Direitos políticos ou direitos de cidadania representam o conjunto dos direitos atribuídos à cidadã ou ao cidadão, que lhe permite, por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. É essa a explicação dada a esse importante conceito jurídico pelo Glossário Eleitoral, serviço disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).   

Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitada ou habilitado a se alistar eleitoralmente; a se candidatar a cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos; a participar de sufrágios, votando em eleições, plebiscitos e referendos; e a apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular. Significa também estar apta ou apto a propor ação popular. 

Quem não está no gozo dos direitos políticos não pode se filiar a partido político nem ser investido em qualquer cargo público, mesmo não eletivo. 

O Glossário 

O Glossário Eleitoral contém mais de 300 verbetes, distribuídos em ordem alfabética, que explicam termos jurídicos utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.  

O serviço contém também diversas informações históricas e referências bibliográficas que contribuem para a compreensão do desenvolvimento da Justiça Eleitoral e das eleições no país. 

LB/EM, DB