6 de junho de 2013 - 13h31
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Perguntas frequentes - fundo partidário

1. O que é Fundo Partidário?

2. Como é constituído o Fundo Partidário?

3. Como se chega ao valor anual (proposta orçamentária) a ser distribuído a título de Fundo Partidário?

4. Como ocorre a liberação dos recursos financeiros durante o ano?

5) Como são realizados os cálculos mensais para distribuição do Duodécimo e das Multas Eleitorais?

6. O que vem a ser “partidos aptos” a receberem o fundo partidário no mês?

7. Como serão recolhidos os valores relativos a multas e penalidades pecuniárias aplicadas?

8. Onde e como serão emitidas as GRUs?

9. Como identificar qual é o código específico?

10. Como e Onde podem ser consultados os valores distribuídos mensalmente?


1. O que é Fundo Partidário?

É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral.

2. Como é constituído o Fundo Partidário?

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF):

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

 

3. Como se chega ao valor anual (proposta orçamentária) a ser distribuído a título de Fundo Partidário?

Os cálculos necessários à composição da dotação destinada ao Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), são norteados pela Lei nº 9.096/95 (formato PDF), art. 38, inciso IV, in verbis:

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Vale citar que o fator de correção utilizado pela Secretaria de Orçamento Federal/MP é o IGP-DI/FGV.

Para composição do valor final, o montante encontrado no cálculo do primeiro parágrafo, será somado à projeção de arrecadação de multas do Código Eleitoral e Leis Conexas – tais projeções são baseadas no histórico de arrecadação dos últimos períodos.

 

4. Como ocorre a liberação dos recursos financeiros durante o ano?

- Duodécimo - valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente.

- Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas - realizada conforme a arrecadação do mês anterior fechado.

 

5) Como são realizados os cálculos mensais para distribuição do Duodécimo e das Multas Eleitorais?

De acordo com o Artigo 41-A da Lei nº 9.096/95 (formato PDF) (incluído pela Lei nº 11.459/2007):

- 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

- 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

 

6. O que vem a ser “partidos aptos” a receberem o fundo partidário no mês?

De acordo com o artigo 37 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF):

“A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.”

Houve ainda regulamentação pelo TSE por meio da Resolução TSE nº 21.841/2004 (formato PDF), artigo 18.

 

7. Como serão recolhidos os valores relativos a multas e penalidades pecuniárias aplicadas?

De acordo com o artigo 4º da Resolução TSE nº 21.975/2004 (formato PDF), os valores relativos às multas e penalidade pecuniárias serão recolhidos, obrigatoriamente, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, nos códigos específicos.

 

8. Onde e como serão emitidas as GRUs?

As GRUs pertinentes às penalidades aplicadas pelo TSE são emitidas pela Corregedoria, por meio do sistema ELO.

Nos casos de penalidades aplicadas pelos Tribunais Regionais ou Cartórios Eleitorais, a emissão da GRU será emitida pela Unidade responsável pela aplicação.

 

9. Como identificar qual é o código específico?

Deverá ser levado em consideração o motivo que apenou o partido a um recolhimento de determinado valor para que assim possa ser realizada a adequação correta ao código de recolhimento. Quais sejam:

- 18002-5: TSE/TRE Multa na Prestação de Contas - Fontes Vedadas Partido Político (quando se tratar de prestação de contas anual);

- 18003-3: TSE/TRE Multas Condutas Vedadas para Agentes Públicos;

- 20001-8: TSE/TRE Multas Código Eleitoral/Leis Conexas.

 

10. Como e Onde podem ser consultados os valores distribuídos mensalmente?

A publicação é feita no Diário da Justiça Eletrônico em até 72 horas, contadas da efetivação das ordens bancárias.

Os dados (duodécimos e multas) são apresentados em forma de tabelas e contemplam as importâncias relativas ao mês de competência indicado.

A seção Transparência, no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral na internet, publica os dados referentes aos repasses de duodécimos e multas efetuados aos partidos políticos por exercício. As informações incluem os valores mensais por partido e ainda os percentuais com que cada agremiação foi contemplada, tendo por base o montante até então distribuído.

Os dados mensais são ainda compilados e disponibilizados no Portal do TSE (internet e intranet) em um quadro que apresenta os valores acumulados no exercício financeiro, inclusive com a indicação do total repassado a cada partido, o saldo da dotação orçamentária, o percentual a ser distribuído (considerando-se a dotação inicial) e outras informações relevantes aos procedimentos adotados.

Endereço eletrônico para acesso a essas informações:

http://www.tse.jus.br/transparencia/relatorio-cnj/fundo-partidario