Audiência Pública - Minuta de resolução sobre procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido e suspensão da anotação de órgão partidário em face de decisão definitiva de contas não prestadas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará no dia 29 de junho, às 15hs, audiência pública para receber sugestões de aperfeiçoamento à minuta de resolução destinada a regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político e, ainda, para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral.

A audiência pública será realizada excepcionalmente por meio virtual, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), nos termos da Res.-TSE nº 23.615/2020.

O ministro Sérgio Banhos é o relator da instrução, que tem como base a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6032, bem como o disposto no art. 73 da Res.-TSE nº 23.604/2019.

minuta de resolução já está disponível para consulta prévia, atendendo ao prazo de 15 dias de antecedência da data da audiência, conforme determina a Resolução TSE nº 23.472/2016, norma que regulamenta o processo de elaboração de resoluções pelo TSE e a realização de audiências públicas com tal finalidade.

Os interessados devem enviar sugestões por meio do formulário eletrônico. Serão recebidas sugestões até as 23h59 do dia 30 de junho.

No formulário, é possível fazer a inscrição para o uso da palavra no dia da audiência pública, observado o prazo de 48 horas de antecedência da hora marcada para o início do evento.

No dia da audiência, que se destina exclusivamente à exposição de sugestões, todas as manifestações serão precedidas de identificação pessoal e respeitarão o prazo improrrogável de cinco minutos.

Estima-se que a audiência dure no máximo duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decisão do ministro relator. Ocorrendo a inscrição de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá eventual preferência o representante do diretório nacional.

A audiência, que ocorrerá em formato virtual devido às medidas restritivas decorrentes do cenário de crise sanitária, será transmitida ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Não será necessário credenciamento prévio dos jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento.

Acesse o formulário eletrônico para o envio de sugestões e inscrição.

Acesse o ato convocatório da audiência pública.