TSE - Bieje: Edição 2017 nº 7: Ilícitos eleitorais
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Bieje: Edição 2017 nº 7: Sempre que houver rejeição das contas prestadas pelo prefeito, tal agente público será considerado inelegível? Confira a resposta e esclarecimentos sobre prestação de contas e inelegibilidade apresentados pelo juiz de Direito Mário Henrique de Almeida.