Você sabe quais são as atribuições do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral)? Saiba que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe ao órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) que atua junto à Justiça Eleitoral, em todas as fases do pleito, para garantir a fiel observância da legislação pertinente.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa que o artigo 37 da Lei Complementar (LC) nº 75/1993 trata genericamente das funções eleitorais, ao estabelecer que o Ministério Público Federal (MPF) exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais.

O Glossário acrescenta que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o MP Eleitoral entre as modalidades distintas da instituição, conforme se depreende do artigo 128 da Carta. Isso significa que, na estrutura atual, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

Contudo, quanto à esfera de atuação, o procurador-geral eleitoral exerce a função nas causas de competência do TSE. O procurador regional eleitoral atua perante o respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já o promotor eleitoral, por sua vez, é o membro do Ministério Público local que atua junto aos juízes e às juntas eleitorais.

O Glossário

O serviço do Portal do TSE esclarece, de maneira simples e direta, o significado de mais de 300 verbetes jurídicos e conceitos utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. Muitos dos termos vêm enriquecidos com referências históricas e bibliográficas.

As expressões do Glossário estão distribuídas por ordem alfabética, o que favorece ainda mais a consulta.

CA/EM, DM