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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 178503 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:
AÇÃO CAUTELAR No 1785-03.2014.6.00.0000 - RIO GRANDE DO SUL (Porto Alegre)

Relatora: Ministra Luciana Lóssio
Autores: Coligação o Novo Caminho Para o Rio Grande e outro
Advogados: Milton Cava Corrêa e outros
Ré: Coligação Unidade Popular pelo Rio Grande


DECISÃO

Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pela Coligação o Novo Caminho Para o Rio Grande e outro, objetivando a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) que, em sede de representação, concedeu direito de resposta a ré.

O acórdão regional restou assim ementado:

Representação. Direito de Resposta. Propaganda eleitoral em bloco. Televisão. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.
Pedido liminar parcialmente deferido, suspendendo a veiculação da propaganda impugnada.
O exercício do direito de resposta é assegurado ao candidato, ao partido ou à coligação atingidos, quando veiculada afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, por qualquer veículo de comunicação social, nos termos da legislação de regência.
No caso concreto, assertivas que desbordam o limite da crítica política, ingressando no campo impróprio da investida pessoal, atingindo a honra e a imagem do candidato adversário.
Concessão do pedido de direito de resposta.
Procedência parcial. (Fl. 28)

Os autores sustentam que a plausibilidade jurídica do direito invocado estaria justamente na tese acolhida no voto vencido, assim posta:

Temos que considerar o contexto de que estamos na véspera da definição da eleição. O momento é distinto do primeiro turno. As pesquisas já apontavam que haveria segundo turno. Constatam-se palavras fortes de caráter ofensivo. As expressões manipular estão no contexto simétrico utilizadas no período anterior. Entendo que a propaganda veiculada não fere a isonomia. Estamos diante de uma situação peculiar. Todavia, apesar dos termos mais fortes que os anteriores, mais pessoalizados, não vejo que não haja uma certa simetria no debate. Voto na linha do parecer ministerial e indefiro o pedido de direito de resposta.
(Fl. 7) (Grifei)

Aduzem que o perigo na demora está evidenciado na dinâmica do pleito, uma vez que o acórdão recorrido estaria na iminência de ser cumprido.

Requerem, liminarmente, a) a suspensão de todos os efeitos emanados da decisão regional ora impugnada e b) "que seja oficiado o Tribunal Regional Eleitoral afim de que seja garantida a entrega da mídia contendo o programa na íntegra, ou seja, de 10 (minutos), até o horário de início do programa em bloco das 20horas e 30minutos" (fl. 7).

Pedem seja julgada procedente a presente ação cautelar.

É o breve relato.

Decido.

Na espécie, verifico que o protocolo da presente ação cautelar no Tribunal Superior Eleitoral ocorreu às 21 horas e 24 minutos do dia de hoje, conforme se pode constatar da etiqueta aposta à fl. 2 dos autos.

Assim, considerando que o pedido liminar e, de resto, da própria ação cautelar, é no sentido de se suspender o direito de resposta, permitindo, desse modo, a entrega da mídia dos autores até às 20h e 30m no TRE/RS, tem-se que no ato do ajuizamento desta medida o seu objeto já estava prejudicado.

Logo, nada há a prover quanto às alegações dos autores.

Ante o exposto, nego seguimento à presente ação cautelar, prejudicada, por via de consequência, a análise do pedido liminar, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se em sessão. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, 24 de outubro de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Agravo de Instrumento Nº 10722 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 107-22.2014.6.19.0000 - CLASSE 6 -
RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Agravantes: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual e Outro
Advogados: Paulo Henrique Teles Fagundes e Outro
Agravado: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e Luiz Lindbergh Farias Filho interpuseram agravo de instrumento (fls. 244-260) contra a decisão denegatória do recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que manteve a decisão de procedência da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e condenou-os ao pagamento de multa no patamar máximo previsto no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 171):
Representação eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Publicidade veiculada em espaço reservado a propaganda partidária. Inexistência de conexão com outra representação. Ilicitude eleitoral configurada.
Os agravantes sustentam, em suma, que:
a) não é necessário o reexame de matéria fática na espécie, pois as circunstâncias fáticas estão devidamente consignadas no acórdão regional;
b) pretendem apenas a devida valoração jurídica dos fatos e das matérias prequestionadas e não enfrentadas pela Corte de origem;
c) a propaganda questionada não configura propaganda eleitoral antecipada, mas se enquadra na dicção do art. 45 da Lei 9.096/95, pois não houve pedido expresso de votos, menção ao número de candidatura, à agremiação partidária, ou alusão ao pleito eleitoral;
d) a mera apresentação dos vídeos pelo filiado representado não configura o ilícito eleitoral, porquanto não houve exaltação das realizações pessoais do recorrente nem menção a que ele seria o mais apto a desempenhar função pública;
e) o fato de um partido se manifestar acerca de temas político-comunitários, mesmo que implique criticas ao atual desempenho administrativo do outro partido, não pode ser considerado propaganda extemporânea;
f) o TRE/RJ não justificou a aplicação de multa no valor máximo, motivo por que a penalidade deveria ter sido fixada no grau mínimo do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97;
g) o posicionamento do Tribunal a quo diverge do entendimento do TSE no sentido de considerar os fatos paradigmas como críticas administrativas ao invés de propaganda eleitoral;
h) ¿tolher a participação do maior expoente regional do partido seria tornar letra morta a garantia estampada no inciso I do
art. 45, § 1º, da Lei 9.096/95, e, além disso, solapar o direito da agremiação em utilizar seus quadros mais fortes para atrair novos filiados e simpatizantes" (fl. 259).
Requer o provimento do agravo de instrumento, para que se confira regular trânsito ao recurso especial, e o consequente provimento deste para se reformar o acórdão regional, julgando-se improcedente a representação.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 263-264, nas quais requer o desprovimento do agravo, afirmando que o agravante não observou os requisitos previstos no art. 276, I, do Código Eleitoral;

Em seu parecer de fls. 268-271, a douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo, sob os seguintes fundamentos:
a) não merece prosperar a preliminar de conexão entre a
Rp nº 42-27 e a presente representação, pois, em se tratando de ações de competência de órgãos diversos, é incabível a reunião dos processos;
b) a tese de mérito prevista no recurso especial eleitoral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado pela Súmula 7 do STJ;
c) o agravante não demonstrou que os paradigmas invocados possuem contorno fático semelhante ao do presente caso.
É o relatório.
Decido.
O agravo é intempestivo.
A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 7.8.2014, quinta-feira, conforme a certidão de fl. 241, e o recurso foi interposto em 12.8.2014, terça-feira, depois de transcorrido o tríduo legal.
Anoto que, nos termos do art. 15 da Res.-TSE nº 23.397, a partir do dia 5.7.2014, os atos judiciais deveriam ser publicados nas Secretarias Judiciárias ou em sessão, não havendo suspensão dos prazos aos sábados, domingos e feriados.
Na espécie, embora a decisão agravada tenha sido indevidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, as secretarias dos Tribunais Eleitorais permaneceram abertas aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, nos termos da Res.-TSE nº 23.390 (Calendário Eleitoral).
Desse modo, o agravo de instrumento em exame deveria ter sido interposto no prazo contínuo e peremptório de três dias.
Nesse sentido: ¿O prazo para interposição de recurso especial eleitoral nas representações regidas pela Lei 9.504/97 é de 3 dias e - no período compreendido entre 5 de julho e a proclamação dos eleitos - não se suspende aos sábados, domingos e feriados (arts. 21 e 24 da Res.-TSE 22.624/2007, aplicável às Eleições 2008)" (AgR-REspe nº 32.743, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 27.6.2011). Na mesma linha: "Tratando-se de representação ajuizada com arrimo no art. 96 da Lei nº 9.504/97, aplicável a norma do art. 18 da Res./TSE nº 22.142/2006, que dispõe: `os prazos relativos às reclamações ou representações serão contínuos e peremptórios e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho do ano da eleição e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno¿" (AgR-AI nº 7.507, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 13.12.2006).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores e por Luiz Lindbergh Farias.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 50043 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
CARMO DO RIO CLARO - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo manejado em razão da inadmissão de recurso especial interposto em favor de MARIA APARECIDA VILELA e OUTRO de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais assim ementado (fl. 596):
Recurso eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Eleição 2012. Extinção do processo com resolução de mérito. Decadência. Irregularidade na representação processual.
Preliminar de ausência de interesse de agir, arguida da tribuna. Não conhecida. Questão de fato.
Mérito. Instrumento de mandato regular. Exigência de atuação conjunta dos procuradores. Inexistência. Decisão de extinção do processo reformada.
Recurso provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 614).
Em exame prévio de admissibilidade, o Desembargador Presidente do TRE mineiro, às fls. 627-629, inadmitiu o especial interposto, sob o fundamento de que estavam ausentes os pressupostos necessários ao prosseguimento do recurso.
Daí o presente agravo, no qual a defesa alega que a decisão vergastada atendeu a todos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal.
Sustenta, ainda, a ocorrência de violação aos arts. 653 do Código Civil e 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, pois teriam sido conferidos aos advogados dos autores da demanda poderes específicos para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, não estando autorizados a propor, como no caso dos autos, representação.
Aduz que os advogados deveriam atuar sempre em conjunto, de acordo com o mandato expedido, o que não teria acontecido.
Por fim, aduz contrariedade ao art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal.
Requer, assim, seja provido o presente agravo, destrancando-se o recurso especial interposto para, ao final, dar-lhe provimento.
O Ministério Público Eleitoral opinou, em parecer de fls. 652-655, da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento.
É o relatório.
O presente agravo não merece ser admitido.
De saída, verifica-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto a parte recorrente não rebateu os argumentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial, limitando-se apenas a reproduzir por completo as razões do recurso especial interposto.
Assim, ao deixar de infirmar os argumentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DESAPROVAÇÃO. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. A ausência de abertura de conta corrente, bem como o recebimento de recursos sem a devida identificação do doador, em inobservância ao que dispõe o art. 4º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.841/2004, não consubstanciam falhas meramente formais, mas vícios que atingem a transparência da prestação de contas e comprometem a fiscalização de sua regularidade pela Justiça Eleitoral.
2. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 28349-40/SP, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 13.4.2012; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Desaprovadas as contas do PRONA, incorporado pelo PR, referentes ao exercício de 2005, resultando na suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e do consequente recebimento do recurso ordinário como especial, em razão de não terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
4. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 870-90/SC, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJE 12.8.2013; sem grifos no original)
Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do referido Tribunal:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ.
[...]
3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
5. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no Ag nº 908.599/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 31.3.2008)
Ainda que assim não fosse, a orientação desta Corte é no sentido de que não são impugnáveis de imediato as decisões de natureza interlocutória ou sem caráter definitivo - no caso, o acórdão objurgado determinou a reforma da sentença e a remessa dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
Portanto, o acórdão regional possui natureza interlocutória e esta Corte Superior vem reiterando o entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo.
A propósito:
Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento.
1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo.
2. Ainda que o recorrente insista na possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão regional que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para realização da dilação probatória, o TSE tem assentando a irrecorribilidade nas hipóteses que versam sobre pronunciamento não definitivo do Tribunal Regional Eleitoral.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 218-53/AM, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 23.10.2013; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo.
2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 4357-67/PI, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 18.6.2013; sem grifos no original)
Assim, a matéria exposta no recurso especial poderá ser suscitada por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão definitiva da Corte Regional.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Agravo de Instrumento Nº 52686 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
UBATÃ - BA
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo manejado em razão da inadmissão de recurso especial interposto em favor de LILA ROSANA SANTOS MAGALHÃES de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assim ementado (fl. 292):
Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Alegação de fraude, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ação anterior idêntica. Litispendência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Provimento parcial.
1. Há litispendência quando se reproduz ação de investigação judicial eleitoral idêntica, na qual figuram as mesmas partes e causas de pedir. A aparente diversidade entre os pedidos não obsta a caracterização do instituto, já que em demandas eleitorais cabe ao juiz o enquadramento jurídico das condutas, independentemente das postulações das partes;
2. A mera ocorrência da litispendência não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé da parte que repetiu a ação idêntica, sendo necessária a demonstração inequívoca da conduta dolosa;
3. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para excluir a sanção pecuniária aplicada em decorrência da suposta litigância de má-fé.
Em exame prévio de admissibilidade, a Desembargadora Presidente do TRE baiano, às fls. 313-315, inadmitiu o especial interposto, sob o fundamento de que estavam ausentes os pressupostos necessários ao prosseguimento do recurso.
Daí o presente agravo, no qual a defesa alega que o especial interposto atendeu a todos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal.
Sustenta, ainda, a ocorrência de violação aos arts. 103; 105; 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, pois as ações de que tratam o acórdão vergastado "não padecem de litispendência" (fl. 319).
Aduz que "os advogados da recorrente foram surpreendidos com a informação da existência de outra ação (nº 527-71.2012), a qual ensejaria a extinção da presente demanda com arrimo na litispendência, eis que não tinham sido informados da mesma" (fl. 320).
Por fim, afirma que não há falar em litispendência, mas, sim, em conexão entre as ações, pois "as ações são semelhantes, porém não são idênticas, pois, repita-se, não há simetria perfeita de partes, como também não há igualdade de extensão dos efeitos dos pedidos delineados" (fl. 321).
Requer, assim, seja provido o presente agravo, destrancando-se o recurso especial interposto para, ao final, dar-lhe provimento.
O Ministério Público Eleitoral opinou, em parecer de fls. 340-342, da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
O presente agravo não merece ser admitido.
De saída, verifica-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto a parte recorrente não rebateu os argumentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial, pois apenas limitou-se a reproduzir por completo as razões do recurso especial interposto, afirmando a ausência de litispendência no caso.
O decisum da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, por sua vez, afirmou que (fl. 314):
[...] a decisão deste Regional aplicou a norma de regência de acordo com a convicção formada a partir das provas dos autos e, da minuciosa dicção da peça recursal, verifica-se que os Recorrentes expressam mera insatisfação com a interpretação dada por esta Corte. A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial [...].
Assim, ao deixar de infirmar especificamente os argumentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DESAPROVAÇÃO. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. A ausência de abertura de conta corrente, bem como o recebimento de recursos sem a devida identificação do doador, em inobservância ao que dispõe o art. 4º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.841/2004, não consubstanciam falhas meramente formais, mas vícios que atingem a transparência da prestação de contas e comprometem a fiscalização de sua regularidade pela Justiça Eleitoral.
2. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 28349-40/SP, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 13.4.2012; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Desaprovadas as contas do PRONA, incorporado pelo PR, referentes ao exercício de 2005, resultando na suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e do consequente recebimento do recurso ordinário como especial, em razão de não terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
4. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 870-90/SC, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJE 12.8.2013; sem grifos no original)
Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do referido Tribunal:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ.
[...]
3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
5. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no Ag nº 908.599/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 31.3.2008)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Agravo de Instrumento Nº 117262 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BAURU - SP
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado em razão da inadmissão de recurso especial interposto em favor de ELCIO GABAS de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 313):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DO AGRAVO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Em exame prévio de admissibilidade, o Desembargador Presidente do TRE paulista, à fl. 383, inadmitiu o especial interposto, sob o fundamento de que estavam ausentes os pressupostos necessários ao prosseguimento do recurso.
Daí o presente agravo, no qual a defesa alega que o especial interposto atendeu a todos os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, e reitera, ipsis litteris, os argumentos expendidos nas razões do recurso especial.
Requer, assim, seja provido o presente agravo, destrancando-se o recurso especial interposto para, ao final, dar-lhe provimento.
O Ministério Público Eleitoral opinou, em parecer de fls. 425-427, da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, pelo não conhecimento do agravo.
É o relatório.
O presente agravo não merece ser admitido.
De saída, verifica-se que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, porquanto a parte recorrente não rebateu os argumentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial, pois apenas limitou-se a reproduzir por completo as razões do recurso especial interposto.
O decisum da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, por sua vez, afirmou que "Na medida em que o recuso anterior não foi conhecido pelo egrégio Plenário, as questões ventiladas no apelo especial se mostram preclusas, daí a impossibilidade de regular processamento" (fl. 383)
Assim, ao deixar de infirmar especificamente os argumentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DESAPROVAÇÃO. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. A ausência de abertura de conta corrente, bem como o recebimento de recursos sem a devida identificação do doador, em inobservância ao que dispõe o art. 4º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.841/2004, não consubstanciam falhas meramente formais, mas vícios que atingem a transparência da prestação de contas e comprometem a fiscalização de sua regularidade pela Justiça Eleitoral.
2. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 28349-40/SP, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 13.4.2012; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Desaprovadas as contas do PRONA, incorporado pelo PR, referentes ao exercício de 2005, resultando na suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e do consequente recebimento do recurso ordinário como especial, em razão de não terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
4. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 870-90/SC, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJE 12.8.2013; sem grifos no original)
Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do referido Tribunal:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ.
[...]
3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
5. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no Ag nº 908.599/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 31.3.2008)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.


MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RELATORA


Ag/Rg NO(A) Mandado de Segurança Nº 147934 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Mandado de Segurança Nº 155036 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1550-36.2014.6.00.0000 - CLASSE 22 - MACEIÓ - ALAGOAS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Impetrante: Associação Brasileira de Bares e Restaurante (ABRASEL) - NACIONAL.
Advogados: Saulo José Lamenha Cardoso e Outros.
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
DECISÃO
A Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares (ABRASEL) - Nacional impetrou mandado de segurança (fls. 2-10), com pedido de liminar, contra atos dos presidentes dos tribunais regionais eleitorais, que impuseram a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas no dia da eleição.
Em decisão de fls. 36-51, deferi em parte o pedido de liminar, para suspender apenas os efeitos da Res.-TSE nº 15.538/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Reiterei, ainda, que a liminar ora concedida não abrange qualquer ato emanado da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas.
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral prestou informações às fls. 82-86.
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer, às fls. 108-110, opinando no sentido de que seja julgada prejudicada a impetração, ante a perda de objeto.
É o relatório.
Decido.
No caso em exame, salientou o Ministério Público Eleitoral que "a dita resolução determinou a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas das 0 horas até 18 horas do daí 5.10.2014 (ff. 54-55). Assim, tendo o ato coator se limitado ao primeiro turno das eleições, e uma vez transcorrida a referida data, com o deferimento de liminar eminentemente satisfativa, deve ser reconhecida a perda superveniente de objeto da impetração" (fls. 109-110).
Conforme assinalei na decisão, em que foi deferido parcialmente o pedido de liminar formulado pelo impetrante, entendi cabível a impetração apenas em relação à Res.-TRE/AL nº 15.538/2014, editada pelo Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que acolheu questão de ordem proposta pela Presidente daquela Corte, "proibindo a venda de bebidas alcoólicas no Estado de Alagoas das 00 (zero) horas até 18 (dezoito) horas do dia 5 (cinco) de outubro de 2014" (fl. 54).
Diante disso e na linha da manifestação do órgão ministerial, realmente se evidencia a perda de objeto do mandamus, considerado o advento do primeiro turno, a que se referiu a indigitada resolução.
Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) - Nacional, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 24 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Registro de Candidatura Nº 73624 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão:
DECISÃO

A Coligação Com a Força do Povo, o Partido dos Trabalhadores e o Comitê Financeiro Nacional Para Presidente da República, PT, por seus representantes legais, em petição protocolada sob nº 32.188/2014, requerem, com fundamento na Resolução-TSE n° 23.406/2013, a alteração do limite de gastos de campanha.
Justificam seu pedido em razão dos gastos complementares decorrentes da realização do segundo turno das eleições.
Acrescentam o fato de que, como todas as doações eleitorais se dão mediante a emissão de recibo eleitoral, quando a campanha nacional descentraliza recursos financeiros repassando-os aos Estados, tais recursos voltam para a contabilidade nacional como recursos estimáveis em dinheiro.
Esclarecem que o sistema de lançamento contábil soma os recursos financeiros destinados aos Estados para a realização de campanha, aos mesmos recursos que voltam de forma estimada (doações estimadas em dinheiro) para a campanha nacional, fazendo com que tais valores sejam computados em duplicidade.
Concluem sustentando que, assim sendo, o sistema, além de dificultar a exata verificação do que realmente foi gasto na campanha (pois provoca a mistura dos valores efetivamente gastos na somatória e não reflete o real valor aplicado), também reflete prejuízo ao limite de gastos inicialmente fixado.
Pleiteiam a fixação de novo limite no patamar de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais).
É o relatório.
O art. 4º, § 6º da Resolução-TSE n° 23.406/2013 assim dispõe:
Art. 4º Até 10 de junho de 2014, caberá à lei a fixação do limite máximo dos gastos de campanha para os cargos em disputa (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).

§ 1º Na hipótese de não ser editada lei até a data estabelecida no caput, os partidos políticos, por ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por cargo eletivo (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).

[...]

§ 6º Depois de registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Relator do respectivo processo, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente, nos termos do § 1º.
Assim, tendo em vista que os candidatos indicados pela Coligação Com a Força do Povo efetivamente irão concorrer ao segundo turno das eleições presidenciais, apresentou-se solicitação de alteração do valor do gasto de campanha inicialmente informado para o primeiro turno.
Analisando suas razões, entendo estar devidamente fundamentado o pedido com base em fatos supervenientes e imprevisíveis que causam impacto na campanha eleitoral, eis que a participação no segundo turno realmente justifica novas despesas.
Tal situação, inclusive, é reconhecida como exceção para a alteração dos valores após a data da realização do pleito, como prevê o referido art. 4º, § 10 da Resolução acima citada.

Por estes motivos, defiro a alteração solicitada para, acrescentando ao valor inicialmente declarado mais R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), registrar como novo limite de gastos para a campanha eleitoral para o cargo de Presidente da República da Coligação Com a Força do Povo, o valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais).
Atualizem-se as informações no Sistema de Registro de Candidaturas (CAND), bem como informe-se o Setor de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) deste Tribunal.

Brasília, 24 de outubro de 2014.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 76398 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 86828 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
DUQUE DE CAXIAS - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 868-28.2012.6.19.0128 - CLASSE 32 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Marcos Oliveira Pereira.
Advogados: Célio Salim Thomaz Junior e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Marcos Oliveira Pereira, candidato ao cargo de vereador do Município de Duque de Caxias nas Eleições 2012, interpôs recurso especial (fls. 239-250) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 156-160) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento em abuso do poder econômico.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 156):
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TRANSPORTE DE ELEITORES. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 163-174), não foram eles providos, nos termos da seguinte ementa (fls. 232):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
Seguiu-se a interposição de recurso especial, que teve seguimento negado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 311-316).
Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual dei provimento para melhor exame do especial (fls. 348-351).
Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, em suma, que:
a) em que pese o acórdão recorrido ter concluído pela prática de abuso do poder econômico, ficou comprovada a ausência de gravidade e potencialidade da prática de dar carona a eleitor em carro próprio, sem que houvesse dolo específico de auferir vantagem;
b) a valoração da prova realizada nas instâncias ordinárias foi equivocada, pois não foram analisados os documentos e as nuances dos fatos expostos no recurso eleitoral e, principalmente, nos embargos de declaração;
c) na espécie, não incide o óbice das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, pois não é necessário o reexame do acervo
fático-probatório para a apreciação das razões recursais;
d) o acórdão regional violou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ao manter a sua condenação às sanções de cassação do diploma e inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista a ausência de gravidade dos fatos apurados;
e) no caso em tela não houve abuso do poder econômico, pois não ficou evidenciada a utilização de recursos com a finalidade de alterar a vontade popular consubstanciada nas urnas;
f) a Corte Regional Eleitoral conferiu interpretação distinta à proferida em julgados análogos do TRE/MG, TRE/RS e TRE/MT, pois, nestes paradigmas, ficou assentado que a ausência de potencial lesivo das condutas é um elemento apto a descaracterizar a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder.
Postula o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja formado o acórdão regional para excluir a sanção que o tornou inelegível por oito anos e cassou o seu diploma, ante a manifesta ausência de gravidade dos atos praticados.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 300-309, nas quais defende o não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) o recurso especial demanda a análise de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância extraordinária, por força das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;
b) a ação de investigação judicial foi proposta com suporte no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, para apurar o assistencialismo praticado pelo candidato, caracterizador do abuso do poder econômico. Desse modo, a alegação de afronta ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não pode ser examinada em razão da falta de prequestionamento e por não ter correlação com os presentes autos;
c) a falta de indicação precisa e fundamentada da norma tida por desrespeitada constitui obstáculo ao seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal;
d) as circunstâncias da conduta praticada pelo agravante - transporte gratuito de cidadãos para a obtenção de título de eleitor - demonstram haver gravidade suficiente para a caracterização do abuso do poder econômico, nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90, ensejando a declaração de inelegibilidade;
e) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porquanto o agravante se limitou a transcrever ementas sem realizar o confronto analítico entre os julgados.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado em 17.2.2014 (fl. 235), e o recurso especial foi interposto em 20.2.2014 (fl. 239), em petição subscrita por advogados habilitados nos autos (procuração à fl. 63 e substabelecimento à
fl. 229).
O TRE/RJ, ao negar provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença de procedência da AIJE por abuso do poder econômico, assentou (fls. 157v-160):
[...]
De certo, a conduta narrada é velha conhecida desta Justiça Especializada.
As vésperas do fechamento do cadastro são inúmeras as figuras políticas que oferecem ajuda aos eleitorais para a regularização de seus títulos eleitorais, em especial no que diz respeito às operações de transferência, com vistas à alteração de domicílio eleitoral.
Nesse passo, disponibilizam transporte aos eleitores de distritos distantes do centro do município, orientando-se quanto aos documentos necessários e fornecendo, muitas das vezes, de forma ilícita, comprovantes de residência, para justificar o requerimento de transferência.
Não é esse, no entanto, o caso dos autos.
Mesmo que as certidões cartorárias indiquem a eventual irregularidade dos requerimentos subscritos pelos eleitores que se dirigiram ao cartório da 128a Zona Eleitoral, em tese, com o auxílio do candidato a vereador Marquinho Dentista, a exordial não imputa ao representado qualquer participação direta ou indireta no fornecimento de comprovantes de residência, mas tão somente a disponibilização de transporte aos eleitores da região.
Ainda assim a conduta se mostra de todo reprovável e pode, a meu ver, ensejar o reconhecimento do abuso de poder econômico [...]
Para tanto, todavia, faz-se necessária a existência de suporte probatório suficiente e a demonstração da gravidade da conduta, a fim de atrair as graves sanções previstas no art. 22 da LC 64/90.
[...]
Com efeito, o transporte disponibilizado pelo recorrido a eleitores é fato incontroverso. Em suas alegações finais, destaca o recorrente que "todas as pessoas interessadas em tirar ou transferir o título de eleitor reportaram-se ao investigado de livre e espontânea vontade e perguntaram sobre a possibilidade de os mesmos conseguirem transporte para o TRE. O réu conhecido e amigo de todos decidiu prestar-lhes um favor e não aliciá-los na compra de sues futuros votos (...)".
Ora, ainda que a pedido dos próprios eleitores e em que pese a ausência oferecimento de qualquer contraprestação pelo transporte, não há dúvidas de que o recorrente, utilizando-se de seu carro particular, transportou eleitores, às vésperas do prazo para o fechamento do cadastro, ao cartório eleitoral do município, com vistas a obter, por certo, benefícios eleitorais.
O contexto narrado pelas testemunhas, em cotejo, sobretudo o depoimento do Chefe do 126º Cartório Eleitoral, demonstram que o recorrente não só agia com deliberado fim escuso, como era conhecedor da ilicitude da sua conduta, que inclusive já lhe havia sido advertida.
Além do mais, a disponibilidade verificada nos diversos transportes não se coadunam com o fato de o investigado estar sempre tão disponível, a ponto de oferecer carona a todos os seus amigos que precisassem comparecer a sede desta justiça Especializada, sem que esperasse que com tal ação obtivesse a simpatia de seu eleitorado.
Da mesma forma, mostra-se pouco verossímil a alegação de que pessoas interessadas em tirar o título ou transferir a inscrição se dirigiram espontaneamente ao recorrente buscando ajuda para o transporte.
O que se conclui, é que o investigado fez circular na região - entre seus amigos e potenciais eleitores - a sua disponibilidade em oferecer carona ao cartório eleitoral, demonstrando a sua preocupação com os problemas e com a comodidade dos moradores de seu reduto eleitoral.
Nesse ponto, convém destacar que o caso em julgamento versa sobre fatos ocorridos na eleição municipal, concorrendo o recorrente ao cargo de vereador.
O poderio econômico que a legislação visa a proscrever, não deve ser avaliado de forma absolutamente restrita, o que afastaria, in casu, a configuração do ilícito eleitoral, uma vez que o recorrente disponibilizou tão somente o uso de seu veículo particular.
No entanto, considerando que se trata de região carente do Município de Duque de Caxias, com parco acesso ao transporte público, como bem ressaltou o juízo de primeira instância, há que se levar em conta ainda que a ação de colocar disponível para o transporte de eleitores acaba por acrescer uma contribuição abusiva na utilização de meios capazes de interferir no ânimo das pessoas além de agregar adesão à sua candidatura exatamente por conta de levá-los à retirada dos títulos.
"(...) Não resta dúvida que o transporte de eleitores para a obtenção de título de eleitor, nos moldes apurados nos autos, se constitui em uma forma irregular de assistencialismo, mormente quando se considera as dificuldades de transporte em comunidades de baixa renda, como é o presente caso (...)"
Assim, não se pode admitir o uso indevido do poderio econômico para aliciar, ainda que de forma subliminar, a simpatia do eleitorado.
As provas carreadas aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o recorrente transportou potenciais eleitores ao cartório eleitoral nos dias 18 e 19 de abril de 2012.
O testemunho da Chefe de Cartório da 128ª Zona Eleitoral comprova que o recorrente estacionou o carro em frente ao cartório eleitoral deixando no local quatro pessoas e que outras pessoas aguardavam na frente do prédio para retornar a suas residências junto com o investigado.
Os depoimentos dos dois informantes, em que pese as contradições existentes, atestam que os eleitores foram levados ao cartório na companhia do candidato a vereador. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Maria Ângela.
Não há assim como se afastar o transporte de eleitores praticado pelo recorrente, e os benefícios eleitorais decorrentes de tal prática abusiva, ainda que não tenha o investigado logrado êxito em se eleger.
[...]
O recorrente argumenta que os fatos em discussão não são graves o suficiente para ensejar a procedência da ação de investigação judicial eleitoral.
Requer que as provas sejam valoradas sob o enfoque da ausência de gravidade da conduta de dar carona a eleitor, em carro próprio, sem dolo específico de auferir vantagem eleitoral.
A Corte Regional Eleitoral concluiu que a conduta do recorrente de fornecer carona a vários eleitores, às vésperas do fechamento do cadastro eleitoral, beneficiou-lhe de forma abusiva, pois interferiu no ânimo das pessoas, agregando adesão à sua candidatura e aliciando a simpatia do eleitorado.
Todavia, e em que pese a reprobabilidade do transporte efetuado pelo investigado, é certo que o voto condutor assinalou que "as provas carreadas aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o recorrente transportou potenciais eleitores ao cartório eleitoral nos dias 18 e 19 de abril de 2012" (fls. 159v).
Ainda que não seja possível rever a conclusão da Corte de origem quanto ao efetivo transporte efetuado, por ser exigido o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF), entendo que não se evidencia, diante das premissas da decisão regional e tendo em vista que o transporte ocorreu apenas em dois dias, a gravidade das circunstâncias a ensejar o reconhecimento do abuso do poder econômico, conforme exigido pelo inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90.
A respeito disso, já se decidiu: "Para configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de modo a macular a lisura da disputa eleitoral" (AgR-REspe nº 349-15, rel. Min. Dias Toffoli, de 11.3.2014).
Vê-se que o relator na Corte de origem não indica, expressamente, um número significativo de eleitores que teriam sido transportados nessas ocasiões.
Além disso, o fato ocorreu muito antes do início do período eleitoral, ainda no primeiro semestre, o que reforça a conclusão de que tal ato, por si só, não teria gravidade considerando-se, no caso, o pleito vindouro.
Desse modo, entendo não comprovado o abuso do poder econômico, punível na forma do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.
Por essas razões, conheço do recurso especial interposto por Marcos Oliveira Pereira, por dissenso jurisprudencial, e lhe dou provimento, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
E.Dcl. NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 226720 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 325019 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 325019 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o primeiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 325978 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 328054 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 331866 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 352043 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3520-43.2014.6.19.0000 - CLASSE 6 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Marco Antônio Neves Cabral.
Advogados: Eduardo Damian Duarte e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Marco Antônio Neves Cabral interpôs agravo de instrumento (fls. 91-107) contra a decisão denegatória do recurso especial (fls. 84-88), manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que negou provimento a recurso e manteve a decisão do juízo auxiliar que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, para aplicar a multa de R$ 5.000,00 ao agravante, com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
O acórdão regional possui a seguinte ementa (fl. 51):
Recurso. Representação Eleitoral. Propaganda Irregular. 1. Reconhecido o caráter eleitoral das postagens veiculadas através da rede social Facebook. Aplicação da pena prevista no artigo 36 § 3º da Lei das Eleições. 2- A Nova redação do art. 36-A da Lei 9.504/94, trazida ao processo eleitoral pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, não se aplica as eleições de 2014, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da anualidade eleitoral, consagrado no art. 16 da Constituição Federal. 3- A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícito eleitoral. 4-. Desprovimento do Recurso.
O agravante alega, em síntese, que:
a) a análise das razões do recurso especial não implicaria o reexame da matéria fática, mas "a revaloração da prova, um novo enquadramento jurídico, uma vez que as circunstâncias de fato estão devidamente consignadas no acórdão regional" (fl. 95);
b) o acórdão regional teria violado o art. 36-A, III, da Lei nº 9.504/97, porquanto a postagem em rede social de fotografia em que aparece ao lado de figuras de destaque no cenário político prestar-se-ia "somente a informar as pessoas que acessam a página pessoal do ora agravante no Facebook, seu comparecimento às prévias partidárias do PSD" (fl. 97), e "em momento algum, houve pedido expresso ou sequer subliminar de voto, bem como o mesmo sequer se apresentou como sendo o mais apto a exercer qualquer cargo ou função pública em sua postagem" (fl. 99);
c) a nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504/97 seria aplicável ao caso, visto que "as alterações pertinentes à norma legal somente se referem a sua parte dispositiva, o que em nada modifica o processo eleitoral" (fl. 99);
d) o acesso às postagens em rede social seria deliberado à vontade do usuário, interessado em visualizar o conteúdo disponibilizado, "o que por si só não pode ser comparado ao condão do alcance propiciado pela divulgação através da veiculação por mídias de grande audiência, [...] onde o eleitor é impelido a receber a mensagem divulgada no material publicitário, na maioria dos casos, independentemente de sua vontade" (fl. 101);
e) a disponibilização de mensagens, fotos e o compartilhamento de informações políticas em redes sociais consistiriam em manifestação do pensamento e liberdade de informação, cuja censura é vedada pelo art. 220 da Constituição Federal;
f) há dissenso jurisprudencial em relação aos julgados desta Corte no AgR-REspe nº 350-25, rel. Min. Felix Fisher, e REspe nº 74-64, rel. Min. Dias Toffoli.
Requer seja conhecido e provido o agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial interposto.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 110-114, nas quais argumenta que o agravo não merece ser provido, visto que "o recurso especial interposto pelo agravante não reúne mínimas condições de ser conhecido", pois "a reavaliação das conclusões da instância a quo sobre a caracterização ou não de propaganda antecipada passariam, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório" (fl. 112), vedado nesta instância especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Afirma também que o dissídio pretoriano não teria sido demonstrado, uma vez que o recorrente teria se limitado a transcrever ementas, sem demonstrar a similitude fática entre os acórdãos.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 118-120 opinou pelo não provimento do agravo, sob os seguintes argumentos:
a) "a nova redação do inciso III do art. 36-A, trazida pela Lei nº 12.891/2013, não se aplica às eleições de 2014, em atenção ao princípio da anualidade eleitoral" (fl. 119);
b) para acolher a tese do agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância;
c) não ficou demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da parte final da Súmula 291 do STF.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão do Presidente do TRE/RJ que não admitiu o recurso especial foi publicada em 2.9.2014 (fl. 89), e o apelo foi apresentado em 3.9.2014 (fl. 91), tendo sido subscrito por advogados habilitados nos autos (procuração à fl. 24).
No recurso especial, o agravante alega que a postagem, em rede social, de fotografia em que aparece ao lado de figuras de destaque no cenário político não configura propaganda antecipada.
Devido à matéria versada nos autos, entendo que o recurso especial merece melhor exame, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade desse apelo.
Diante disso, dou provimento ao agravo interposto por Marco Antônio Neves Cabral, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Tendo em vista que o Ministério Público Eleitoral, que figura como recorrido no presente feito, já apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 80-82), torna-se desnecessária a sua intimação para tal fim.
Por fim, ressalto que se afigura despicienda nova vista dos autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, considerados os termos da manifestação do Parquet sobre as alegações expostas pela recorrente.
Publique-se em sessão.
Brasília, 24 de outubro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 365810 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 365810 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o primeiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Recurso em Mandado de Segurança Nº 23894 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO


Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro assim sumariado (fl. 190):
Mandado de Segurança. Decisão do Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral. Liminar Indeferida. Agravo Regimental. Perda superveniente do objeto.
I - Prejudicado o Agravo Regimental interposto no dia 27 de julho, na medida em que houve a perda superveniente de seu objeto com a realização da convenção do Partido da República no dia 29 de junho, antes, portanto, da conclusão dos autos a este relator, que se deu no dia 7 de julho.
II - Prejudicado restou não apenas o Agravo Regimental, como também parte do objeto do writ [...].
III - Concessão parcial da segurança apenas para permitir à impetrante que seu pedido de registro de candidatura seja processado sem a necessidade de se apresentar comprovação de despesas realizadas em eventos partidários de qualquer autoridade judiciária ou pela Procuradoria Regional Eleitoral no momento da apresentação da prestação de contas da impetrante, momento adequado para o Tribunal se debruçar acerca da questão.
No recurso, a recorrente insiste em sustentar que a expedição de ofícios à Receita Federal e ao Ministério Público, para o fim de verificar eventuais violações à Lei nº 5.768/71, é medida ilegal, asseverando que é seu direito líquido e certo não ser investigada quanto aos fatos em exame, em face da falta de previsão legal e do que restou firmado na concessão da ordem.
Admitido o recurso, manifestou-se o Ministério Público por seu desprovimento, em parecer resumido nos seguintes termos (fl. 222):
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.
1. O cabimento do mandamus em face de decisões judiciais requer a ocorrência de decisão teratológica ou capaz de causar dano irreparável a direito líquido e certo do impetrante.
2. A recorrente não detém direito líquido e certo a não expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para apuração de violação ao art. 4º da Lei nº 5.768/71 e ao Ministério Público.
3. Parecer por que seja desprovido o recurso.
É o relatório. Decisão.
O inconformismo não merece acolhimento.
Consta dos autos que a segurança foi concedida em parte para permitir que a recorrente realizasse o registro de candidatura independentemente da comprovação de despesas realizadas em eventos partidários de qualquer natureza, sem prejuízo de novas determinações das autoridades competentes.
Como se observa, a pretensão da recorrente, no que interessa ao seu direito de registro de candidatura, foi devidamente atendida, não fazendo sentido impedir os órgãos de fiscalização e de controle de proceder a eventual apuração.
De fato, a mera possibilidade de envio de ofícios à Receita Federal e ao Ministério Público não constitui agressão ao direito da recorrente.
Nesse contexto, não há falar em violação de direito líquido e certo, porquanto a fiscalização realizada pelos mencionados órgãos deverá obedecer aos padrões legais, sob pena de gerar, aí sim, agressão ao direito do jurisdicionado.
Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAREM-SE NÚMEROS INDA NÃO DEFINIDOS.
- Não cabe Mandado de Segurança, se a solução da lide demanda definição de números inda não apurados.
(RMS nº 10.627/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 9.12.2002)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE EXERCER O MONOPÓLIO DO SERVIÇO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
[...]
4. Ao revés, encarta-se no poder discricionário do Ministro das Comunicações avaliar a viabilidade técnica para a execução do serviço de radiodifusão na mesma localidade, e determinar a abertura de licitação, consoante se colhe do § 2º, de referido preceito legal, verbis: "§ 2º A decisão quanto à abertura de edital é de competência exclusiva do Ministério das Comunicações."
5. Deveras, os atos discricionários autorizam certa margem de liberdade, porquanto a lei, ao regular a matéria, relega um campo de apreciação ao administrador, insindicável pelo Poder Judiciário.
6. Ademais, a legislação determina a apresentação de projeto de viabilidade econômica somente quando solicitada por interessado na abertura de edital, de acordo com o preconizado nos §§ 3º e 6º do art. 10, do Decreto n.º 2.108/96, e inocorrentes, in casu, o que retira a liquidez e certeza do direito, verbis: "§ 3º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento na localidade em que pretende explorar o serviço. (...) § 6º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para execução do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar os estudos a ele apresentados."
7. O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.
8. Dessarte, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável).
9. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais.
10. Segurança denegada.
(MS nº 8.821/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 16.8.2004)
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de outubro de 2014.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora


Ag/Rg NO(A) Recurso Ordinário Nº 38427 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
BOA VISTA - RR
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a Ministra Rosa Weber e os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Recurso Ordinário Nº 75944 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Ag/Rg NO(A) Recurso Ordinário Nº 209493 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 24/10/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Acórdão publicado em sessão.
Representação Nº 142216 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - SENADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 160317 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 162138 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 162575 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 163607 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 166387 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 167249 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 167334 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - RÁDIO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 167686 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 167771 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 167856 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 167941 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 168026 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 168548 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 168633 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 168718 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 168803 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 169155 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 169240 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 169410 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 169847 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - OUTDOORS - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 170284 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 170369 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - TELEVISÃO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 170454 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ES - RÁDIO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 170976 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - RÁDIO - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 171061 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ES - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Representação Nº 171146 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - RÁDIO - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ES - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
Representação Nº 171231 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 24/10/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - RÁDIO - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22.10.2014, homologou acordo firmado entre a Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PDT, PROS, PCdoB e PRB) e a Coligação Muda Brasil (PSDB, PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC e PTdoB), que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2014, consubstanciado na desistência de todas as representações ajuizadas nesta Corte com o propósito de impugnar propagandas eleitorais veiculadas no rádio e na televisão. A homologação abrange exclusivamente as representações em que figuram como litigantes as duas coligações.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Brasília - DF, 24 de outubro de 2014.



Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator