Você sabe o que foi a Lei Saraiva? O Glossário explica

Lei do Segundo Império trouxe avanços ao processo eleitoral da época

Acessível no Portal do TSE, serviço de consulta explica esse conceito essencial para a cidadania

No dia 9 de janeiro de 1881, pelo Decreto nº 3.029, o imperador Dom Pedro II sancionou uma nova lei eleitoral, conhecida como "Lei Saraiva", que substituiria todas as anteriores. Essa legislação eleitoral foi da mais alta importância na vida política do país. Teve a redação de Rui Barbosa, mas o projeto, que reformava profundamente a lei vigente, foi de iniciativa do Conselheiro Saraiva.  

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa que a “Lei Saraiva” aboliu as eleições indiretas até então existentes, resquício proveniente da influência da Constituição espanhola de 1812, introduzindo as diretas. Adotou também o voto do analfabeto, proibido, mais tarde, nas eleições federais e estaduais, pela Constituição de 1891.

A lei tornou relevante o papel da magistratura no processo eleitoral. Ampliou, ainda, as incompatibilidades eleitorais e os títulos passaram a ser assinados pelo juiz. Com ela, o alistamento eleitoral passou a ser permanente.

É chamada também de Lei do Censo.

O serviço

O Glossário Eleitoral oferece às usuárias e usuários um passeio pela evolução do processo eleitoral e das eleições no país. O serviço on-line contém mais de 300 verbetes, com diversos conceitos, referências doutrinárias e informações históricas.

As expressões do serviço estão distribuídas em ordem alfabética, o que facilita e confere agilidade à pesquisa.

BC/EM, DM

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Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901,
Tribunal Superior EleitoralTel.:(61) 3030-7000

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Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. De acordo com a portaria 759, de 15 de agosto de 2022, aos sábados, domingos e feriados, compreendidos entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2022, as atividades do protocolo judiciário e administrativo do Tribunal Superior Eleitoral serão realizadas das 13 às 18 horas.

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