não só de índole negativa (vedar degradação, calúnia, injúria, difamação etc), mas também de natureza positiva ou propositiva (estimular o debate de ideias, propostas e programas). Significa dizer que o anúncio, para ser admitido, demanda aprovação em dois testes, nenhum deles capaz de, isoladamente, liberá-lo sem respeito ao outro. São critérios, pois, cumulativos. Um deles com embasamento expresso no texto legal; o outro, decorrência lógica e necessária, embora implícita, da principiologia que orienta, ou deve orientar, a propaganda eleitoral e que encontra, entre os seus fundamentos, o fato de que esta só é gratuita porque subsidiada por cada um dos brasileiros que esperam, e merecem, bem conhecer o pensamento e projetos dos vários candidatos.
4. Mesmo atento a essa linha de decidir, não consigo enxergar nos autos ausência de conteúdo propositivo. Há ideia relevante veiculada na propaganda, como configuração de simples crítica à política econômica do Governo atual.
5. No caso dos autos, não identifiquei declarações ofensivas à candidata Representante que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. Ao contrário de outros casos que tenho examinado, há, sim, dura crítica sobre os rumos que o Governo atual dá à economia, o que pode ser visto como apenas um embate de ideias.
6. Como consignei na decisão denegatória da liminar, a propaganda impugnada apenas trabalha, com metáforas, é bem verdade, as declarações que, de fato, foram dadas por representante do governo e amplamente noticiadas pela mídia em geral. Ocorre, assim, apenas a exploração de uma consequência prática dos efeitos inflacionários na vida das pessoas.
7. Em conclusão, há, nos autos, conteúdo próprio de campanha, uma vez que veicula tema sensível à população em geral.
8. Representação julgada improcedente. Direito de resposta negado.

DECISÃO
A Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República, ajuizaram representação, com pedido de liminar, em desfavor da Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB) e de Aécio Neves da Cunha, candidato à Presidência da República, em que requereram direito de resposta pela veiculação de suposta afirmação sabidamente inverídica no bloco do dia 11.10.2014.
Transcreveram trecho da propaganda divulgada na televisão, nestes termos (fls. 3-4):
Atriz: Saiu no jornal O Globo da quinta-feira passada: o secretario de política econômica do Ministério da Fazenda sugere que, por causa da inflação alta, os brasileiros devem trocar a carne por aves ou ovos. Se precisasse de uma prova definitiva da ineficiência do governo Dilma agora não precisa mais. É uma informação oficial. A inflação está alta, mas, dessa vez, a culpa não é da crise internacional. A culpa agora é de quem compra carne. Isso está errado e precisa mudar.
Narrador: O Brasil quer mudar, e a mudança é Aécio.
Aécio Neves: Olha, gente, o Brasil levou décadas para controlar a inflação. Depois de cinco pacotes econômicos, sete ministros da Fazenda, uma moratória, um confisco, o Plano Real chegou para estabilizar a moeda e domar a inflação. Com os preços sob controle, o brasileiro pôde voltar a planejar a sua vida, sabendo exatamente quanto ganhava e quanto podia gastar. Quem é mais novo, certamente não se lembra desse tempo. Mas pergunte ao seu pai, pergunte à sua mãe como era viver com a inflação alta. Veja, eu acredito que governar é sempre um processo. O que fizemos ao controlar a inflação permitiu que depois pudesse existir o Bolsa Família, o Crédito Mais Fácil, para você comprar a sua televisão, a sua geladeira. Mas só porque a inflação estava sob controle, é que foi possível o salário mínimo ter aumentos reais. A verdade, é que tudo isso piorou e piorou muito desde que a Dilma assumiu o governo. Uma das principais conquistas, nos últimos 20 anos, que foi o controle da inflação, a presidente Dilma agora está colocando em risco. Têm dois anos que eu falo isso: Olha, a inflação está voltando, e a presidente diz: não! Ela está sob controle. E eu pergunto a você: você compra hoje com o mesmo dinheiro aquilo que comprava há seis meses atrás? Claro que não! A inflação está aí. Voltou e assusta a todos. E o que o governo faz para combatê-la? Pede a você para deixar de comprar carne e comprar frangos ou ovos. Essa é a política oficial de combate à inflação desse governo? Não! O Brasil não merece isso.
José Roberto Seguro: Manda eles comerem ovo e frango. Eu não! Eu quero comer carne. Eles que têm que diminuir o preço.
Carmem Almeida Santos: Eu não quero trocar a carne pelo frango. Eu mereço, eu trabalho, eu quero comer carne igual a todo mundo come.
Maria Pereira Leite: E a gente vai trocar a carne pelo frango? O frango também está caro. O frango pelo peixe? O peixe também está caro.
Valdenir José de lima: Se vai no mercado o arroz? Os olhos da cara! E pra ela está tudo bem, inflação está tudo certa, tudo controladinho, mentira!
Vídeo
Ator: Rapaz olha essa notícia aqui. O governo está dizendo que para baixar a inflação o brasileiro tem que parar de comer carne para começar a comer ovo.
Atriz: Oi, seu Zé! Me dá um quilo de carne.
Ator: Ah, está aqui ó.
Atriz: Não, seu Zé, eu quero carne.
Ator: Ah, mas o governo está dizendo que a inflação só cai, se a senhora parar de comer carne e começar a comer ovo. Então, Vai trocar a carne pelo ovo?.

Afirmaram que a propaganda teria deturpado a realidade de uma declaração do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, para incutir no eleitorado que ¿(i) o governo afirmou que a culpa da inflação é de quem come carne, (ii) a política oficial do governo de combate à inflação é pedir ao cidadão que deixe de comprar carne e compre frango ou ovos, (iii) o governo está dizendo que a inflação só cai se a população parar de comer carne e começar a comer ovo" (fl. 5).
Sustentaram que o referido Secretário, em declaração concedida ao jornal O Globo, teria apenas analisado o aumento sazonal de preço de alimentos, entre os quais o da carne bovina, e convidado o cidadão a comparar o seu preço com o de outros produtos.
Alegaram que a suposta inverdade da informação seria perceptível, sem necessidade de confronto de dados oficiais ou de aprofundamento técnico do debate, pois seria manifesta a tentativa de deturpar a informação, com o emprego de tom jocoso, para confundir o eleitorado e disseminar afirmação desconexa com a realidade.
Argumentaram, assim, que o programa questionado atrairia a incidência do art. 58 da Lei das Eleições.
Citaram precedentes desta Corte no sentido do deferimento de direito de resposta em situações de abuso.
Requereram a concessão de medida liminar, para determinar que fosse suspensa a peça publicitária impugnada e os Representados se abstivessem de exibir propaganda com conteúdo semelhante, até o final do período eleitoral, sob pena de multa diária por descumprimento.
No mérito, pediram a procedência da representação para confirmar a liminar e deferir o direito de resposta em tempo igual ao da ofensa e não inferior a um minuto.
Em decisão de fls. 35-40, indeferi a liminar por não antever a veiculação de declarações ofensivas.
Regularmente notificados, os Representados ofertaram a defesa conjunta de fls. 47-52, na qual sustentam que, ¿além de inexistir quaisquer ofensas na propaganda impugnada, os próprios Representantes não demonstram, nem indicam, qual ofensa de caráter pessoal teria sofrido" (fl. 49).
Defendem que a peça publicitária teria veiculado simples crítica política relacionada a fato de conhecimento público, cabendo à oposição explorar o ponto fraco dos governantes.
Requerem, assim, sejam julgados improcedentes os pedidos.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela denegação do direito de resposta em parecer assim ementado (fls. 56-57):
ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CARÁTER OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INVERDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO.
1. O Tribunal Superior Eleitoral, no recente julgamento da Rp 1658-65, da relatoria do e. Ministro Admar Gonzaga, por apertada maioria e em sede de cognição sumária, promoveu guinada jurisprudencial no tratamento às propagandas eleitorais. Todavia faz-se necessário o respeito incondicional à segurança jurídica como postulado do Estado de Direito, de maneira que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.
2. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.504/97, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
3. No julgamento da Rp 1083-57, na sessão de 9.9.2014, esse Colendo Tribunal Superior Eleitoral fixou entendimento no sentido de que o exercício de direito de resposta, em razão de suposta afirmação sabidamente inverídica, poderá ser concedido quando a manifestação for expressada de forma ofensiva a candidato, partido ou coligação.
4. Caso em que não se verifica na peça publicitária impugnada afirmação sabidamente inverídica com a finalidade de deturpar a realidade e disseminar a mentira para o eleitorado, quando os Representados reproduzem, em forma teatral, a sugestão dada pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda quanto à possibilidade de substituição de alimentos para driblar a alta dos preços.
5. Não há, na hipótese trazida aos autos, divulgação de inverdade flagrante e ofensiva, na acepção da doutrina e da jurisprudência dessa Corte, apta a atrair o artigo 58 da Lei nº 9.504/97. Com efeito, trata-se aqui de crítica política a respeito da conjuntura econômica em que o país atualmente se encontra. Dessa forma, não há se falar em fato incontroversamente inverídico na publicidade contestada.
6. Quando os Representados dizem que " "(...) O governo afirmou que a culpa da inflação é de quem come carne (...) a política oficial do governo de combate à inflação é pedir ao cidadão que deixe de comprar carne e compre frango ou ovos (...) o governo está dizendo que a inflação só cai se a população parar de comer carne e começar a comer ovo (...)" nada mais fazem do que senão um juízo de valor a respeito dos problemas apresentados no atual modelo de gestão do governo da segunda Representante, além de fazerem críticas de como o governo sugere que seja resolvido o problema do alto preços dos alimentos, de maneira que é perfeitamente aceitável durante a disputa eleitoral. Assim, há sempre que se ter em vista que "as críticas apresentadas no horário eleitoral gratuito, buscando responsabilizar os governantes pela má-condução das atividades de governo, são inerentes ao debate eleitoral e consubstanciam típico discurso de oposição, não ensejando direito de resposta"¹.
7. A liberdade de expressão e opinião é inerente ao debate eleitoral e à crítica política, de modo que o direito de resposta não se presta para rebatê-la, pois deve ser enfrentada por vias próprias.
8. Parecer pela denegação do direito de resposta.

É o relatório.
Decido.
Em minhas recentes decisões, tenho chamado atenção para a nova orientação jurisprudencial que o TSE traçou para esta fase final de campanhas. Refiro-me ao julgamento da Rp 1658-65, em 16.10.2014, de relatoria do em. Min. Admar Gonzaga. Tenho, em linhas gerais, isto ressaltado (ementa da decisão proferida nos autos da Rp 168985) como razões de decidir:
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. ESPAÇO PRÓPRIO PARA DEBATE EM TORNO DE PROGRAMAS E IDEIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO TSE. ABANDONO DA POSTURA MINIMALISTA EM PROL DO BOM DEBATE POLÍTICO.
1. Trata-se de Representação, com pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e por Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República, em desfavor da Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB) e de Aécio Neves da Cunha, candidato à Presidência da República, em que se requer direito de resposta em face de veiculação, em 17.10.2014, de inserções na televisão, modalidade bloco (20h30), cujo conteúdo teria caráter ofensivo contra a dignidade e honra da candidata Representante, por meio de informação difamatória.
2. Na sessão desta quinta-feira, 16.10.2014, o Plenário deste Tribunal Superior Eleitoral fixou, ao apreciar a Rp 1658-65, entendimento no sentido de apenas permitir publicidades de cunho propositivo, ou seja, somente aquelas destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha, circunscrito aos projetos, propostas e programas de governo, impedindo-se, por conseguinte, a veiculação de críticas e comparações, mesmo que amparadas em matéria jornalística ou qualquer outro elemento que lhes dê suporte.
3. Nesse novo contexto jurisprudencial, o critério jurídico de controle da propaganda pela Justiça Eleitoral passa a ser não só de índole negativa (vedar degradação, calúnia, injúria, difamação etc), mas também de natureza positiva ou propositiva (estimular o debate de ideias, propostas e programas). Significa dizer que o anúncio, para ser admitido, demanda aprovação em dois testes, nenhum deles capaz de, isoladamente, liberá-lo sem respeito ao outro. São critérios, pois, cumulativos. Um deles com embasamento expresso no texto legal; o outro, decorrência lógica e necessária, embora implícita, da principiologia que orienta, ou deve orientar, a propaganda eleitoral e que encontra, entre os seus fundamentos, o fato de que esta só é gratuita porque subsidiada por cada um dos brasileiros que esperam, e merecem, bem conhecer o pensamento e projetos dos vários candidatos.
4. Num primeiro momento, pode-se pensar que o anúncio exposto nos autos não se utiliza de expressões muito grosseiras, mas apenas defensivas. Entretanto, devemos avaliar o contexto da campanha e a nova orientação do Pleno do TSE. Por isso, constato que, nesse cenário de se evitar o baixo nível de discussões, a propaganda impugnada, além de ser elaborada em tom jocoso, é vazia de conteúdo propositivo. Destoa, portanto, da novel orientação desta eg. Corte.
5. Saliento que, nos últimos dias, os Ministros Tarcisio Vieira (por exemplo, vide Rps 168026, 167249, 167771, 167856, 167941 e 168548) e Admar Gonzaga (v.g., Rps 167334, 167686 e 168378) deferiram várias liminares em feitos que, embora os conteúdos das propagandas em si fossem diversos, tratavam de hipóteses similares. As peças publicitárias, em vez de informar e propor debates em torno de programas/ideias, se centravam em ataques pessoais, adjetivações negativas etc.
6. Penso que os juízes da propaganda, entre os quais figuro neste instante, devem agir com certa organicidade e coerência, a fim de que o processo eleitoral transcorra com um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica, assegurando-se que as orientações do Pleno do TSE tenham real efetividade. Registro, de toda sorte, algum desconforto com a fragilidade do quadro normativo, assim como em relação ao próprio momento da alteração de rumo da jurisprudência (na véspera do Segundo Turno), pois corre-se o risco de atropelamento, por ausência de critérios objetivos, do sentido e da riqueza do debate eleitoral. Os propósitos, no entanto, são nobres e mais que se justificam, mesmo como mera tentativa à luz de aflição extrema, já que omissão e lavar as mãos simbolizam exatamente o que não se espera da Justiça Eleitoral.
7. Liminar deferida.

Mesmo atento a essa linha de decidir, não consigo enxergar nos autos ausência de conteúdo propositivo. Há ideia relevante veiculada na propaganda, como configuração de simples crítica à política econômica do Governo atual. Ao contrário de outros casos que tenho examinado, neste aqui há, sim, dura crítica à política econômica do Governo atual, o que pode ser visto apenas como embate de ideias.
Como consignei na decisão denegatória da liminar, a propaganda impugnada apenas trabalha, com metáforas, é bem verdade, as declarações que, de fato, foram dadas por Representante do governo e amplamente noticiadas pela mídia em geral.
A meu ver, os Representados apenas propõem aos eleitores em geral o debate sobre a sugestão apresentada pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, veiculada em reportagem do jornal O Globo. Tem-se, na situação, a exploração de uma consequência prática dos efeitos inflacionários na vida das pessoas.
Aliás, essa forma de interpretação dos fatos se assemelha sobremaneira àquela atribuída pelas Representantes à proposta da outrora candidata Marina Silva de conceder autonomia ao Banco Central.
Na Rp 1240-30, de minha relatoria, as próprias Representantes, ali na condição de Representadas, rechaçaram a concessão de direito de resposta, argumentando que a ¿inicial rebate informações verdadeiras, ainda que nelas tenha sido colocado algum tempero mais forte (absolutamente legítimo nos debates políticos), próprios das técnicas de marketing, com vistas a chamar à (sic) atenção do telespectador e prender a sua atenção" (fl. 31 daqueles autos).
Em conclusão, há, nos autos, conteúdo próprio de campanha, uma vez que veicula tema sensível à população em geral.
Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.
P.R.I.
Brasília - DF, 21 de outubro de 2014.

Ministro Herman Benjamin
Relator

¹ TSE, processo: MC n.º 1505, rel. Min. Carlos Velloso, PSESS 2.10.2004.
Representação Nº 168293 ( HERMAN BENJAMIN ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE IMAGEM - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - TELEVISÃO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Trata-se de representação, com pedido de liminar ajuizada pela RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., em desfavor da COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PCDOB E PRB) e de DILMA VANA ROUSSEFF, em virtude de alegada associação indevida do nome da emissora à propaganda eleitoral.
2. O art. 96 da Lei das Eleições e o art. 3º da Res.-TSE 23.398/2014 dispõem que apenas partidos políticos, coligações, candidatos ou o Ministério Público têm legitimidade para ajuizar representações e reclamações dirigidas à Justiça Eleitoral.
3. Por oportuno, ressalto que o TSE tem negado direito de resposta a terceiros (tema análogo ao presente), a fim de assentar que as questões afetas à propaganda eleitoral fiquem adstritas àqueles que estão envolvidos diretamente no processo eleitoral. Nesse sentido: RP 359.637, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, julgamento em 21.10.2010, e RP 890, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 12.11.2009.
4. Recentemente, nos autos da Rp 1444-74, de minha relatoria, decidi que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não tinha legitimidade ativa para ajuizar Representação voltada a impugnar suposta propaganda eleitoral irregular. Contra essa decisão foi interposto Recurso, que, enfim, foi tido por prejudicado. Não obstante, mesmo que de passagem, registrei na ementa que: ¿Segundo o rito do art. 96 da Lei das Eleições, a ação somente pode ser proposta por quem é candidato, pelos partidos políticos, pelas coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade de terceiros estranhos ao processo eleitoral" . Essa linha de fundamentação foi acolhida pelo Pleno do TSE à unanimidade, sem ressalvas.
5. Sobre as decisões trazidas pela autora para amparar sua legitimidade ativa, faço as seguintes observações.
6. Em relação à Rp 168378, da relatoria do Min. Admar Gonzaga, embora exista o deferimento de pedido liminar em favor de Igor Rousseff (autor), em feito ajuizado contra a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB) e Aécio Neves da Cunha, fato é que o tema da legitimidade ativa não foi enfrentado de forma explícita no decisum. Como as condições da ação, em sendo matéria de ordem pública, podem ser examinadas a todo tempo, aquele caso ainda não serve de orientação segura, uma vez que o processo se encontra em fase inicial.
7. Por outro lado, a decisão proferida na Ação Cautelar 1398-85, da relatoria do Min. Henrique Neves, tratava de cenário bem peculiar, na qual havia propaganda eleitoral com uso de marca e nome comercial de uma empresa. O feito, de tão singular, foi convertido de Ação Cautelar para simples Petição (Classe 18ª) e a liminar foi deferida com base em dispositivos legais específicos do Código Civil (arts. 18 e 20), da Lei das Eleições (art. 44, § 2º) e no poder de polícia da Justiça Eleitoral. Ou seja, aquela decisão não serve como parâmetro para outros casos.
8. Enfim, sobre a Rp 370049, do TRE da Bahia, relator Juiz Salomão Viana, mesmo respeitando as decisões dos Tribunais Regionais, entendo que as orientações jurisprudenciais desta Corte Superior, já indicadas acima e proferidas com ampla discussão no Colegiado (item 3 desta ementa), devem ter primazia sobre posicionamentos de instâncias inferiores.
9. Indefiro a inicial nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil, assim como, nos termos do art. 267, VI, do Código de processo Civil c/c o art. 36, § 6º, do RITSE. Extingo o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa ad causam da Rádio e TV Bandeirantes Ltda., para manejar representação eleitoral prevista na Lei 9.504/1997.



DECISÃO

Trata-se de representação, com pedido de liminar ajuizada pela RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., em desfavor da COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PCDOB E PRB) e de DILMA VANA ROUSSEFF, em virtude de alegada associação indevida do nome da emissora à propaganda eleitoral.
Assevera a Representante que a Representada associou indevidamente o nome da emissora em sua propaganda eleitoral, na modalidade inserção, veiculada nos dias 14 (todos os blocos de audiência), 15 (1º, 2º e 3º blocos de audiência), 16 (2º e 4º blocos de audiência) e 17 de outubro (2º e 4º blocos de audiência).
Informa que a propaganda atacada, alegadamente inverídica, consubstancia-se no fato de que a Representante teria ¿demitido de seus quadros o jornalista Jorge Kajuru a pedido do candidato Aécio Neves" , violando sua honra, ¿pela divulgação de inverdade em programa eleitoral" (fl. 3).
Tece consideração acerca da legitimidade ativa da emissora para o ajuizamento de representações eleitorais ante o disposto no art. 96 da Lei 9.504/1997, ponderando por uma ¿interpretação mais ampla" por entender que o fato atacado atina-se a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, X) (fl. 3). Cita precedente do TRE da Bahia.
Alega que ¿a pretesto de acusarem o candidato opositor, Aécio Neves, de ter uma postura de reprimir os órgãos de imprensa que o criticassem, as Representadas, sem nenhuma aprova, associaram a figura da representante como parte dessa atitude, como se essa se curvasse às ordens de determinado governo, o que, evidentemente os mais de 80 anos de história da BAND, com credibilidade, comprovam que não é verdade" (fl. 6-7).
À fl. 7 reproduzem a propaganda impugnada, onde se lê: "KAJURU CRITICA GOVERNO DE MINAS E É DEMITIDO DA TV BANDEIRANTES" .
Afirma que ¿como é de conhecimento notório, Jorge Kajuru foi desligado do Grupo Bandeirantes em razão do seu desempenho profissional" , acrescentando que ¿a indevida associação perpetrada na propaganda ora impugnada, atinge a imagem da Representante, de modo a lhe impor prejuízos, eis que passa a ideia de eventual apoio a este ou àquele candidato (fls 8-9).
Argumenta que, pelo princípio da igualdade, busca-se assegurar iguais condições de disputa na arena eleitoral de forma que não haja favorecimento de um candidato em detrimento de outro e que as representadas, ao promover a indevida associação da Representante ao candidato Aécio ¿além de expor a imagem da empresa, confere ao procedimento eleitoral quebra de isonomia, eis que apresenta ao eleitor manifestação tendenciosa e que a Representante não comunga" (fl. 10).
Postula a concessão de medida liminar, para que as Representadas sejam proibidas de transmitir a propaganda impugnada ¿com aplicação de multa diária e cominação da sanção prevista no art. 347, em caso de descumprimento da decisão liminar pleiteada" (fl. 12).
Por meio do despacho de fls. 89-91, o Exmo. Sr Ministro Presidente desta Corte determinou a redistribuição deste feito, nos termos do art. 96, III, § 3º, da Lei 9.504/1997.
Os autos vieram-me conclusos no dia 20.10.2014.
É o relatório.
Decido.
Na hipótese vertente a TV BANDEIRANTES se apresenta como ofendida por matéria divulgada no horário eleitoral gratuito e reclama a intervenção judicial cautelar para fazer cessar a inserção televisiva impugnada, transmitida pela coligação e candidata Representadas.
Ab initio, cumpre analisar os requisitos processuais e as condições da ação, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.
A Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, especifica, no seu art. 96, o rol dos legitimados para proporem representação:
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, [...].

No mesmo sentido, o art. 3º da Resolução TSE 23.398/2014 (que disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei 9.504/1997, bem como os pedidos de direito de resposta, referentes às Eleições de 2014) estabelece:
Art. 3° As representações poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público e deverão dirigir-se (Lei n° 9.504197, art. 96, caput, incisos II e III):
I - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
II - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Entendo que há ausência de legitimidade ativa ad causam para oferecer a representação em exame, pois, segundo o art. 96 da Lei das Eleições, somente pode ser proposta por quem é candidato, pelos partidos políticos, pelas coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral.
Por oportuno, ressalto que o TSE tem negado direito de resposta a terceiros (tema análogo ao presente), a fim de assentar que as questões afetas à propaganda eleitoral fiquem adstritas àqueles que estão envolvidos diretamente no processo eleitoral. Nesse sentido, os seguintes julgados:
DIREITO DE RESPOSTA - LEI ELEITORAL - ALCANCE. O disposto no artigo 58 da Lei n° 9.504/1997 apenas beneficia candidato, partido e coligação, não alcançando a legitimidade de terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral - considerações. (RP 359637, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, julgamento em 21.10.2010).

Na linha dos precedentes desta c. Corte, apenas candidatos, partidos políticos e coligações detêm legitimidade para pleitear direito de resposta em face de suposta ofensa veiculada durante a exibição de propaganda partidária. Precedente: ED-RP 686/RJ, ReI. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28.4.2009. (RP 890, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 12.11.2009).

Nessa linha foi o entendimento consignado em recente decisão de minha relatoria, nos autos da Rp 1444-74. Embora o feito tivesse perdido seu objeto, o assunto foi abordado, de passagem, no julgamento colegiado, a saber:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENCERRAMENTO DO PRIMEITO TURNO DAS ELEIÇÕES. TÉRMINO DOS PROGRAMAS ELEITORAIS GRATUITOS. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de representação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor do candidato do Partido Social Cristão (PSC) à Presidência da República, Everaldo Dias Pereira, por suposta propaganda eleitoral irregular efetivada na televisão.
2. O feito foi extinto sem resolução do mérito, porque o art. 96 da Lei das Eleições e o art. 3º da Res.-TSE 23.398/2014 dispõem que apenas partidos políticos, coligações, candidatos ou o Ministério Público têm legitimidade para ajuizar representações e reclamações dirigidas à Justiça Eleitoral. Ou seja, reconheci a ilegitimidade ativa dos Correios.
3. A Empresa apresentou recurso contra a decisão, sustentando que tem legitimidade ativa. Ocorre que a impugnação se encontra prejudicada, conforme orientação jurisprudencial do TSE.
4. "Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal" (Respe 5469-23, rel. desig. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 19.10.2010).
5. Ainda que assim não fosse, registro, de passagem, que o recurso não mereceria provimento.
6. Segundo o rito do art. 96 da Lei das Eleições, a ação somente pode ser proposta por quem é candidato, pelos partidos políticos, pelas coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade de terceiros estranhos ao processo eleitoral.
7. Por oportuno, ressalto que o TSE tem negado direito de resposta a terceiros (tema análogo ao presente), a fim de assentar que as questões afetas à propaganda eleitoral fiquem adstritas àqueles que estão envolvidos diretamente no processo eleitoral. Nesse sentido: RP 359.637, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, julgamento em 21.10.2010, e RP 890, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 12.11.2009.
8. Em conclusão, as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão atacada.
9. Recurso prejudicado. (grifo nosso)

Sobre as decisões trazidas pela autora para amparar sua legitimidade ativa, faço as seguintes ressalvas.
Em relação à Rp 168378, da relatoria do Min. Admar Gonzaga, embora exista o deferimento de pedido liminar em favor de Igor Rousseff, autor, em feito ajuizado contra a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB) e Aécio Neves da Cunha, fato é que o tema da legitimidade ativa não foi enfrentado de forma explícita. Como as condições da ação, em sendo matéria de ordem pública, podem ser examinadas a todo tempo, aquele caso ainda não serve de orientação segura.
Por outro lado, a decisão proferida na Ação Cautelar 1398-85, da relatoria do Min. Henrique Neves, tratava de situação bem específica, na qual havia propaganda eleitoral com uso de marca e nome comercial. O feito, de tão singular, foi convertido em mera Petição (Classe 18ª) e a liminar foi deferida com base em dispositivos legais específicos e no poder de polícia da Justiça Eleitoral. A fim de embasar essas conclusões, cito o seguinte trecho da decisão:

A plausibilidade do direito também se mostra presente, pois examinando o vídeo indicado há, ainda que em curto espaço de tempo, a divulgação do nome comercial e marca da autora no vídeo por ela apontado.
Neste ponto, recorde-se que o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.504/97 expressamente prevê que "no horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto".
Do mesmo modo, há plausibilidade na argumentação da autora sobre a incidência dos arts. 18 e 20 do Código Civil, que, em suma, impedem a divulgação de nome ou imagem em propaganda, sem a prévia autorização da autora.
Conquanto, tais dispositivos da legislação comum digam respeito à propaganda comercial, o princípio neles consagrados também se aplica à propaganda eleitoral, de modo a evitar a configuração indevida de eventual apoio ideológico ou propaganda indireta em favor dos candidatos, sem que o detentor do nome e da imagem o autorize previamente.
No caso específico, ao final da propaganda houve a divulgação da imagem do nome comercial da autora, estampada em camiseta - provavelmente uniforme de trabalho - vestida por trabalhador que manifestou apoio à candidatura do segundo réu.
Anote-se, neste ponto, que a propaganda eleitoral do candidato não apresenta, em princípio, nenhuma ilicitude em relação às palavras e propostas que são proferidas, nem mesmo em relação ao apoio que recebe do trabalhador cujas imagens e palavras foram divulgadas.
A irregularidade apontada diz respeito - tão somente - à divulgação da marca e nome da autora estampada na camiseta do trabalhador.

Enfim, sobre a Rp 370049, do TRE da Bahia, relator Juiz Salomão Viana, mesmo respeitando as decisões dos Tribunais Regionais, entendo que as orientações jurisprudenciais desta Corte Superior, já indicadas acima e proferidas com ampla discussão no Colegiado (item 3 desta ementa), devem ter primazia sobre decisões de instâncias inferiores.
Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam nestes autos não representa inobservância do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a" , da constituição Federal, pois não obsta ao interessado peticionar perante o ministério público, acusando a existência de quaisquer infrações, ou mesmo o acesso à Justiça Comum.
Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 267, VI, do Código de processo Civil c/c o art. 36, § 6º, do RITSE. Extingo o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa ad causam da Rádio e TV Bandeirantes Ltda., para manejar representação eleitoral prevista na Lei 9.504/1997.
P.R.I.
Brasília-DF, 21 de outubro de 2014.

Ministro HERMAN BENJAMIN
Relator
Representação Nº 170539 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO


O Ministro Herman Benjamim encaminha os presentes autos à Presidência, com vistas a eventual redistribuição, "[...] considerando o liame desta Representação com a de nº 1704-54, de relatoria do em. Ministro Admar Gonzaga [...]" (fl. 68).
É o relatório.
Decido.
Verifica-se que, tanto nesta representação, quanto na Rp nº 1704-54/DF, os mesmos representantes - Aécio Neves da Cunha e a Coligação Muda Brasil - impugnam jingle veiculado na propaganda eleitoral em bloco no rádio em 19 de outubro de 2014 (manhã e tarde), já tendo sido apreciado pedido de liminar pelo
Ministro Admar Gonzaga em 19 de outubro de 2014.
Ante o exposto, determino a redistribuição do feito, com urgência, ao eminente Ministro Admar Gonzaga.

Publique-se.

Brasília/DF, 21 de outubro de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Representação Nº 172445 ( ADMAR GONZAGA ) - Acórdão em 21/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / PROGRAMA EM BLOCO - TELEVISÃO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a liminar, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelos representantes, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos; pelos representados, o Dr. Arnaldo Versiani e, pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Acórdão publicado em sessão.