Manter o título de eleitor em dia vai muito além de garantir o direito ao voto e de contribuir para o fortalecimento da democracia do país. A regularização do documento é essencial para a vida civil e profissional da cidadã e do cidadão brasileiro.

Dessa forma, é preciso ficar atento! Quem não votou, não justificou nem pagou as multas relativas à ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno considerado um pleito, incluindo as eleições suplementares, tem até 19 de maio para resolver as pendências com a Justiça Eleitoral. Se não o fizer até essa data, a pessoa poderá ter o título cancelado e enfrentar algumas restrições futuras.

Confira seis motivos para manter a situação eleitoral regular:

1. Participação em concursos públicos

O título em dia permite à pessoa se candidatar a cargos públicos, que exigem a comprovação de quitação eleitoral. Sem ela, o cidadão não pode se inscrever em concurso, tomar posse nem ser investido em função pública, em qualquer esfera de governo.

2. Receber salário em emprego público

Funcionários de órgãos públicos, autarquias, fundações governamentais e empresas que prestam serviços delegados pelo poder público podem ter o pagamento suspenso se estiverem com pendências eleitorais.

3. Concorrer em licitações e processos públicos

 Cidadãos que desejam participar de licitações públicas — como o fornecimento de serviços ou de produtos ao governo — precisam estar com a situação eleitoral regularizada. A exigência vale para as esferas federal, estadual e municipal.

4. Obter passaporte e carteira de identidade

A emissão de documentos, como carteira de identidade e passaporte, também pode ser bloqueada caso o cidadão esteja em débito com a Justiça Eleitoral.

5. Renovar matrícula em instituição pública de ensino

Alunos de instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo podem ter a matrícula negada se não apresentarem prova de regularidade perante a Justiça Eleitoral.

6. Comprovação de quitação de obrigações legais

A certidão de quitação eleitoral é exigida para diversos atos civis, incluindo a comprovação de regularidade com o serviço militar.

Então, novamente é importante destacar: sem o título de eleitor em dia, o cidadão pode enfrentar dificuldades em processos administrativos e legais.

Como regularizar o título

A Justiça Eleitoral orienta as eleitoras e os eleitores para que acessem, até 19 de maio, os sites do TSE (Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se constam na lista dos títulos passíveis de cancelamento.

A pessoa deve acessar o Autoatendimento Eleitoral nos sites da Justiça Eleitoral ou o aplicativo e-Título e fazer o pagamento dos débitos existentes.

Pode também comparecer ao cartório eleitoral, no horário de expediente.

Para isso, deve apresentar os seguintes documentos (dependendo da situação de cada eleitor):

• documento oficial com foto que comprove sua identidade (obrigatório);
• título eleitoral ou e-Título;
• comprovantes de votação;
• comprovantes de justificativas eleitorais; e
• comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.

Quitação de multa

Se a eleitora ou o eleitor não votou nem justificou a falta, será aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (por boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento.

Caso a pessoa declare a impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.

AN/EM, MM

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