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Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Recurso Especial Eleitoral Nº 7528 ( LUIZ FUX ) - Decisão Monocrática em 18/12/2014
Origem:
JOÃO PESSOA - PB
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 279 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Representação em face de Rômulo José Gouveia, tendo como causa petendi a suposta prática de propaganda eleitoral extemporânea, consubstanciada na divulgação de matérias de cunho eleitoral em página da rede social Facebook.
A Juíza Auxiliar do TRE/PB julgou parcialmente procedente o pedido formulado na representação, aplicando multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Representado (fls. 63-68).
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão singular da Juíza Auxiliar, em acórdão assim ementado (fls. 98):

"REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM FAN PAGE DE DETENTOR DE CARGO ELETIVO EM ANO DE ELEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DE CARGO ELETIVO SEGUIDA DE POSTAGEM DE FOTO COM CORES DO PARTIDO E NÚMERO DE LEGENDA COM COMENTÁRIO SOBRE OCUPAÇÃO DE NOVO CARGO ELETIVO. POSTAGEM QUE SINTETIZA, EM COTEJO COM AS ANTERIORES, O INTUITO ELEITOREIRO DA DIVULGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-A divulgação de atos de gestão pelo exercício do cargo eletivo ocupado, em fanpage do Facebook, não configura, isoladamente, propaganda eleitoral antecipada.
-O início de fanpage do Facebook no ano da eleição, em que a divulgação dos atos de exercício do cargo eletivo ocupado é acompanhada por postagem de foto com a sigla do partido e comentário sobre ser o representado o melhor para ocupar novo cargo eletivo, configura propaganda eleitoral, já que realizada em ambiente criado para demonstrar a suposta boa atuação do político associada ao pleito vindouro.
-Recurso desprovido" .

Rômulo José de Gouveia interpôs recurso especial (fls. 103-112), com arrimo no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, no qual alegou, em síntese, que, ¿na postagem da fanpage do Facebook do Representado [...], que contém a imagem do Representado fazendo o símbolo `curtir¿ com a mão, sobre uma imagem de fundo contendo a sigla e o número do partido - prática usual nas redes sociais, inclusive disseminada por políticos e filiados em suas respectivas fanpages, não há nenhuma menção a uma futura candidatura ou ao pleito eleitoral vindouro, não existe qualquer alusão a ações políticas que incitem o eleitor a crer que o Representado é o mais indicado para ser eleito, tampouco enaltece o Representado, seja na condição de gestor, seja na condição de pré-candidato, não podendo, portanto, ser enquadrada como propaganda eleitoral antecipada" (fls. 107-108).
Argumenta que ¿a vinculação de uma única publicação na qual o Representado aparece fazendo gesto `curtir¿ [...], sem qualquer cotejo ou mote eleitoreiro e sem qualquer mensagem escrita, a outras várias publicações de atos de gestão (prestação de contas), para que somente assim reste caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada vai totalmente de encontro à análise objetiva dos critérios ensejadores da propaganda eleitoral extemporânea" (fls. 110).
Por fim, pleiteia o provimento do recurso especial para reformar o decisum monocrático e, em consequência, julgar improcedente o pedido formulado na Representação.
As contrarrazões foram apresentadas a fls. 74A-83A.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 87-90).
É o relatório. Decido.
Ab initio, verifico que o recurso especial, máxime porque amparado na hipótese de admissibilidade descrita no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, não pode ser conhecido, isso porque a parte não se desincumbiu de realizar a contento o cotejo analítico entre os julgados confrontados, a fim de demonstrar a necessária similitude fática entre eles. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre o acórdão objurgado e os julgados paradigmas (Precedentes: AgR-REspe n° 122-34/PE, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 30/5/2014; e AgR-REspe n° 424-30/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/5/2014).
Ainda em juízo de prelibação, assento o não conhecimento do apelo extremo eleitoral. É que o equacionamento da controvérsia travada demanda necessariamente o reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos, e não eventual reenquadramento jurídico dos fatos, o que, aí sim, coadunar-se-ia com a cognição realizada nesta sede processual. Explica-se.
A dogmática processualista distingue a reapreciação dos fatos e das provas carreadas aos autos da qualificação jurídica dos fatos. Enquanto técnica orientada à valoração dos critérios jurídicos concernentes à prova e à formação da convicção, o reexame de provas se conecta umbilicalmente à ideia de convicção. É dizer: o reexame de provas implica a fortiori a formação de novo convencimento, por parte do magistrado, acerca dos fatos narrados. Com a vedação ao reexame, interdita-se que a instância judicial a quem examine se houve (ou não) a adequada apreciação da prova pelos órgãos jurisdicionais inferiores, em quando da formação da convicção acerca dos fatos.
O mesmo não ocorre, entretanto, quando se procede à redefinição da qualificação dos fatos (i.e., ao reenquadramento jurídico dos fatos). A requalificação jurídica dos fatos ocorre em momento ulterior ao exame da relação entre a prova e o fato, partindo da premissa de que o fato está devidamente provado. Trata-se, à evidência, de quaestio juris, que pode, ao menos em tese, ser objeto dos recursos excepcionais - extraordinário e especial. Captando a distinção supra entre reenquadramento jurídico e o reexame de provas, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que:

"o conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos [...].
Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; [...] viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório. [...]
Por outro lado, a qualificação jurídica do fato é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado. Por isso, como é pouco mais que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação de vontade acontece quando a discussão recai somente na sua qualidade jurídica [...]" .
(MARINONI, Luiz Guilherme. "Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário" . In: Revista Genesis de Direito Processual Civil. Curitiba, núm 35, p. 128-145).

In casu, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba assentou a presença de elementos caracterizadores da propaganda eleitoral extemporânea nas matérias postadas em páginas da rede social Facebook, notadamente a divulgação de possível candidatura e a pretensão de incutir na opinião dos eleitores que o Recorrente é o mais apto ao desempenho da função pública eletiva. Vejamos excertos do julgado (fls. 100-101):

"[...] com a proximidade do pleito de 2014, as publicações, abertas para qualquer usuário de internet - já que se trata de fan page -, passaram a receber comentários do tipo `esse é o meu senador¿, `esse tem o meu voto¿, `é o senador que a Paraíba precisa¿, conforme consta na decisão liminar de fls. 63, o que deu à fanpage uma conotação de página de campanha, sobretudo após a publicação de imagem do recorrente ao lado do número e nome do partido (v. fl. 20).
Fortalecendo esses argumentos, percebe-se que no dia 15/03/2014, a fanpage do recorrente sofreu alteração em sua imagem de capa (imagem principal da página), incluindo as siglas e o número do partido, os quais, não por coincidência, serão utilizados no pleito que se aproxima.
Por isso, após receber a inicial, entendi, já em sede de liminar, que a referida foto, seguida de comentário relativo a cargo para disputa no pleito de 2014 (`nosso senador¿), deveria ser removida.
[...]
[...] em que pese os argumentos do recorrente, não há dúvidas de que a fotografia do pretenso candidato, em fanpage explorada politicamente por divulgação de atos de gestão de vice do executivo estadual, acompanhada de número e sigla do partido extrapolam a promoção pessoal. Configurando, portanto, propaganda eleitoral antecipada.
A postagem da foto do recorrente, como sinal de `legal¿ com as cores do partido e a sigla acompanhada do comentário `nosso senador¿, coroam claramente o aspecto eleitoreiro da publicação. E, somada às postagens anteriores, agora fazendo um conjunto emblematizado pela postagem em comento, traz sim à tona uma menção à uma possível candidatura em um pleito próximo e as qualidades do possível candidato" .

Destarte, alterar a conclusão do TRE/PB quanto ao cunho eleitoral das publicações impugnadas reclamaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso às Cortes Superiores, máxime porque não atuam como terceira instância revisora, a teor dos verbetes das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.
Ademais, verifico que a decisão regional encontra eco na jurisprudência desta Corte Superior, que define os elementos caracterizadores da propaganda antecipada, os quais permitem inferir pela utilização de engenho publicitário a favor de determinada candidatura antes do período permitido. Nessa esteira, a posição pretoriana é no sentido de que, para se configurar a propaganda eleitoral extemporânea, mister que seja levado ao conhecimento geral, ainda que subliminarmente, referência à possível candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretende desenvolver ou a ideia de que o beneficiário é o mais apto para o desempenho da função pública eletiva.
Vejamos os seguintes precedentes que sufragam esse entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. PEDIDO DE VOTOS. MENÇÃO Às ELEIÇÕES. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A divulgação de mensagem relacionada à atividade parlamentar na qual estão ausentes expressa menção à eleição, pedido de votos ou apresentação de razões que incitem no eleitorado a ideia de que o beneficiário é o mais apto para o exercício de futuro cargo público em disputa não configura propaganda eleitoral extemporânea.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento" .
(AgR-REspe nº 9541/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 4/9/2014); e

"RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENSINO. GREVE. DISCURSO. NATUREZA POLÍTICA. PROVIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que se leve a conhecimento geral a ação política que se pretende desenvolver, as razões pelas quais o beneficiário seria o mais apto ao exercício da função pública ou o pedido de votos.
2. A manifestação realizada por trabalhadores do sistema oficial de ensino do Estado de São Paulo, reunidos no exercício do direito de greve, ainda que resulte em críticas de natureza política, está respaldada pela liberdade de manifestação garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e não atrai a incidência da penalidade prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
3. Recursos providos para julgar improcedente a representação" .
(R-Rp nº 69936/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3/9/2014).

Ex positis, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.

MINISTRO LUIZ FUX
Relator