O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na última sessão de novembro (30), o indeferimento do registro de candidatura de Ailton Fernandes Faria, que foi o mais votado a prefeito de Itatinga, em São Paulo. A Corte Eleitoral entendeu que Ailton Faria está inelegível devido à rejeição de contas públicas por irregularidades insanáveis. Ailton, que obteve 4.583 votos, disputou as eleições com o registro indeferido, com recurso em fase de julgamento na Justiça Eleitoral. 

Relator do recurso do candidato impugnado, o ministro Luiz Fux, afirmou que Ailton Faria incorreu em três irregularidades em sua prestação de contas públicas: não aplicação do mínimo legal na educação, previsto na Constituição Federal, não recolhimento de contribuições previdenciárias e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.    

A decisão dos ministros foi unânime.

EM/RC

Processo relacionado: Respe 26011