Pautas de julgamento

Conforme os artigos 61 e 45 da Resolução-TSE nº 23.548, de 18 de dezembro de 2017, os processos que tratam de pedidos de registros de candidatura serão incluídos nas pautas das sessões de julgamento independentemente de publicação.

Processo Judicial Eletrônico – PJE

Processos físicos