Pauta do dia - calendário

 

Nov/2014
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab
            01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
< >
1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 186479 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Decisão Monocrática em 21/11/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Roberto Sales Henriques da Silveira (terceiro suplente do cargo de deputado estadual do Rio de Janeiro nas Eleições 2014), visando à atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial eleitoral interposto na AIJE 7569-30/RJ.

No mencionado processo, o autor teve o seu diploma cassado e foi declarado inelegível por oito anos em virtude da suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 da LC 64/90).

Na presente ação cautelar, Roberto Sales Henriques da Silveira apontou a presença do fumus boni juris e do perigo da demora e, ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao REspe 7569-30/RJ.

É o relatório. Decido.

Consoante as Súmulas 634 e 635/STF, aplicáveis também na seara eleitoral, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

No caso, o recurso especial eleitoral interposto por Roberto Sales Henriques da Silveira na AIJE 7569-30/RJ ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade no TRE/RJ em virtude da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos perante aquela Corte.

Desse modo, é manifestamente descabida a pretensão do autor de submeter ao Tribunal Superior Eleitoral matéria ainda afeta à instância ordinária.

Ressalte-se, ainda, que o autor sequer indicou o polo passivo, requisito previsto no art. 282, II e VII, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, e determino o imediato arquivamento dos autos.

P. I.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
Consulta Nº 61615 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/11/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
CONSULTA ELEITORAL

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de pedido de reconsideração em consulta eleitoral formulada pelo Senador VALDIR RAUPP, Presidente em exercício do Diretório Nacional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), representado por seus advogados, constituídos com poderes especiais (fl. 10), contendo as seguintes indagações, in verbis (fl. 3):
Sanção imposta pela Justiça Eleitoral a Diretório Regional de Partido Político que esteja com o repasse de cotas do fundo partidário suspenso pode ser adimplida e contabilizada como despesa do Diretório Nacional?
Além disso, as despesas com propaganda partidária dos Diretórios Regionais de Partidos Políticos que estejam com o repasse de cotas do fundo partidário suspenso podem ser adimplidas pelo Diretório Nacional?
Instada a se manifestar, a Assessoria Especial da Presidência (Asesp) desta Corte Especializada apresentou parecer (fls. 12-17) opinando pela resposta negativa às indagações.
A insigne Ministra LAURITA VAZ, em decisum de fls. 19-20, não conheceu da consulta, "tendo em vista o período eleitoral em curso" .
O Diretório Nacional do PMDB apresentou, então, o presente pedido de reconsideração, sob o fundamento de que (fl. 24):
[...] a consulta posta à apreciação foi formulada muito antes de iniciado o processo eleitoral.
A presente consulta foi protocolizada neste eg. Tribunal Superior na data de 02/09/2013, tendo havido a sua distribuição no mesmo dia.
Em 3.9.2014, estes autos foram a mim redistribuídos.
Vieram-me conclusos em 8.9.2014.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta Casa é no sentido de que se considera prejudicada consulta cujo objeto já foi apreciado pelo Colegiado. A propósito:
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ APRECIADA PELO TSE. CTA Nº 1200. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
Considera-se prejudicada consulta cujo objeto já foi apreciado pela corte.
(CTA nº 1230/DF, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 22.6.2006)
A questão objeto da presente consulta - possibilidade de adimplemento, por diretório nacional de agremiação partidária, de despesas do diretório regional com propaganda partidária e relativas a sanção imposta pela Justiça Eleitoral - insere-se no contexto de matéria já conhecida e respondida por esta Corte na Consulta nº 338-14/DF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 29.5.2014, a qual foi formulada, inclusive, pelo próprio PMDB - Nacional.
Em tal consulta, o ora consulente solicitou manifestação desta Corte Superior sobre a possibilidade de diretório nacional de agremiação partidária assumir todas as despesas de diretórios estaduais que sofreram a suspensão de repasse de cotas do Fundo Partidário por meio de decisão judicial.
Em resposta, este Colegiado esclareceu, em suma, que:
a) a utilização de recursos do Fundo Partidário pelo diretório nacional não pode desvirtuar a sanção aplicada ao órgão do partido efetivamente responsável pela conduta ilícita;
b) é inviável a assunção de todas as despesas pelo diretório nacional, mas tem-se como factível que o diretório nacional assuma e contabilize as despesas de diretório estadual previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.096/95, relativas à manutenção das sedes e serviços do partido.
Por fim, assinalo que o fato de já ter este Tribunal apreciado a matéria posta a apreciação afasta, outrossim, o argumento de que a presente consulta teria sido formulada muito antes de iniciado o processo eleitoral.
Desse modo, já tendo o TSE se manifestado sobre o tema questionado na Cta nº 338-14/DF, considera-se prejudicada a presente consulta.
Ante o exposto, não conheço da consulta.
Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora