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PROCESSO:   AG Nº 1783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO UF: SP
JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:   15449.1999.600.0000
MUNICÍPIO:   SÃO PAULO - SP N.° Origem: 1163
PROTOCOLO:   162421998 - 28/12/1998 00:00
RECORRENTE:   FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Candidato a Governador do Estado
ADVOGADO:   MARLY VOIGT
RELATOR(A):   MINISTRO WALTER RAMOS DA COSTA PORTO
ASSUNTO:   Do despacho que negou seguimento a Recurso Especial interposto do Acórdão do TRE que, negando provimento a apelo, manteve sentença que condenou FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, candidato a Governador, ao pagamento de multa no valor de 5.000 UFIRs, nos termos do parágrafo 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, tendo em vista propaganda em bem de domínio público (inserção a tinta em muro pertencente a Eletronorte no Município de São Paulo).
LOCALIZAÇÃO:   TRE-SP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
FASE ATUAL:   15/06/1999 16:37-Expedido para TRE-SP - SP (Sedex Nº 89246636-2 em 15/06/1999)
 
 
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