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Seminários de Sistematização das Normas Eleitorais - 29.04.2021

TSE realiza em maio seminários para debater aprimoramento da legislação eleitoral

Eventos são promovidos pelo GT de Sistematização das Normas Eleitorais, que já enviou contribuições ao Congresso Nacional

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Sessão plenária do TSE

TSE mantém possibilidade de polícia judiciária instaurar inquéritos policiais e apurar infrações eleitorais

Decisão unânime ocorreu durante a sessão administrativa desta quinta-feira (29)

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