Relatório CNJ

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria nº 95/2019 do CNJ (Anexo único):

 

Transparência Ativa

 

PUBLICAÇÃO NO SITE

Item Informação/Link Fundamento Legal
1 As informações no sítio eletrônico têm:
1.1 Informações com caráter informativo:

  1. Notícias
Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.
1.2
Informações com caráter educativo:

  1. Notícias
  2. Canal do Mesário
  3. Processo eleitoral no Brasil
Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.
1.3
Orientação social:

  1. Notícias
  2. Serviços ao eleitor
  3. Eleições suplementares
Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2 No site estão publicados(as):
2.1
Finalidades e os objetivos institucionais:

  1. Plano Estratégico 2018-2021
  2. Gestão estratégica
Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.2
Objetivos estratégicos, metas, indicadores:

  1. Plano Estratégico 2018-2021
Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.3
Resultados alcançados:

  1. Gestão estratégica
Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4
Registro das competências e responsabilidades do órgão:

  1. O TSE
  2. Regimento Interno do TSE
  3. Regulamento Interno da Secretaria do TSE - 2003
  4. Justiça Eleitoral: composição, competências e funções
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4.1 Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades:

  1. Contatos e organograma
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4.2 Endereço físico:

  1. O TSE > Localização
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4.3 Endereço eletrônico:

  1. Contatos e organograma
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4.4 Telefones das unidades:

  1. Contatos e organograma
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.4.5
Horários de atendimento ao público:

  1. O TSE > Localização
  2. TSE
  3. Ouvidoria do TSE
Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.5
Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos:

  1. Iniciativas Estratégicas em Execução
  2. Acompanhamento de obras e serviços de engenharia do TSE
Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.6
Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão:

  1. Estatística processual
  2. Estatísticas
  3. Estatísticas do eleitorado
  4. Repositório de dados eleitorais
  5. Estatísticas eleitorais
  6. Informações e dados estatísticos sobre as Eleições 2014
  7. Relatório das Eleições 2014
Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.7
Atos normativos expedidos pelo órgão:

  1. Legislação compilada
  2. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
  3. Eleições anteriores
Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.8
Audiências públicas realizadas:

  1. Audiências e sessões públicas
  2. Audiências Públicas das Eleições 2016
  3. Audiências Públicas
Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.9
Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas:

  1. Consultas Públicas - Resoluções
  2. Consulta pública - Proposta para regular a elaboração de resoluções
  3. Consulta pública - Resolução sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos
Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011.
2.10
Calendário das sessões colegiadas:

  1. Plenário Virtual
  2. Processos físicos
Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.11 Acesso na página inicial 'Transparência':

  1. Transparência
Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.12
Acesso na página inicial 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC':

  1. Portal do TSE
  2. Ouvidoria do TSE
  3. Acesso à Informação
  4. Serviços ao eleitor
Boas Práticas.
2.13
Carta de Serviços ao Cidadão

  1. Ouvidoria do TSE > Tira dúvidas
  2. Carta de serviços
Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
2.14
Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ):

  1. Ouvidoria do TSE > Tira dúvidas
  2. Acesso à Informação
Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
3
Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados - sem sigilo:

  1. SEI - usuário externo
  2. Consulta contratos, convênios e outros
  3. Consulta Licitações
Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.
4
Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral:

  1. TSE
  2. Busca Avançada
Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
5
Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos:

  1. Atas de registro de preços
  2. Estatísticas do eleitorado – Por sexo e faixa etária
  3. Repositório de dados eleitorais
Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
6
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos - webservices e api's:
  1. Boletim de urna - 2º turno
  2. RSS em XML
Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.
7 Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações:

  1. Repositório de dados eleitorais
Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.
8
Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso:
  1. Protocolo HTTPS
*Também há a garantia da autenticidade e da integridade por meio de logs de controle de acesso e alteração de conteúdo."
Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
9 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência:

  1. Acessibilidade
Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008.

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RECEITA

Item Informação/Link Fundamento Legal
10 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis. Não se aplica. (Apenas Tribunais de Justiça)
11 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. Não se aplica. (Apenas Tribunais de Justiça)
12 Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada. Não se aplica.
13 Informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado pelos tribunais com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios. Não se aplica. (Apenas aos TJ's, TRF's e TRT's)

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DESPESA

Item Informação/Link Fundamento Legal
14 O órgão publica mensalmente:
14.1 Publicação mensal do anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009. (Despesas com pessoal e encargos):

  1. Liquidação da despesa/realização da receita
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
14.2
Publicação mensal do anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009. (Dotação e execução orçamentária)

  1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal > Ancora "Demonstrativo orçamentário"
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº102/2009.
15 O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA:
15.1 Na área 'Transparência': Publicação na íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme Resolução CNJ nº 259, de 11 de setembro de 2018.
15.2 Na área 'Transparência': Publicação na íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme Resolução CNJ nº 259, de 11 de setembro de 2018.
15.3 Na área 'Transparência': Publicação do Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme Resolução CNJ nº 259, de 11 de setembro de 2018.
16 Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros:

  1. Transferência Financeira
  2. Consulta contratos, convênios e outros
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.
17 Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária:

  1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal
Lei de Diretrizes Orçamentárias. (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
18 Relatório de Gestão Fiscal':

  1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal
Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19
Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.

  1. Relação dos Contratados e Valores Pagos
Art. 128 da Lei nº 13.473/2017.
20
Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.

  1. Contratos Decorrentes de Licitação, Convênio e Outros
  2. Consulta contratos, convênios e outros
Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Item Informação/Link Fundamento Legal
21 O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
21.1 Íntegra da 'Solicitação de Contratação', desde que não tenha sido considerado sigiloso:

  1. Sistema de Licitações
A base de dados com as informações solicitadas está sendo atualizada no endereço acima informado.
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.2 Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenha sido considerado sigiloso:

  1. Sistema de Licitações
Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.
21.3 Íntegra da Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigiloso.

  1. Sistema de Licitações
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. 1 SAD
21.4 Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos:

  1. Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.5 Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública:

  1. Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.6 Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública:

  1. Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.7 Vencedor da licitação:

  1. Sistema de Licitações
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.8 Contratos firmados:

  1. Sistema de Acompanhamento de Contratos - Consulta
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
21.9 Termos Aditivos assinados:

  1. Sistema de Acompanhamento de Contratos - Consulta
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
22 O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
22.1 Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso:

  1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
22.2 Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso:

  1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
22.3 Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação:

  1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
22.4 Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação:

  1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

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GESTÃO DE PESSOAS

Item Informação/Link Fundamento Legal
23 O órgão publica:
23.1
Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009

Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos
Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015.
23.2
Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009

Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança
Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015.
23.3
Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009

Estrutura remuneratória dos membros da magistratura
Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015.
24 O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: (Quantitativo de cargos efetivos):
24.1
Alínea "a" - Quantitativo de Cargos Efetivos.

  1. Justiça Eleitoral
  2. Quantitativo de cargos efetivos
Resolução CNJ nº 102/2009.
24.2
Alínea "b" - Quantitativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

  1. Justiça Eleitoral
  2. Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança
Resolução CNJ nº 102/2009.
24.3
Alínea "c" - Origem Funcional dos Ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

  1. Justiça Eleitoral
  2. Distribuição por origem funcional (cargos em comissão e funções de confiança)
Resolução CNJ nº 102/2009.
24.4
Alínea "d" - Situação funcional dos servidores ativos.

  1. Justiça Eleitoral
  2. Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão
Resolução CNJ nº 102/2009.
24.5 Alínea "e" -  Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão Não se aplica.  A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados. 
24.6 Alínea "f" -  Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão Não se aplica.  A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados. 
24.7
Alínea "g" - Magistrados não Integrantes do Quadro Próprio em Exercício no Órgão

  1. Justiça Eleitoral
  2. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão
Resolução CNJ nº 102/2009.
24.8
Alínea "h" - Quantitativo de Beneficiários e Dependentes de Benefícios Assistenciais
  1. Justiça Eleitoral
  2. Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.
25 Membros e agentes públicos.

  1. Cargos e funções
Resolução CNJ nº 102/2009.
26 Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos.

  1. Colaboradores
Resolução CNJ nº 102/2009.
27
Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do Anexo VI

  1. Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança)
Resolução CNJ nº 102/2009.
28
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas (semestralmente)
  1. Distribuição agrupada de servidores (Tabela de Lotação de Pessoal)
Art. 6º, VII, "b", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
29
Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

  1. Cessão de servidores por órgão
Art. 6º, VII, "e", da Resolução CNJ nº 215/2015.
30 Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição:

  1. Relação de servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição - TSE
Art. 6º, VII, "f", da Resolução CNJ nº 215/2015.
31
Remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores

  1. Remunerações
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
32 Informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e o do Patrocinado:
  1. Remunerações e benefícios
Boas Práticas.
33 Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem. (mensalmente):

  1. Diárias e passagens aéreas
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
34
Atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança:

*Item em implementação
Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.

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RELATÓRIOS

Item Informação/Link Fundamento Legal
35 O site apresenta:
35.1
Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias

  1. Relação de veículos
  2. Frota oficial 2018
  3. Gestão da frota de veículos
Art. 5º da Resolução CNJ nº 83/2009.
35.2
Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes:
  1. Ouvidoria do TSE > Relatórios de atendimento
Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
35.3 Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses:

  1. Rol das informações desclassificadas
Art. 41, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
35.4 Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura:

  1. Rol de documentos classificados por grau de sigilo
Art. 41, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

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AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item Informação/Link Fundamento Legal
36 O site apresenta:
36.1
Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior:

  1. Prestação de contas anuais
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas.
36.2
Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho

  1. Prestação de contas anuais
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas.
36.3 Regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo:

  1. Prestação de contas anuais
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo:

  1. Planos de Auditoria
Resolução CNJ nº 171/2013.
36.5 Plano Anual de Auditoria:

  1. Planos de Auditoria
Resolução CNJ nº 171/2013.

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Transparência Passiva

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

Item Informação/Link Fundamento Legal
37 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)(entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações):

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
38 Órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC:
  1. Ouvidoria do TSE
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
39
Endereço de localização do SIC

  1. Ouvidoria do TSE
  2. Acesso à Informação
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
40 Telefone(s) de atendimento do SIC:

  1. Ouvidoria do TSE
Boas Práticas.
41 Horários de funcionamento do SIC:

  1. Ouvidoria do TSE
Boas Práticas.
42 Serviço de Informações ao Cidadão de forma eletrônica (eSIC):

  1. Ouvidoria do TSE
Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
43 Acompanhamento do Pedido de acesso à informação:

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
43.1 Acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação:

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 9º, I, alínea "b", e art.10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011
44 Solicitação por meio do SIC (identificação do interessado):

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
45 Pedido de informação ao SIC por correspondência:

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
45.1 Recebimento da resposta em meio físico, via correspondência:

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
45.2 Recebimento da resposta em meio físico, retirada no local:

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
46 Tratamento sigiloso dos seus dados pessoais:

*Item em implementação
Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
47 Isenção dos custos das respostas (Lei nº 7.115/1983):

  1. Ouvidoria do TSE
Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ nº 215/2015.

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BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

Item Informação/Link Fundamento Legal
48 Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões:

  1. Sessão plenária online
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
49 Transmissão audiovisual ao vivo das sessões:

  1. Sessão plenária online
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
49.1 Vídeo da sessão disponibilizado para acesso:

  1. Sessão plenária online
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
49.2 Sessões dos órgãos colegiados disponibilizado em ata, transcrição em texto, áudio

  1. Processos julgados
  2. Diário da Justiça Eletrônico
  3. Sessão plenária online
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
50 Ata das sessões

  1. Processos julgados
  2. Diário da Justiça Eletrônico
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
51 No site constam publicações de informações referentes aos magistrados:
51.1
Currículo dos magistrados que compõem o tribunal

  1. Ministra Rosa Maria Pires Weber
  2. Ministro Luís Roberto Barroso
  3. Ministro Luiz Edson Fachin
  4. Ministro Jorge Mussi
  5. Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes
  6. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
  7. Ministro Sérgio Silveira Banhos
Boas Práticas.
51.2
Telefones dos magistrados que compõem o tribunal

  1. Ministra Rosa Maria Pires Weber
  2. Ministro Luís Roberto Barroso
  3. Ministro Luiz Edson Fachin
  4. Ministro Jorge Mussi
  5. Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes
  6. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
  7. Ministro Sérgio Silveira Banhos
Boas Práticas.
51.3
Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal

  1. Ministra Rosa Maria Pires Weber
  2. Ministro Luís Roberto Barroso
  3. Ministro Luiz Edson Fachin
  4. Ministro Jorge Mussi
  5. Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes
  6. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
  7. Ministro Sérgio Silveira Banhos
Boas Práticas.
51.4
Presença em Plenário

  1. Processos físicos
  2. Processos julgados
Boas Práticas.
51.5 Presença em Comissões

*Item em implementação.
Boas Práticas.
52 Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas.

*Item em implementação.
Art. 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.
53
Pauta de Julgamentos

  1. Processos físicos
  2. Plenário Virtual
Art. 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.
54
Redes sociais, divulgação das ações, produtos e decisões

  1. Twitter
  2. Instagram
  3. Facebook
  4. Youtube
  5. Flickr
Boas Práticas.
55
Registro de denúncias e reclamações:

  1. Ouvidoria
Boas Práticas.
55.1 Acompanhamento de denúncias e reclamações:

*Item em implementação.
Boas Práticas.
55.2 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações:

  1. Relatórios de atendimento - Pesquisa de satisfação
Boas Práticas.
56 Intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas:

  1. Pronunciamento ministra Rosa Weber, presidente do TSE (2º Turno)
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
56.1 Legenda em manifestações públicas:

  1. Pronunciamento ministra Rosa Weber, presidente do TSE (2º Turno)
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
56.2 Audiodescrição em todas as manifestações públicas:

  1. Campanhas publicitárias
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
56.3 Comunicação em linguagem acessível nas manifestações públicas:

  1. Campanhas publicitárias
  2. Notícias
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.
57 Servidores que atuam no regime de teletrabalho:

  1. Servidores em Teletrabalho
Até o presente momento, não há servidor em teletrabalho
58 Base de dados com informações sobre atividades docentes por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participação em eventos, com indicação da data, tema, local e entidade promotora Não se aplica. A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados. 
59 Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou em jornal de grande circulação Na Justiça Eleitoral a realização de perícia ou exame técnico é direcionada à Polícia Federal. A não aplicabilidade da Resolução CNJ nº233/2016 está sendo direcionada ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ nº 98, de 25/08/2016, instituído para assessoramento aos órgãos do CNJ na elaboração de atos normativos atinentes às especificidades da JE.
60 Edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Na Justiça Eleitoral a realização de perícia ou exame técnico é direcionada à Polícia Federal. A não aplicabilidade da Resolução CNJ nº233/2016 está sendo direcionada ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ nº 98, de 25/08/2016, instituído para assessoramento aos órgãos do CNJ na elaboração de atos normativos atinentes às especificidades da JE.
61 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Na Justiça Eleitoral a realização de perícia ou exame técnico é direcionada à Polícia Federal. A não aplicabilidade da Resolução CNJ nº233/2016 está sendo direcionada ao Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ nº 98, de 25/08/2016, instituído para assessoramento aos órgãos do CNJ na elaboração de atos normativos atinentes às especificidades da JE.
62
Dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep):

  1. Portaria nº 1.057, de 11 de outubro de 2016.
  2. Relatório de Atividades – 2016
Art. 7º, I, da Resolução CNJ nº 235/2016.
63 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos.

*Item em implementação.
Art. 8º da Resolução CNJ nº 235/2016.
64 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal Não se aplica. O IAC diz respeito a órgãos fracionários. Os tribunais eleitorais (TSE e TREs) não possuem seções, câmaras ou turmas, sendo o único órgão colegiado o próprio Plenário. Logo, não há que se falar em Incidente de Assunção de Competência.
65 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC):

  1. PETIC
Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
66 Sistema de Gestão da Segurança da Informação

  1. Resolução nº 23.501/2016
Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
67 Política de Gestão de Pessoas de TIC.

*Item em implementação.
Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
68
Plano Orçamentário de TIC

  1. Plano Orçamentário de TIC
Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas.
69
Plano de Logística Sustentável (PLS)

  1. Gestão socioambiental
  2. Plano de Logística Sustentável 2015-2020
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
70 Planos de ação do PLS.

*Item em implementação.
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
71 Relatórios anuais de desempenho do PLS.

*Item em implementação.
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas práticas.
72
Ato de designação da Comissão Gestora do PLS

  1. Portaria-TSE Nº 432, de 2 de junho de 2017.
  2. Portaria-TSE Nº 441, de 9 de junho de 2017.
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas práticas.

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