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Termina neste sábado (15) o prazo para que tribunais e conselhos de contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação de agentes públicos que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.  

As informações encaminhadas pelos órgãos de controle servem de subsídio para a análise dos pedidos de registro de candidatura. A inclusão de um nome na relação, contudo, não implica inelegibilidade automática. Cabe à Justiça Eleitoral examinar cada caso e verificar eventual incidência de causa de inelegibilidade.  

A obrigação está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). A norma ressalva os casos em que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário ou em que haja decisão judicial favorável à pessoa interessada.  

No último dia 4, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) a relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. Em 2026, a lista elaborada pelo TCU reúne mais de 6,1 mil responsáveis.  

Elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), a lista consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018. A ferramenta serve como um dos principais insumos para que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de registro de candidatura, avaliando o preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos postulantes a cargos eletivos.  

Trabalho técnico   

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, defendeu que a união das instituições é um dos pilares de sustentação da confiança que o cidadão tem no sistema representativo.   

“Cumprimos a nossa obrigação legal de entregar à Justiça Eleitoral a lista consolidada de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pela nossa Corte. Este documento é fruto de um trabalho técnico exaustivo, rigorosamente pautado pelo devido processo legal e pelo amplo direito de defesa”, salientou o presidente do TCU.   

A lista  

Como a situação jurídica de um gestor pode ser alterada por meio de recursos no próprio tribunal de contas ou por liminares na Justiça Comum, o banco de dados disponibilizado pelo TCU será atualizado diariamente, até o dia 18 de dezembro, data-limite para a diplomação dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026.  

A população e os partidos políticos poderão consultar a relação e emitir a certidão negativa para fins eleitorais no portal do TCU. 

Acesse a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral.  

CA/GO/DB 

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